Usucapião 0008174-55.2016.8.07.0005 - TJDFT

Usucapião 0008174-55.2016.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008174-55.2016.8.07.0005. Requerente: ADAO ALAECIO MONTEIRO VIEIRA e outros Requerido: FRANCISCO PAULO DA SILVA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Revendo melhor os autos, reputo necessário reconsiderar a decisão precedente. É que a determinação de depósito dos honorários periciais pela metade não atende à justa demanda do perito em ser adequadamente remunerada pelo serviço que será exigido, e o limite dos valores que o Erário despende com o pagamento de perícias judiciais não cobre o valor estimado pelo perito, que não pode ser obrigado a trabalhar gratuitamente ou por valor desproporcional ao esforço exigido. Ademais, a experiência demonstra que lançar os honorários periciais para o pagamento pela parte sucumbente invariavelmente resulta em calote para o perito, situação vexatória para o próprio Judiciário. Há que se respeitar a dignidade e o valor do trabalho alheio, inclusive, obviamente, dos auxiliares da Justiça. Deste modo, verifico haver uma impossibilidade econômica da produção da prova por perito particular. E o que não é possível realizar, não há que ser exigível. Não obstante, a única questão técnica a ser investigada numa prova pericial é, a rigor, relativa à verificação topográfica do imóvel, para aferição de estar ou não inserido em área pública. Quesitos como "é possível determinar a data em que ocorreu a ocupação da área?" ou "o imóvel foi destinado para moradia?", "Foi dada alguma destinação econômica à referida área?" não são objeto de prova técnica, mas, na melhor das hipóteses, prova documental ou oral, eis que não exigem exclusiva e especial capacitação técnica de alguma área de saber específica. Da mesma forma, o "quesito complementar" de id 152702755 implica na atribuição, ao perito, de investigar prova documental que deveria ter sido objeto de diligência da própria parte, que pode postular as informações que pretende diretamente junto à SEAGRI, sem a necessidade de qualquer qualificação técnica pericial específica - ao revés, o profissional qualificado para a obtenção e exibição de documentos relativos à pretensão da parte em processo judicial é o advogado da própria parte, e não o perito, incumbido de investigar fatos científicos relacionados à sua especialidade. Em face do exposto, revogo a decisão precedente, dispenso a nomeação do perito atualmente designado e determino a expedição de ofício à Polícia Técnica/IML, requisitando estudo pericial simplificado, destinado a identificar se o imóvel litigioso encontra-se ou não inserido na poligonal de matrícula imobiliária titulada pelo Distrito Federal ou pela Terracap. Saliento desde logo que a perícia simplificada não deverá tecer considerações sobre validade ou eficácia de eventual processo de desapropriação pretérito, posto que esta é uma questão jurídica, a ser dirimida pelo único perito com autoridade para dizer o direito, ou seja, "jurisdição": o Juízo. Portanto, ficam indeferidos todos os quesitos mencionados no parágrafo precedente, devendo a análise técnica limitar-se objetivamente ao cotejo entre a situação geográfica do imóvel e os respectivos títulos de propriedade. Requisite-se a apresentação do laudo no prazo de noventa dias. I. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024 14:03:18. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458)

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008174-55.2016.8.07.0005. Requerente: ADAO ALAECIO MONTEIRO VIEIRA e outros Requerido: FRANCISCO PAULO DA SILVA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458) Trata-se de ação de usucapião de um imóvel rural situado na Gleba 54-B, do lugar denominado Cabeceira do Barreiro do Mato, ajuizada por Adão Alaécio Monteiro Vieira e Maria Madalena Monteiro em desfavor de Francisco Paulo da Silva. O Distrito Federal informou que parte da área que os autores pretendem usucapir está inserida em faixa de domínio administrada pelo DER/DF. A Terracap informa que parte da área usucapienda é de sua propriedade (18036646 - Pág. 1 e 18036646 - Pág. 9). Em especificação de provas foi requerida primeiramente prova oral pelos autores (id 43554268), cujo deferimento ocorreu pela decisão de id 45849449 (datada de 27/09/2019). Posteriormente, e de forma justificada, os autores requereram prova técnica, objetivando afastar a alegação da Terracap que de se trata de área pública de sua propriedade. O pleito foi deferido pela decisão de id 51373851, datada de 03/12/2019, quando ocorreu a nomeação do primeiro perito Celber Berger Schultz. A Curadoria Especial trouxe os quesitos de id 6966544, num total de cinco. A parte autora apresentou os quesitos de id 69771858, totalizando cinco quesitos. A Terracap declinou da quesitação, id 70676144. O perito fez a proposta de honorários (id 68350089) no importe de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), em 24/09/2020. A prova técnica restou prejudicada (id 74958328), em razão do valor dos honorários extrapolarem em muito a quantia estabelecida