Procedimento Comum Cível 0702139-43.2023.8.07.0021 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702139-43.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702139-43.2023.8.07.0021. AUTOR: MARIA ELZA BARBOSA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: DANIELLE SOARES CAVALCANTE REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização movida por MARIA ELZA BARBOSA SOARES em face de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora requer, em síntese, que a ré seja condenada a autorizar e custear tratamento home care e indenização por danos decorrentes da negativa. A tutela de urgência foi deferida, ID 162271104, e mantida em sede de agravo de instrumento, ID 181969617. Em contestação não foram suscitadas questões preliminares. Facultada especificação de provas, a parte requerida pede a produção de prova pericial. Decido. O ponto controvertido da demanda consiste em saber se a parte requerida está obrigada a custear o tratamento home care da autora ou se basta um cuidador. Para dirimir a controvérsia, entendo desnecessária a prova pericial requerida. Com efeito, dispõe o artigo 464, inciso II, do CPC, que o juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Já o artigo 472 do CPC dispõe que o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No presente caso, tenho que as provas produzidas até o momento são suficientes para dirimir a controvérsia, notadamente, com a juntada dos pareceres médicos tanto pela autora quanto pela ré e o laudo pericial elaborado pelo Núcleo de Perícias Psiquiátricas e Psicossociais - NERPEJ deste tribunal, ID 172553025. Declaro encerrada a instrução e faculto às partes a apresentação de memoriais no prazo comum de 15 dias. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final no prazo de 15 dias (acrescer a dobra). Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

26/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Sentença em 04/02/2025.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(20)