Execução de Título Extrajudicial 0703048-67.2018.8.07.0019 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703048-67.2018.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Apresente a parte exequente planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de extinção do processo. 2. Defiro o pedido da parte exequente (ID 155024143). 3. Cumprido o item 1, promova-se a consulta ao sistema INFOSEG e/ou RENAJUD, para eventual localização de veículo de propriedade do devedor sujeito à penhora. 4. Localizado veículo em nome da parte executada, e não estando o referido bem gravado com alienação fiduciária, promova-se a inserção das restrições de transferência, circulação e licenciamento, por meio do sistema RENAJUD. 5. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção em local informado pela parte exequente. 6. O (A) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça deverá lavrar o respectivo auto de penhora. 7. Lavrado o auto, fica dispensada a lavratura de termo específico de penhora nos autos (CPC, art. 838 e art. 845, § 1º). 8. Nomeio a parte exequente como depositária do bem penhorado (CPC, art. 840, II). 9. Caberá à parte exequente fornecer os meios para o cumprimento da ordem a ser cumprida por Sr(a). Oficial(a) de Justiça. 10. No ato da penhora, intime-se a parte atingida pela constrição quanto à penhora e à avaliação para, querendo, apresentar impugnação (CPC, art. 841 e art. 917, II e § 1º - impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea), no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Caso não seja possível a intimação da parte executada no ato da constrição, intime-se a parte executada por meio do(a) advogado(a) constituído, publicando-se a certidão de juntada do mandado de penhora (CPC, art. 841, § 1º), fluindo da intimação do(a) patrono(a) o prazo para eventual impugnação. 12. Por outro lado, ainda que efetivada a intimação da parte executada no ato da constrição, intime-se o(a) advogado(a) constituído pelo(a) devedor(a), publicando-se a certidão de juntada do mandado de penhora (CPC, art. 841, § 1º), e alertando-se de que o prazo para eventual impugnação fluirá a partir da intimação pessoal da parte executada. 13. Não havendo advogado (a) constituído nos autos ou habilitação da Defensoria Pública, intime-se pessoalmente a parte executada (CPC, art. 841, § 2º), pelo correio (AR), cuja carta deverá ser encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (CPC, art. 841, § 4º; e art. 274, parágrafo único). 14. Caso o mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção retorne sem cumprimento, intime-se a parte exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de arquivamento dos autos. 15. Caso o mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção retorne integralmente cumprido, aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação à penhora e/ou à avaliação pela parte executada (CPC, art. 841; art. 917, II e § 1º; e art. 525, § 11) (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea). 16. No mais, efetivada a penhora, efetue-se o registro, por meio de ícone próprio no sistema RENAJUD, nomeado "Registro de Penhora". 17. Se houver impugnação à penhora e/ou à avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão (CPC, art. 525, § 11). 18. Na sequência, venham os autos conclusos. 19. Não havendo impugnação à penhora e/ou à avaliação, certifique-se. 20. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no tocante aos atos de expropriação do bem (CPC, 875), no prazo de 15 (quinze) dias. 21. Na sequência, venham os autos conclusos. 22. Localizado veículo em nome da parte executada e estando o referido bem gravado com alienação fiduciária, não será admitida a constrição por não integrar o patrimônio do devedor. 23. Por outro lado, admite-se a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (CPC, art. 835, XII). 24. Assim, na hipótese de constar o gravame da alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe o credor fiduciário, no prazo de 15 (quinze) dias. 25. Com a resposta do DETRAN, oficie-se à instituição financeira para esclarecer o número de parcelas pagas e vincendas referente ao contrato em questão. 26. Infrutífera a diligência no RENAJUD, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora; ou requerer providências aptas ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 27. Imprescindível que eventual requerimento venha acompanhado da planilha atualizada do débito. Recanto das Emas/DF.

31/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Decorrido prazo de LUCIANO BELO PEREIRA em 13/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Certidão em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(216)

legal

Todos os documentos(38)