Reintegração / Manutenção de Posse 0700519-42.2022.8.07.0017 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0700519-42.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700519-42.2022.8.07.0017. REQUERENTE: MARIA IZABEL PEREIRA, ELIAS MANOEL PEREIRA DIAS, ERIKO PEREIRA DIAS, ANDYARA DIAS DE MORAIS REQUERIDO ESPÓLIO DE: VICTOR DA COSTA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA IZABEL PEREIRA, ELIAS MANOEL PEREIRA DIAS, ERIKO PEREIRA DIAS, ANDYARA DIAS DE MORAIS propuseram ação de reintegração de posse contra VICTOR DA COSTA SILVA. A parte autora narra, na emenda substitutiva (ID 132859342, fls. 90/95), que, em 11/10/2018, ISMAEL CARDOSO DIAS, genitor e esposo dos autores, adquiriu o imóvel localizado na Avenida Sucupira, modulo nº 43, Apartamento 404, Colônia Agrícola Sucupira, Riacho Fundo I – DF, pelo valor de R$70.000,00, por contrato particular de cessão de direitos de imóvel firmado com JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. Afirmam que o imóvel havia sido adquirido por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA por meio de instrumento particular de cessão de direitos firmado com ANTÔNIO DIAS DA SILVA (genitor do autor do esbulho) em 12/7/2018. Dizem que após a morte do senhor ISMAEL, em 16/5/2019, os autores tomaram posse do bem com intenção de finalizar a obra do apartamento, tendo gastado o total de R$6.050,00 com materiais de construção e R$2.160,00 com mão de obra de pedreiro. Alegam terem se deparado, em 2/9/2021, com a porta do apartamento arrombada e sentiram falta de diversos materiais de construção que estavam dentro do imóvel, sendo impedidos pelo requerido de realizar qualquer obra, bem como de acessarem o local. Sustentam que os autores entraram em contato com ANTONIO PAULO, filho de ANTONIO DIAS DA SILVA, o qual afirmou que havia retirado os materiais de lá, por conveniência, pois a unidade não pertencia a eles e que a unidade seria vendida. Afirmam que registraram boletim de ocorrência por furto e que tentaram resolver a questão sobre a posse do imóvel amigavelmente, sem êxito. Discorre sobre a ocorrência de danos materiais. Requerem, liminarmente, a reintegração dos autores na posse do imóvel. No mérito, além da confirmação da medida liminar, pleiteiam a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$8.210,00, bem como aluguel mensal de R$800,00 enquanto o requerido permanecer no imóvel. Junta procuração e documentos de IDs 113894021 a 113894976, fls. 7/54; IDs 117801074 e 117801077, fls. 65/66; IDs 124531313 a 124531315, fls. 71/84; IDs 132859343 a 132860396, fls. 96/97. O pedido liminar foi indeferido ao ID 136005999, fls. 98/99. O requerido foi citado em 29/9/2022 (endereço: QS 9 RUA 100 LOTE 07 APARTAMENTO 204 - AREAL (ÁGUAS CLARAS) BRASÍLIADF CEP 71976-370 - ID 138906720, fl. 114). Contestação ao ID 143929515, fls. 143/149, em que suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, sob alegação de que a presente demanda diz respeito à unidade 404. Entretanto, o requerido possui somente as unidades 105, 305, 306, 405 e 406, no mesmo prédio. Ademais, sustenta que, conforme registro no boletim de ocorrência, o esbulho ocorreu por ANTÔNIO PAULO FERREIRA DA SILVA. Alega que quem deveria constar do polo passivo é JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, que foi quem alienou o imóvel ao genitor e esposo dos autores. No mérito, defende que a unidade 404 não pertence ao réu, o que tem a posse somente das unidades 105, 305, 306, 405 e 406, no mesmo prédio. Ademais, sustenta que os autores não se desincumbiram de provar alguma relação do requerido com a unidade 404, objeto dos autos, bem como a ocorrência de esbulho pelo requerido. Rechaça a ocorrência de danos materiais e pedido de pagamento de aluguéis. