Execução de Título Extrajudicial 0734675-70.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0734675-70.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734675-70.2023.8.07.0001. AUTOR: SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADO: ULTIMATE COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, MARILUCIA DA SILVA NOVAES, MARCOS LOPES BERNARDES FILHO, ALAILDES PEREIRA COSTA DECISÃO A publicidade dos atos processuais é a regra do ordenamento jurídico, cabendo a decretação de sigilo apenas nos casos expressamente previstos em lei, ou quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CRFB/88, art. 5º, LX), o que não se verifica no presente caso. Ademais, a petição de ID 196704681 não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer, portanto, a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. À Secretaria para que retire o sigilo aposto no ID 196704681. Quanto à executada MARILUCIA Nada a prover quanto aos pedidos de ID 196704681 em relação à executada MARILUCIA, uma vez que tal pleito já fora analisado na decisão de ID 180528368. Cumpra-se a decisão de ID 180528368 (SisbaJud e RenaJud). Quanto à parte executada ALAILDES 1 - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta resulte parcialmente frutífera. 2 – Defiro o pedido de pesquisa RenaJud. Quanto aos executados ULTIMATE e MARCOS Antes de decidir acerca do pedido de arresto de bens é necessário verificar se há endereços não diligenciados. À Secretaria para realizar a pesquisa de endereço dos executados. À Secretaria: 1. Retire-se o sigilo aposto no ID 196704681. 2. Quanto às executadas MARILUCIA e ALAILDES, prossiga nos termos da decisão de ID 173938989, itens 2 e 3 (SisbaJud e RenaJud). 3. Prossiga nos termos da decisão de ID 173938989, item 1.4 (pesquisa de endereços) em relação aos executados ULTIMATE e MARCOS. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734675-70.2023.8.07.0001. AUTOR: SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTANTE LEGAL: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. REU: ULTIMATE COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, MARCOS LOPES BERNARDES FILHO, ALAILDES PEREIRA COSTA EXECUTADO: MARILUCIA DA SILVA NOVAES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta resulte parcialmente frutífera. À Secretaria: 1. Expeçam-se os mandados de citação aos executados ULTIMATE, MARCOS e ALAILDES, tendo em vista que até o momento apenas a executada MARILUCIA foi citada (ID 176652172). 2. Quanto à executada MARILUCIA, prossiga nos termos da decisão de ID 173938989, itens 2 e 3 (SisbaJud e RenaJud). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

07/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição - sigilosa

Decorrido prazo de SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 09/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - CNPJ: 38.284.301/0001-67 (AUTOR)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(40)