Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706425-44.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 78.855,90

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

GEORGINA TEIXEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GEORGETTE IARA TEIXEIRA SANTOS

OAB/DF 71459·CPF·Representa: Autor

ELIDA GISELE PEREZ SILVA

OAB/DF 29656·CPF·Representa: Autor

KELEN CRISTINA TEIXEIRA SANTOS

OAB/DF 31390·CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

GEORGINA TEIXEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 18:02

Transitado em Julgado em 02/09/2025

02/09/2025, 18:02

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/09/2025, 18:01

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/06/2025, 19:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/09/2024, 21:08

Juntada de certidão

30/09/2024, 21:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/09/2024, 11:54

Decorrido prazo de GEORGINA TEIXEIRA DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:19

Publicado Despacho em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/09/2024, 08:36

Recebidos os autos

10/09/2024, 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/09/2024, 08:36

Recebidos os autos

10/09/2024, 08:36

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

02/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 18:02

Transitado em Julgado em 02/09/2025

02/09/2025, 18:02

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/09/2025, 18:01

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/06/2025, 19:11

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•02/09/2025, 18:01

Despacho

•11/09/2024, 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/09/2024, 21:08

Juntada de certidão

30/09/2024, 21:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/09/2024, 11:54

Decorrido prazo de GEORGINA TEIXEIRA DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:19

Publicado Despacho em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/09/2024, 08:36

Recebidos os autos

10/09/2024, 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/09/2024, 08:36

Recebidos os autos

10/09/2024, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 08:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/09/2024, 17:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/09/2024, 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/09/2024, 17:02

Recebidos os autos

09/09/2024, 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 09:17

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/07/2024, 09:15

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

18/07/2024, 09:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de agravo

17/07/2024, 23:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 02:17

Publicado Decisão em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/06/2024, 18:18

Recebidos os autos

21/06/2024, 18:18

Recurso Especial não admitido

21/06/2024, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/06/2024, 18:18

Recebidos os autos

21/06/2024, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/06/2024, 11:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/06/2024, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/06/2024, 10:08

Recebidos os autos

21/06/2024, 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2024, 15:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:19

Decorrido prazo de GEORGINA TEIXEIRA DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 02:16

Publicado Despacho em 28/05/2024.

28/05/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/05/2024, 16:21

Recebidos os autos

23/05/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/05/2024, 16:21

Recebidos os autos

23/05/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/05/2024, 12:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/05/2024, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/05/2024, 11:59

Recebidos os autos

23/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:21

Juntada de certidão

10/05/2024, 13:21

Juntada de certidão

10/05/2024, 13:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

10/05/2024, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/05/2024, 08:51

Recebidos os autos

10/05/2024, 08:51

Juntada de Petição de recurso especial

09/05/2024, 23:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:16

Publicado Ementa em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 17:38

Conhecido o recurso de GEORGINA TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF: 471.477.921-49 (APELANTE) e não-provido

11/04/2024, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2024, 12:30

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

29/03/2024, 17:45

Recebidos os autos

29/03/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 14:08

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:26

Juntada de certidão

26/02/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

08/02/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 21:42

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GEORGINA TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF: 471.477.921-49 (APELANTE).

29/01/2024, 12:53

Recebidos os autos

29/01/2024, 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

14/11/2023, 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/11/2023, 13:40

Recebidos os autos

12/11/2023, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/11/2023, 14:14

Distribuído por sorteio

12/11/2023, 14:14

Despacho

•10/09/2024, 08:36

Agravo

•17/07/2024, 23:29

Decisão

•24/06/2024, 10:09

Decisão

•21/06/2024, 18:18

Despacho

•24/05/2024, 09:35

Despacho

•23/05/2024, 16:21

Documento de Comprovação

•09/05/2024, 23:30

Acórdão

•12/04/2024, 13:34

Decisão

•29/01/2024, 16:30

Decisão

•29/01/2024, 16:30

Decisão

•29/01/2024, 12:53

Sentença

•12/09/2023, 17:31

Sentença

•29/08/2023, 13:36

Todos os documentos(35)

Decisão de Tribunais Superiores

•02/09/2025, 18:01

Despacho

•11/09/2024, 08:43

Despacho

•10/09/2024, 08:36

Agravo

•17/07/2024, 23:29

Decisão

•24/06/2024, 10:09

Decisão

•21/06/2024, 18:18

Despacho

•24/05/2024, 09:35

Despacho

•23/05/2024, 16:21

Documento de Comprovação

•09/05/2024, 23:30

Acórdão

•12/04/2024, 13:34

Decisão

•29/01/2024, 16:30

Decisão

•29/01/2024, 16:30

Decisão

•29/01/2024, 12:53

Sentença

•12/09/2023, 17:31

Sentença

•29/08/2023, 13:36

Documento de Comprovação

•20/07/2023, 09:52

Decisão

•14/07/2023, 13:53

Decisão

•30/06/2023, 16:07

Decisão

•19/06/2023, 16:02

Decisão

•30/05/2023, 14:11

Decisão

•26/04/2023, 23:58

Decisão

•02/02/2023, 22:34

Decisão

•13/12/2022, 12:56

Decisão

•30/11/2022, 17:32

Decisão

•31/08/2022, 12:24

Decisão

•27/07/2022, 15:50

Decisão

•15/07/2022, 12:50

Decisão

•14/07/2022, 12:11

Decisão

•07/01/2022, 10:35

Decisão

•14/12/2021, 12:48

Decisão

•10/11/2021, 16:48

Decisão

•13/10/2021, 10:55

Decisão

•17/09/2021, 17:35

Decisão

•08/09/2021, 15:50

Decisão

•03/09/2021, 13:20