Cumprimento de sentença 0721092-51.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721092-51.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721092-51.2019.8.07.0003. AUTOR: PERBONI S/A REPRESENTANTE LEGAL: MARCELO PERBONI REU: HORTIBOM COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por PERBONI & PERBONI LTDA em desfavor de HORTIBOM COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. PETIÇÃO INICIAL A parte autora sustentou, em síntese, que é credora da parte requerida no valor atualizado de R$132.240,46, quantia representada pelas cártulas de cheques anexadas ao feito. Noticiou que não conseguiu receber o valor por meios extrajudiciais, razão pela qual ingressou com demanda judicial. Requereu: a) a expedição de mandado de citação e pagamento; b) a condenação do requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. EMBARGOS À MONITÓRIA Após o esgotamento dos meios ordinários de citação, a parte requerida foi citada por edital (ID 98620173 - Pág. 1), sendo os autos encaminhados à Defensoria Pública para atuação como Curadora Especial. Embargos à monitória foram apresentados, tendo a substituta contestado por negativa geral. Ademais, impugnou a autenticidade dos documentos, já que em quatro cártulas houve a devolução por divergência na assinatura. RÉPLICA Réplica apresentada no ID 107126167. PROVAS Decisão saneadora determinou a realização de perícia grafotécnica. Laudo juntado no ID 178865243. Após manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo pendências, passo ao mérito. MÉRITO Após análise dos argumentos e das provas contidas nos autos, verifico assistir razão à parte autora em seu pleito inicial. Como se sabe, a ação monitória compete a quem pretender, em sumário processo cognitivo, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, abreviar a formação de um título executivo, para pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel ou realização da obrigação de fazer ou não fazer (Art. 700 do Código de Processo Civil). É ônus da parte autora a prova da existência do título a ser adimplido, bem como apresentar os valores devidos, no seu entender, nos termos do art. 373, I, do CPC, por se tratar da prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso, a parte autora juntou aos autos os cheques devolvidos pelos motivos 11 e 22 (IDs 49547944 e 51912955), devidamente firmados pela parte ré. A dúvida em relação a divergência de assinaturas de algumas cártulas restou afastada pela perícia realizada, que concluiu pela convergência das assinaturas com o padrão autêntico de Rafael Piccolo (ID 178865241 - Pág. 28). Por outro lado, compete à parte requerida a comprovação dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito da parte requerente, como, por exemplo, o pagamento, a novação, prescrição, a nulidade do título, dentre outras teses defensivas. Esta é a interpretação literal decorrente do art. 373, II, do CPC. Nesse aspecto, a apresentação de embargos por negativa geral não foi capaz de afastar o direito do autor, notadamente por não existirem provas de pagamento, novação, compensação, ou qualquer outro instituto que poderia, em tese, servir para desconstruir as alegações apresentadas pelo requerente. DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, REJEITO os embargos apresentados e condeno a parte ré/embargante ao pagamento dos valores estampados nas cártulas n. 004881, 004913, 005030, 004819, 004942 (IDs 49547944 e 51912955), que deverão ser atualizadas pelo INPC desde a data de emissão e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a data de apresentação de cada cártula à instituição financeira, conforme decidido no recurso repetitivo n. 1.556.834-SP. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. A liquidação deverá ser realizada na forma do artigo 509, § 2º, do CPC. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a sucumbência, condeno a parte embargante/requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

06/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PERBONI S/A em 11/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Decorrido prazo de PERBONI S/A em 26/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PERBONI S/A em 05/05/2025 23:59.

Juntada de ofício

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(63)