Execução Fiscal 0004667-61.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0004667-61.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004667-61.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M C I COMERCIO LTDA, MASSA INSOLVENTE DE NILSON MIRANDA FILHO DECISÃO De início, registro ciência acerca da nova digitalização dos autos, inserida no ID 156562346. Depreende-se dos autos que a Defensoria Pública postulou pela fixação do termo inicial da suspensão do processo como sendo o dia 06/02/2015 (ID 156963744). Lado outro, o Distrito Federal requereu a penhora de ativos financeiros (158830229). Por fim, a administradora judicial, alegou a ausência de citação e apontou que não há que se falar em qualquer obrigação ou responsabilidade de parcelar ou efetuar o pagamento total do débito. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que houve o deferimento de penhora de veículo na decisão de ID 156562346 - pág. 37. Assim, constando pendente penhora nos autos, não há de se falar em termo inicial da suspensão da prescrição, nos termos requeridos pela Curadoria de Ausentes. Em relação a administradora judicial, considerando o seu comparecimento espontâneo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se para que junte aos autos o termo de compromisso, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, antes de proceder a análise do pedido de ID 158830229, intime-se o Distrito Federal para que informe se persiste o interesse na penhora do veículo, sob pena de desconstituição da medida constritiva. Prazo: 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Desapensado do processo #Oculto#

Desapensado do processo #Oculto#

Desapensado do processo #Oculto#

Desapensado do processo #Oculto#

Recebidos os autos

Outras decisões

Decretada a revelia

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)