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça. Junta documentos de ID 140725510, fls. 121/141. Réplica ao ID 148042611, fls. 151/154. Impugnam a preliminar, sob alegação de que os números das unidades foram alterados diversas vezes. Afirma que consta da cessão de direitos de ID 124531315 a alteração, à lápis, para a unidade de n. 403. Afirmam que o requerido é filho de ANTONIO DIAS DA SILVA, falecido, e o réu o atual responsável pelo empreendimento. Alega que o réu tem conhecimento do embaraço em relação ao imóvel, conforme confirmado pelo irmão do requerido, ANTÔNIO PAULO FERREIRA DA SILVA, aos autores. Reitera as alegações iniciais. Juntam documentos de ID 148042613, fls. 156/179. Oportunizada a especificação de provas, os autores pugnaram pela produção de prova oral (ID 148042611 - Pág. 4, fl. 154), e o réu pugnou pelo julgamento antecipado (ID 146841197, fl. 180). DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro a gratuidade de justiça ao requerido. O requerido arguiu a ilegitimidade passiva, sob alegação de que a presente demanda diz respeito à unidade 404, entretanto, o requerido possui somente as unidades 105, 305, 306, 405 e 406, no mesmo prédio. Sustenta que, conforme registro no boletim de ocorrência, o esbulho ocorreu por ANTÔNIO PAULO FERREIRA DA SILVA. Alega que quem deveria constar do polo passivo é JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, que foi quem alienou o imóvel ao genitor e esposo dos autores. A legitimidade para a causa é analisada de acordo com a narrativa da inicial, conforme a teoria da asserção. O autor alegou que às rés intermediaram compra e venda, da qual houve falha na prestação do serviço. Os autores alegam que ISMAEL CARDOSO DIAS, genitor e esposo dos autores, falecido, adquiriu a unidade 404 na planta, em 11/10/2018, mediante contrato particular de cessão de direitos de imóvel firmado com JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. Por sua vez, JOSÉ CARLOS o havia adquirido de ANTÔNIO DIAS DA SILVA (genitor do réu), em 12/7/2018. Nada obstante o requerido alegue que os direitos possessórios do imóvel não pertençam ao réu, os autores alegam que ele é o responsável pelo empreendimento (após o falecimento do pai) e que foi o autor do esbulho, ao impedir o acesso dos autores ao imóvel. Por isso, pedem a reintegração dos autores na posse do imóvel. A pretensão do requerente é viável e encontra amparo na legislação. O réu (ao assumir os negócios do genitor) pode, em tese, figurar como esbulhador. A verificação da procedência ou não dos pleitos é questão de mérito e será oportunamente apreciada. Rejeito a preliminar. Não foram suscitadas outras preliminares e inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Cuida-se de ação de reintegração de posse em que os autores alegam que ISMAEL, pai e esposo dos autores, adquiriu os direitos aquisitivos da unidade 404 na planta, que foram transferidos aos autores após o falecimento. Afirmam que compraram materiais de construção e contrataram mão de obra para finalização do imóvel, porém foram surpreendidos com o arrombamento do imóvel, furto de alguns materiais de construção, e impedimento, pelo requerido, de acessarem o bem. Pugnam pela reintegração dos autores na posse do imóvel, além do pagamento de danos materiais e aluguéis pelo tempo em que ficaram impedidos de acessar o imóvel. O réu defende que não esbulhou o imóvel e que não detinha ou detém os direitos aquisitivos, mas sim de outras unidades no mesmo prédio. Rechaça o pleito de indenização por danos materiais e de pagamento de aluguel. É inconteste que ISMAEL CARDOSO DIAS faleceu em 16/5/2019 e que os autores não estão na posse do imóvel. Indene de dúvidas, também, que a obra da unidade 404 ainda não foi finalizada. Os documentos acostados aos autos, notadamente as cessões de direito, evidenciam que a cadeia dominial do imóvel ainda não está suficientemente demonstrada. Consequentemente, não