Cumprimento de sentença 0005827-18.2003.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0005827-18.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005827-18.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: CELY MARGARETH TSCHIEDEL CURADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Houve o trânsito em julgado do AGI nº 0707046-03.2018.8.07.0000, acerca dos índices de correção monetária, nos seguintes termos (ID 168977643): Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, conheço em parte o recurso e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a decisão agravada, julgar parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a incorreção nos cálculos apresentados pela requerente, determinando a apresentação de nova planilha de cálculos com as seguintes correções: aplicação do percentual de 84,32% em abril de 1990, 157,68% em maio de 1990, 165,07% em junho de 1990 e 240,46% somente a partir de julho de 1990. No mais, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. [...] Acolho na íntegra o acréscimo feito pelo Des. Ângelo Passareli, para inverter os ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em favor do patrono do Devedor/Agravante, diante do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. De fato, os honorários advocatícios, a serem pagos em favor do advogado do ora agravante, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o acolhimento parcial de sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, c/c art. 85, §3º, todos do CPC. Assim, faço esse adendo ao meu voto, mantendo as demais conclusões lançadas. Ademais, encontra-se em trâmite o AGI nº 0709533-67.2023.8.07.0000, acerca dos requisitórios quanto aos valores incontroversos. Em atenção à decisão superior, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, nos termos do Acórdão ora mencionado. Com os cálculos, intimem-se as partes. Ante o trânsito em julgado dos parâmetros de cálculos, informe a parte exequente se permanece o interesse no trâmite do AGI quanto aos valores incontroversos, posto que com a homologação dos cálculos serão expedidos os requisitórios do valor global. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Encaminhem-se os autos à Contadoria. Com os cálculos, intimem-se as partes. Prazo: 5 (cinco) dias exequente e 10 (dez) dias DF, já inclusa a dobra legal. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELY MARGARETH TSCHIEDEL CURADO em 02/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(76)