na Portaria Conjunto deste E. TJDF de nº 101/2016. Na petição de id 76791134, a parte autora pediu a intimação do perito indagando-o da possibilidade de realizar a perícia com os honorários custeados pelo Erário, o que foi atendido pela decisão de id 77066210. O perito manifestou sua concordância com o pedido do autor, conforme petição de id 78104743. Mais uma vez, facultou-se a apresentação de quesitos. A parte autora os trouxe na petição de id 78665749, totalizando sete quesitos. A Curadoria Especial apresentou seis quesitos, de acordo com a petição de id 82233591, enquanto a Terracap declinou desse ônus, id 81924658. O DER/DF trouxe os quesitos de id 82367673, num total de quatro, o que foi ratificado no id 82378407. Perícia designada para as 9hs do dia 06/03/2021. Em razão de suspeita de covid relatada pelo expert, foi redesignada para as 9hs do dia 27/03/2021. A inércia do perito Celber Berger impôs sua substituição por Fortunato Bernardo Zau, de acordo com a decisão de id 110200764. Proposta de honorários no valor de R$ 3.680,00 (três mil e seiscentos e oitenta reais), em 16/12/2021. O perito foi intimado para dizer quanto a aceitação do pagamento dos honorários pelo Erário, id 114833925, tendo recusado o múnus conforme petição de id 116240040. Após intimação, a parte autora ratificou a necessidade da realização da prova técnica, id 112569681, enquanto as demais partes informaram da desnecessidade de novas provas. Nomeação de novo perito (id 121535750), Samuel Costa Gontijo, em 12/04/2022. O perito, contudo, justificadamente recusou o encargo, id 123660326, razão porque houve sua substituição por Thiago Rodrigues Costa, id 124389464. Todavia, o perito Thiago Rodrigues não atendeu ao chamamento do Juízo, sendo substituído por Carlos Augusto Zangrando Toneli, id 127170216. Oportunizada nova quesitação, a parte autora incrementou seus quesitos para oito, conforme petição de id 129569579, enquanto as demais partes mantiveram os já apresentados. Encargo aceito, de acordo com a manifestação de id 127908599. Perícia designada para o dia 22/08/2022, entre 8hs e 12hs, id 132532084. Em razão de inconsistência nos sistemas deste E. TJDFT houve pedido de adiamento (id 133155481 – Terracap), o que impossibilitou a continuação dos trabalhos pelo expert em razão de mudança de domicilio, (id 133480244), razão porque foi o perito substituído por Reginaldo De Oliveira Carvalho (id 134644391). O perito, no entanto, justificadamente declinou do encargo, id 135696099, alegando insuficiência dos recursos estabelecidos na Portaria Conjunta de nº 101/2016, que sequer cobre os custos com a realização do trabalho. “Para o trabalho desse ser executado, verifica-se que os custos com equipe de campo e escritório, deslocamento, locação de equipamentos, despesas administrativas, diligencias, certidões, pesquisas em órgãos governamentais e cartórios, etc, um gasto muito alto de recursos e tempo. No sentido de colaborar com o transcurso normal do processo, venho a Vossa Excelência informar que os recursos previstos na Portaria nº 101/201-TJDFT, são insuficientes para execução de trabalhos desta Perícia, sem comprometer o meu sustento e de minha família, pois não arcam com as despesas geradas para a realização do Pleito. Sendo assim, solicito a minha DECLINAÇÃO e indicação de outro profissional para atuação como Perito Judicial neste processo, esperando contar com a compreensão de Vossa Excelência.” Mais uma vez, houve a substituição do perito por Carivaldo Afonso Nunes, id 135740205, o qual apresentou a proposta de id 138515541 nos seguintes termos: “Este Perito consegue realizar a referida perícia usando o critério informado ou seja: No valor dos honorários R$ 850,00 x 5 = R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais). Finalizando, solicito o arbitramento dos honorários e o seu depósito integral em juízo para o início dos trabalhos periciais, assim como requerer a liberação antecipada, a título de adiantamento do percentual 50%, depositados na conta deste Perito, para suportar as despesas decorrentes desta etapa inicial (deslocamento, alimentação, diárias, ART etc.) como faculta o parágrafo quarto, art. 465, citado Código de Processo Civil, ficando o restante na entrega do laudo e respostas dos quesitos.” A Terracap e o DER/DF manifestaram anuência com a proposta do perito (ids 141053547 e 141509264), respectivamente, enquanto a parte autora ratificou sua condição de hipossuficiência, id 140236462. Determinou-se fosse oficiado ao Setor competente para o pagamento da quantia correspondente a 50%, conforme previsão legal estabelecida no § 4º, do art. 465, do CPC, o que restou atendido conforme id 147736703. A parte autora apresentou mais um quesito, id 168173655. Em resposta ao ofício a este Juízo o Setor competente informou da necessidade de fundamentar a decisão que fixou os honorários, id 168669556. Houve intimação do perito, id 168938263 quanto aos critérios para o recebimento da antecipação do valor dos honorários, que pediu dispensa do encargo, id 170240455, o que ensejou manifestação das partes (ids 