Embargos de Declaração Cível 0714400-83.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.666.050,56

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini

Partes do Processo

RAFAEL REISMAN CUNHA

CPF

Autor

RR PRODUCOES E FOTOGRAFIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

HUILDER MAGNO DE SOUZA

OAB/DF 18444·CPF·Representa: Autor

HUILDER MAGNO DE SOUZA

OAB/DF 18444·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

RAFAEL REISMAN CUNHA

CPF

Autor

RR PRODUCOES E FOTOGRAFIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

RR PRODUCOES E FOTOGRAFIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

RAFAEL REISMAN CUNHA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:15

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 15:21

Recebidos os autos

12/11/2025, 13:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

12/11/2025, 13:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

12/11/2025, 13:07

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/11/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 15:39

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:49

Recebidos os autos

28/10/2025, 11:23

Todas as movimentações(82)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:15

Publicado Decisão em 14/11/2025.

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 15:21

Decisão

•12/11/2025, 13:07

14/11/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 15:21

Recebidos os autos

12/11/2025, 13:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

12/11/2025, 13:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

12/11/2025, 13:07

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/11/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 15:39

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:49

Recebidos os autos

28/10/2025, 11:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

28/10/2025, 11:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

28/10/2025, 11:23

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/10/2025, 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 13:53

Publicado Certidão em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 06:40

Juntada de certidão

29/08/2025, 06:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/08/2025, 14:46

Recebidos os autos

28/08/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de recurso especial

25/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de recurso especial

30/07/2025, 20:13

Publicado Ementa em 09/07/2025.

09/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 15:39

Conhecido o recurso de RAFAEL REISMAN CUNHA - CPF: 477.774.601-10 (EMBARGANTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e RR PRODUCOES E FOTOGRAFIA LTDA - ME - CNPJ: 03.589.668/0001-04 (EMBARGANTE) e não-provido

04/07/2025, 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2025, 12:34

Expedição de Intimação de Pauta.

03/06/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/06/2025, 14:40

Recebidos os autos

30/05/2025, 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

20/05/2025, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2025, 22:34

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2025, 17:22

Publicado Despacho em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:15

Recebidos os autos

07/05/2025, 06:36

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 06:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

06/05/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 23:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 15:54

Recebidos os autos

17/04/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2025, 10:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

15/04/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:37

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/04/2025, 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2025, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:28

Conhecido o recurso de RAFAEL REISMAN CUNHA - CPF: 477.774.601-10 (APELANTE) e RR PRODUCOES E FOTOGRAFIA LTDA - ME - CNPJ: 03.589.668/0001-04 (APELANTE) e não-provido

28/03/2025, 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2025, 16:51

Expedição de Intimação de Pauta.

28/02/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 16:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/02/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 13:31

Deliberado em Sessão - Retirado

28/02/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 15:02

Expedição de Intimação de Pauta.

17/02/2025, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2025, 14:22

Deliberado em Sessão - Adiado

17/02/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:24

Deliberado em Sessão - Retirado

16/12/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/12/2024, 16:43

Recebidos os autos

29/11/2024, 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

17/09/2024, 18:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/09/2024, 18:31

Recebidos os autos

16/09/2024, 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/09/2024, 09:58

Distribuído por sorteio

16/09/2024, 09:58

Decisão

•29/10/2025, 10:49

Decisão

•28/10/2025, 11:23

Acórdão

•06/07/2025, 14:28

Despacho

•07/05/2025, 12:34

Despacho

•07/05/2025, 06:36

Despacho

•22/04/2025, 15:54

Despacho

•17/04/2025, 10:40

Acórdão

•03/04/2025, 16:54

Sentença

•28/06/2024, 19:25

Documento de Comprovação

•25/06/2024, 14:22

Despacho

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•19/06/2024, 20:33

Anexo

•17/06/2024, 15:26

Todos os documentos(33)

Decisão

•12/11/2025, 15:21

Decisão

•12/11/2025, 13:07

Decisão

•29/10/2025, 10:49

Decisão

•28/10/2025, 11:23

Acórdão

•06/07/2025, 14:28

Despacho

•07/05/2025, 12:34

Despacho

•07/05/2025, 06:36

Despacho

•22/04/2025, 15:54

Despacho

•17/04/2025, 10:40

Acórdão

•03/04/2025, 16:54

Sentença

•28/06/2024, 19:25

Documento de Comprovação

•25/06/2024, 14:22

Despacho

•24/06/2024, 17:02

Decisão

•19/06/2024, 20:33

Anexo

•17/06/2024, 15:26

Decisão

•25/10/2023, 11:01

Decisão

•30/08/2023, 10:12

Decisão

•23/06/2023, 10:09

Decisão

•20/03/2023, 18:31

Decisão

•08/03/2023, 18:54

Decisão

•01/02/2023, 19:26

Ofício

•30/09/2022, 15:57

Decisão

•28/09/2022, 12:50

Decisão

•08/09/2022, 18:51

Documento de Comprovação

•08/09/2022, 11:43

Documento de Comprovação

•08/09/2022, 11:43

Documento de Comprovação

•08/09/2022, 11:43

Documento de Comprovação

•08/09/2022, 11:43

Documento de Comprovação

•08/09/2022, 11:43

Documento de Comprovação

•08/09/2022, 11:43

Documento de Comprovação

•08/09/2022, 11:43

Documento de Comprovação

•08/09/2022, 11:43

Documento de Comprovação

•08/09/2022, 11:43