Procedimento Comum Cível 0717849-49.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717849-49.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717849-49.2022.8.07.0018. REQUERENTE: WALQUIRIA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento com pedido liminar proposta por WALQUIRIA ALVES DE OLIVEIRA em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF. Narra a autora que era Técnica em Políticas Públicas e Gestão Educacional e foi aposentada em 21/07/2022. Informa que é pessoa com deficiência física (PCD) e, por esta razão, pleiteia a isenção de IRPF, a declaração de inexistência de relação tributária e a condenação dos réus na repetição de indébito. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de documentos. A medida liminar foi INDEFERIDA e a gratuidade de justiça DEFERIDA (ID 143461506). Citado, o DF e o IPREV/DF contestaram e juntaram documentos (ID 149372542). Aduzem que, embora a autora seja PCD, não é portadora de paralisia irreversível e incapacitante, uma vez que foi constatado que a sua paralisia é leve, conforme laudo médico oficial. A autora apresentou réplica (ID 149489153). O DF informou que não tem provas a produzir (ID 150242858). Decisão interlocutória determinou a realização de prova pericial de ofício (ID 150327990). O DF indicou assistentes técnicos e apresentou quesitos ao perito (ID 151927219). A autora apresentou quesitos (ID 152544130). O perito nomeado, Dr. Gabriel Fernandes de Carvalho Schmidt, juntou o laudo médico pericial aos autos (ID 163068364). As partes manifestaram-se quanto ao laudo pericial (ID 165212490 e 166019131). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As provas já foram produzidas, conforme disposto no art. 369 do Código de Processo Civil. A prova pericial médica foi realizada e o laudo pericial apresentado (ID 163068364). As partes, intimadas, apresentaram manifestação (Ids 165212490 e 166019131). Logo, foram realizados todo os atos necessários para conclusão do laudo pericial e manifestação das partes. Assim, homologo-o. Não há questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a análise do mérito. A autora alega que é PCD e possui paralisia irreversível e incapacitante, decorrente de meningite e encefalite sofrida na infância e, por isso, faz jus à isenção de IRPF. Por outro lado, alegam os réus, que, apesar da autora ser PCD, ela é acometida com paralisia leve e, não, com paralisia irreversível e incapacitante para atrair a isenção de IRPF. Pois bem. As hipóteses de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria estão previstas na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, e no Decreto 3.000/99, art. 39, XXXI e XXXIII, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Assim, para que haja isenção do imposto de renda, necessário que (i) o interessado esteja aposentado e (ii) possua alguma das doenças previstas nos dispositivos acima. Nos autos, não há controvérsia sobre o primeiro ponto, pois os réus não contestam a aposentadoria da autora. Ademais, foram juntados aos autos, o DODF com o ato de concessão de aposentadoria (ID 143448893), assim como a folha de pagamento dos respectivos proventos (ID 14345799). A controvérsia cinge-se, pois, ao segundo ponto, qual seja, se a autora possui doença grave listada no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, mais especificadamente, paralisia irreversível e incapacitante, para fins de isenção de IRPF. É incontroverso que a autora é pessoa com deficiência (PCD), conforme carteira emitida pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUS (ID 143457095). Os relatórios médicos também atestam que, em razão de quadro de meningite e encefalite na infância, a autora possui sequela permanente (CID 326.X.00.02), ID 143457097. No entanto, resta saber se a respectiva deficiência configura paralisia irreversível e incapacitante, para fins de isenção de IRPF, na forma do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº. 11.052/04. Imprescindível, pois, para a resolução da controvérsia, a análise do laudo pericial juntado aos autos. Consta no laudo médico pericial que (ID 163068364): 7 – De acordo com o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, o que significa uma Paralisia Irreversível e Incapacitante? Resposta: Entende-se por paralisia a incapacidade de contração voluntária de um músculo ou grupo de músculos, resultante de uma lesão orgânica de natureza destrutiva ou degenerativa, causada pela interrupção de uma das vias motoras, em qualquer ponto, desde o córtex cerebral até a própria fibra muscular, pela lesão de neurônio motor central ou periférico. Vide discussão. Saliento que a pericianda possui paralesia de membro superior direito, mas não paralisia irreversível e incapacitante. (pág. 08) (...) 7.2 - As patologias da Autora compõem um quadro de Paralisia Irreversível e Incapacitante? Resposta: Não. Vide discussão. Do exame físico restou evidenciado marcha dentro de parâmetros considerados normais, mas com limitação na extensão do cotovelo direito, rigidez/anquilose, limitação para elevação acima de 80 graus do ombro direito (flexão/abdução), assim como hipotrofia da musculatura proximal do membro superior direito em relação ao membro contralateral e redução de força do membro superior direito, MRC grau 3. Ou seja, foi notado uma limitação parcial de caráter definitivo deste membro para movimentação em alguns eixos de movimento. Motivo pelo qual a pericianda foi considerado como portadora de Deficiência vide Doc ID LAUDO MÉDICO PERICIAL – ID 149372543 Pág. 10. Contudo, para caracterização de paralisia irreversível e incapacitante nos termos acima expostos é necessário condição em que haja abolição completa da mobilidade voluntária, da capacidade de efetuar um movimento em certo território do corpo e não apenas uma restrição funcional parcial definitiva, como apresentada no caso concreto. (pág. 08/09) Concluiu o Expert, portanto, que a autora possui mobilidade reduzida e, por isso, é pessoa com deficiência, mas que não se enquadra no conceito de paralisia irreversível e incapacitante. Assim, tendo em vista que a autora não possui qualquer doença grave listada no rol do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº. 11.052/04, nem apresenta paralisia irreversível e incapacitante, os pedidos da inicial merecem ser indeferidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Com a manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. AO CJU: 1- Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para a autora; 30 dias para os réus, já incluso o prazo em dobro. 2- Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 02/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALQUIRIA ALVES DE OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(89)