Termo Circunstanciado 0701388-89.2023.8.07.0010 - TJDFT

Termo Circunstanciado 0701388-89.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 11:18

Transitado em Julgado em 14/09/2023

22/09/2023, 11:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:44

Publicado Sentença em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701388-89.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: EDILSON FREIRE DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar, em tese, a prática do delito de resistência. Foi homologada por este juízo transação penal, na qual o(a) Autor(a) do Fato se comprometeu a uma prestação pecuniária, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), conforme ID 158887687. Ouvido, o Ministério Público manifestou pela declaração da extinção da punibilidade, em razão do cumprimento da transação penal (ID 168321626). É o breve relato. Decido. Os documentos juntados em IDs 166118929 e 168301063 demonstram que o(a) Autor(a) do Fato cumpriu integralmente os termos da transação penal homologada por este juízo. Assim, ante o cumprimento integral da transação penal, acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade de EDILSON FREIRE DO NASCIMENTO, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal e artigo 89, §5º, da Lei nº. 9.099/95, aplicado por analogia. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no Cartório de Distribuição. Proceda-se às anotações de estilo. À faca apreendida já foi dada destinação pelo juízo de violência doméstica (autos 0710152-98.2022.8.07.0010). Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Santa Maria/DF, 24 de agosto de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/08/2023, 19:39

Expedição de Outros documentos.

26/08/2023, 05:18

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

24/08/2023, 15:32

Recebidos os autos

24/08/2023, 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

17/08/2023, 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/08/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 16:45

Juntada de certidão

10/08/2023, 16:44

Juntada de certidão

10/08/2023, 16:39

Documentos

Sentença

•26/08/2023, 05:18

Sentença

•24/08/2023, 15:32

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(47)