170530803 – autores, 170925869 – Curadoria Especial, 171430973 – Terracap e 171476005 – DER/DF), para intimação do perito esclarecendo adequadamente o teor do ofício deste E. TJDFT. É o suficiente a relatar. Decido. É fato notório que os processos que tramitam neste Juízo especializado reúnem um grau de complexidade que recomenda prudência em sua tramitação, sob pena de cometimento de graves violações aos direitos dos jurisdicionados que buscam exatamente no Poder Judiciário a chancela de desses direitos. Como se pode observar, esse processo tramita há sete anos e a busca para se encerrar a fase de instrução remonta ao ano de 2019, circunstância que viola inteiramente o princípio da duração razoável do processo, norma de alçada constitucional como se constata no inc. LXXVIII, art. 5º. Aliás, a própria norma adjetiva (art. 6º, CPC) traz dispositivo que fomenta a necessidade de uma tramitação célere nas demandas judiciais, a fim de ceifar a angústia de quem está litigando. Nos dizeres do Eminente Rui Barbosa “A Justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta.” Incrementando a necessidade de realização da perícia recorro ao provérbio árabe que diz: “não faça tudo o que pode, porque quem faz tudo o que pode, muitas vezes faz o que não deve; não acredite em tudo o que ouve, porque quem acredita em tudo que ouve, muitas vezes julga o que não vê; não gaste tudo o que tem, porque quem gasta tudo o que tem, muitas vezes gasta o que não pode.” (grifei) Logo, não dispondo o Magistrado de conhecimento técnico acerca da matéria litigiosa, a realização da prova técnica é indispensável, e sendo os requerentes beneficiários da justiça gratuita, a única forma de se efetivar a instrução do processo é o Erário suportando os custos da perícia. A importância da prova pericial é tamanha que vale destacar a manifestação da parte autora em sua petição de id 140236462 último parágrafo “Por essa razão, destacam o interesse inarredável na realização da perícia, contudo, devendo a mesma ser efetivada nos moldes abarcados pela gratuidade de justiça, como de direito.” Corrobora a necessidade de realização da prova técnica a quantidade de peritos nomeados seis no total (Celber, Fortunato, Samuel, Thiago, Carlos Augusto e Reginaldo), os quais justificadamente recusaram o múnus, quase sempre alegando insuficiência dos recursos estabelecidos na Portaria Conjunta de nº 101/2016 deste E. TJDFT para a consecução dos trabalhos. Por fim, nomeou-se o expert Carivaldo Afonso Nunes, conforme decisão de id 135740205, o qual aceitou o encargo e trouxe a proposta de seus honorários no importe de R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais), como se observa no id 138515541. Ademais, tramitação desse processo ultrapassa em muito a razoabilidade e a pendência do julgamento se encontra basicamente da impossibilidade de realização da perícia que é indispensável para o enfrentamento da matéria litigiosa, até porque o Juiz não dispõe de conhecimento técnico suficiente para decidir sem o auxílio de quem tem expertise sobre o assunto. Houve concordância das partes quanto a proposta de honorários, já que o trabalho a ser desempenhado quanto a execução da perícia reúne todos os critérios descritos pelo expert. Portanto, estando o processo com sua fase postulatória superada, indispensável que se conclua a fase de instrução, a fim de que se possa avançar para o seu julgamento. Obviamente que essa situação de insegurança não pode persistir, vez que o Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, tem o dever de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, na incansável busca da pacificação da sociedade. Desta forma, e com todas as razões expostas, fixo como valor da perícia a quantia de R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais), uma vez que considero razoáveis e proporcionais os critérios tecidos pelo expert Carivaldo Afonso Nunes, e os valores atendem perfeitamente os ditames estabelecidos na Portaria 101/2016 desta E. Corte de Justiça. Oficie-se imediatamente ao Setor deste Tribunal de Justiça responsável pelo pagamento determinando o depósito da quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento – R$ 2.125,00) do valor integral dos honorários (R$ 4.250,00). Antes porém, intime-se o perito do teor desta decisão, o qual mantenho nomeado para o encargo e cuja destituição somente ocorrerá se devidamente comprovado que o valor dos honorários ora fixados seja insuficiente para suportar os custos com a prova técnica ou acometimento de doença que o incapacite para o exercício da atividade profissional, vez que se trata de Auxiliar da Justiça em conformidade com os ditames do art. 149 do Código de Processo Civil e, consequentemente, tem o dever de executar as atribuições determinadas pelo Julgador. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Setembro de 2023 18:33:32. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAO ALAECIO MONTEIRO VIEIRA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Certidão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(676)

Todos os documentos(107)