está demonstrada, por ora, que os direitos aquisitivos do imóvel pertencem aos autores. O contrato de incorporação para construção da edificação na Avenida Sucupira, Módulo nº 43 foi firmado entre MÁVIO JUVENTIL BARBOSA e VICTOR DA COSTA SILVA (ID 124531313, fls. 71/75), datado de 14/4/2016, no qual foi estabelecido que a titularidade do apartamento 404 seria de VICTOR DA COSTA SILVA, uma vez que não transferido ao cedente, cláusula 13ª. Anteriormente a esse contrato, consta a cessão de direitos e obrigações de ID 124531313 - Pág. 6/8, fls. 76/78, datado de 29/4/2006, relativo ao mesmo imóvel, em que constam FERBAL MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO como cedente e MAVIO JUVENTIL BARBOSA como cessionário. Paralelamente, há cessão de direitos do imóvel de ANTÔNIO DIAS DA SILVA para JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ao ID 124531314, fls. 79/81, datada de 12/7/2018. Igualmente, consta cessão de direitos de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA para ISMAEL CARDOSO DIAS ao ID 124531315, fls. 82/84, de 11/10/2018. Conforme delineado na decisão de ID 136005999, fls. 98/99, não há documento que comprove que VICTOR DA COSTA SILVA cedeu os direitos sobre o apartamento 404 para ANTÔNIO DIAS DA SILVA, inexistindo titularidade de ANTÔNIO, nessa análise, para dispor do bem. Também não consta dos autos as demais cessões de direito que compõem a cadeia dominial do imóvel, retroativamente, até o momento em que foi cedido pelo Poder Público. Assim, fixo como pontos controvertidos: 1) quem detém a melhor posse; 2) ocorrência de danos materiais. Nos termos do artigo 373, inciso I, CPC, incumbem aos autores o ônus da prova dos itens 1 e 2. Os autores pugnaram pela produção de prova oral. Assim, defiro a produção de prova oral. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de instrução, para colheita de seus respectivos depoimentos pessoais, sob pena de confesso, nos termos do artigo 385 do CPC. Consigno aos doutos patronos que, nos termos do artigo 455, caput e §1º, do CPC, compete aos advogados intimarem as testemunhas por eles arroladas, sendo dispensada a intimação pelo Juízo, exceto nas hipóteses do §4º do mesmo dispositivo (artigo 455). Assim, deverão os patronos informar se trarão as testemunhas independentemente de intimação ou comprovar o envio e recebimento da carta com AR. Intime-se o réu para depositar seu rol de testemunha (com indicação de CPF), no prazo de quinze dias (artigo 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão, informando, ainda, que as suas testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Os autores juntaram rol de testemunhas ao ID 148042611 - Pág. 5, fl. 155. Sem prejuízo, INTMEM-SE os autores para juntarem aos autos, no prazo de quinze dias: 1) documento que comprove que VICTOR DA COSTA SILVA cedeu os direitos sobre o apartamento 404 para seu genitor ANTÔNIO DIAS DA SILVA; 2) as demais cessões de direito que compõem a cadeia dominial do imóvel, retroativamente, até o momento em que foi cedido pelo Poder Público. Apresentados os documentos, dê-se vista dos autos ao réu, pelo prazo de quinze dias. Após, designe-se audiência de instrução. Retire-se a anotação de gratuidade de justiça aos autores. Anote-se a concessão da gratuidade de justiça ao requerido. Retificar polo passivo para constar apenas VICTOR DA COSTA SILVA como “requerido” (exclua-se o requerido JOSE CARLOS DE OLIVEIRA). Riacho Fundo/DF, 29 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 3

31/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDYARA DIAS DE MORAIS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IZABEL PEREIRA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS MANOEL PEREIRA DIAS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIKO PEREIRA DIAS em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(18)