Execução de Título Extrajudicial 0708801-25.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708801-25.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708801-25.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TERMAX TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - ME EXECUTADO: UNIDESC LTDA Decisão A falta de outros bens passíveis de expropriação, a parte exequente postula a penhora de R$ 248.354,67, na instituição bancária Sicoob, conta indicada na petição de ID 192389427 e, subsidiariamente, que seja intimada a aludida instituição financeira para depositar os valores nestes autos. Aduz que: a) a parte executada é uma grande universidade do entorno de Brasília; b) que é devedora costumaz; c) que não foi possível penhorar o seu faturamento, porque não foi franqueada a entrada da administradora nomeada às dependências da empresa; d) que a executada está em plena saúde financeira; e) que expede boleto para pagamento das mensalidades dos alunos, mas que os valores pagos são creditados em nome de uma administradora de crédito, a Independência Cooperativa de Crédito e Investimento, CNPJ: 04.306.351/0001-86. Requer que, além da penhora do valor na conta da administradora de crédito ou depósito pela instituição do valor nestes autos, seja aplicada à executada multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I, II e III, do CPC). Postula, ainda, a renovação da pesquisa de bens da executada por meio do sistema SISBAJUD de forma reiterada. É o relato do necessário. Decido. Verifico que a parte executada não tem vínculo entre os seus sócios e os sócios da administradora de crédito Independência Cooperativa de Crédito e Investimento, consulta SNIPER anexa. Ou seja, sendo ela terceira, é totalmente inviável direcionar a execução contra o seu patrimônio, conforme cogitado pelo exequente. Todavia, o boleto acostado, ID 192389431, dá conta de que a administradora de crédito recebe valores que são direcionados à executada como beneficiária final. Para esse desiderato é necessária a intimação da executada para manifestar-se acerca do teor das informações prestadas pela exequente. Assim, fica intimada a executada para manifestar-se no prazo de 15 dias, sob pena fixação de multa de 20%, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, parágrafo único). Vinda a resposta, dê-se vista ao exequente. Após, façam-se os autos conclusos. Sem prejuízo, ao CJU para pequisa de bens por meio do sistema SISBAJUD de forma reiterada por 7 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2025

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de UNIDESC LTDA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIDESC LTDA em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Publicado Sentença em 18/02/2025.

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