Cumprimento de sentença 0708665-90.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2018

Valor da Causa

R$ 463.120,21

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

SAMILLA GUEDES DE ARAUJO

CPF

Autor

INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERACAO)

Terceiro

INCORPORACAO GARDEN

Terceiro

INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Terceiro

BORGES LANDEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

SAMILLA GUEDES DE ARAUJO

CPF

Autor

INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERACAO)

Terceiro

INCORPORACAO GARDEN

Terceiro

INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Terceiro

BORGES LANDEIRO

Terceiro

BORGES LANDEIRO INCORPORACAO GARDEN LTDA

Terceiro

NCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERACAO)

Terceiro

INCORPORADORA GARDEN LTDA

Terceiro

INCORPORACAO GARDEN LTDA

Terceiro

DJAIR JOSE BORGES

Terceiro

EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

INCORPORACAO GARDEN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

INCORPORACAO TROPICALE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 12/05/2026.

13/05/2026, 02:16

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 11:17

Recebidos os autos

08/05/2026, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

07/05/2026, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2026, 15:03

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

07/05/2026, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:42

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708665-90.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: SAMILLA GUEDES DE ARAUJO EXECUTADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORACAO TROPICALE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o julgamento definitivo do AGI 0712266-06.2023.8.07.0000. Intimem-se, destacando-se à credora que se encontra "sem efeito a Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/07/2023, 13:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/07/2023, 13:11

Todas as movimentações(394)

Publicado Despacho em 12/05/2026.

13/05/2026, 02:16

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 11:17

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 10:05

Despacho

•08/05/2026, 10:05

Recebidos os autos

08/05/2026, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

07/05/2026, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2026, 15:03

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

07/05/2026, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:42

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708665-90.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: SAMILLA GUEDES DE ARAUJO EXECUTADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORACAO TROPICALE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o julgamento definitivo do AGI 0712266-06.2023.8.07.0000. Intimem-se, destacando-se à credora que se encontra "sem efeito a Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/07/2023, 13:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/07/2023, 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

20/07/2023, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2023, 14:06

Juntada de certidão

20/07/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 18:42

Recebidos os autos

18/04/2023, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

11/04/2023, 15:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/04/2023, 16:30

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:31

Decorrido prazo de INCORPORACAO TROPICALE LTDA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:31

Decorrido prazo de SAMILLA GUEDES DE ARAUJO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:31

Publicado Decisão em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 00:13

Recebidos os autos

06/03/2023, 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2023, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

27/02/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 17:34

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:13

Decorrido prazo de INCORPORACAO TROPICALE LTDA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:13

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 11:32

Recebidos os autos

14/02/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 16:59

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

10/02/2023, 18:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/02/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 10:57

Recebidos os autos

09/02/2023, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

27/01/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 15:14

Publicado Certidão em 24/01/2023.

24/01/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 02:56

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 16:34

Recebidos os autos

18/11/2022, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

17/11/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 13:59

Recebidos os autos

16/11/2022, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

14/11/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 11:19

Recebidos os autos

24/10/2022, 11:19

Decorrido prazo de SAMILLA GUEDES DE ARAUJO em 20/10/2022 23:59:59.

21/10/2022, 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

19/10/2022, 13:58

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 08:49

Recebidos os autos

17/10/2022, 08:49

Publicado Despacho em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

11/10/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 10:16

Recebidos os autos

10/10/2022, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

05/10/2022, 17:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

05/10/2022, 11:19

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:15

Decorrido prazo de SAMILLA GUEDES DE ARAUJO em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:18

Publicado Decisão em 18/08/2022.

18/08/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 02:29

Recebidos os autos

16/08/2022, 09:09

Decisão interlocutória - recebido

16/08/2022, 09:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/08/2022, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

12/08/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 10:01

Publicado Despacho em 10/08/2022.

10/08/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 01:35

Recebidos os autos

05/08/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

28/07/2022, 09:23

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:15

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:15

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

27/07/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 00:30

Recebidos os autos

25/07/2022, 16:29

Decisão interlocutória - indeferimento

25/07/2022, 16:29

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

20/07/2022, 14:38

Publicado Despacho em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 02:21

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 12:39

Recebidos os autos

15/07/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 12:22

Decorrido prazo de SAMILLA GUEDES DE ARAUJO em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:52

Publicado Despacho em 05/07/2022.

06/07/2022, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

04/07/2022, 23:19

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 11:11

Recebidos os autos

30/06/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição interlocutória

29/06/2022, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

28/06/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 06:30

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 06:29

Publicado Despacho em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:09

Recebidos os autos

20/06/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

10/06/2022, 12:42

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 11:14

Publicado Despacho em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

06/06/2022, 07:04

Recebidos os autos

03/06/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

31/05/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 09:41

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:32

Publicado Despacho em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:32

Recebidos os autos

16/05/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

06/05/2022, 19:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/05/2022, 06:23

Publicado Despacho em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 07:33

Recebidos os autos

29/04/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

21/04/2022, 11:05

Decorrido prazo de SAMILLA GUEDES DE ARAUJO em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

18/04/2022, 12:42

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 14:29

Publicado Despacho em 11/04/2022.

12/04/2022, 00:35

Cancelada a movimentação processual

11/04/2022, 15:40

Desentranhado o documento

11/04/2022, 15:40

Cancelada a movimentação processual

11/04/2022, 15:39

Desentranhado o documento

11/04/2022, 15:39

Cancelada a movimentação processual

11/04/2022, 15:36

Desentranhado o documento

11/04/2022, 15:36

Desentranhado o documento

11/04/2022, 15:30

Desentranhado o documento

11/04/2022, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

08/04/2022, 10:54

Publicado Despacho em 08/04/2022.

08/04/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 10:02

Recebidos os autos

08/04/2022, 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

07/04/2022, 20:58

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 12:36

Recebidos os autos

07/04/2022, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

06/04/2022, 19:03

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 09:51

Recebidos os autos

06/04/2022, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

05/04/2022, 14:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

01/04/2022, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 00:17

Recebidos os autos

16/12/2021, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 19:35

Decorrido prazo de INCORPORACAO TROPICALE LTDA em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:21

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

13/12/2021, 18:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/12/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 15:58

Publicado Termo em 29/11/2021.

29/11/2021, 09:59

Publicado Termo em 29/11/2021.

29/11/2021, 09:59

Publicado Termo em 29/11/2021.

29/11/2021, 09:59

Publicado Termo em 29/11/2021.

29/11/2021, 09:59

Decorrido prazo de SAMILLA GUEDES DE ARAUJO em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:19

Decorrido prazo de SAMILLA GUEDES DE ARAUJO em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 00:19

Expedição de Termo.

24/11/2021, 12:49

Expedição de Termo.

24/11/2021, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2021, 12:33

Expedição de Mandado.

24/11/2021, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 02:44

Publicado Decisão em 23/11/2021.

23/11/2021, 02:44

Recebidos os autos

19/11/2021, 15:16

Decisão interlocutória - indeferimento

19/11/2021, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

19/11/2021, 08:47

Publicado Despacho em 19/11/2021.

19/11/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 02:24

Juntada de Petição de impugnação

18/11/2021, 16:26

Recebidos os autos

16/11/2021, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

12/11/2021, 17:39

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 02:22

Publicado Decisão em 12/11/2021.

12/11/2021, 02:22

Recebidos os autos

10/11/2021, 09:48

Decisão interlocutória - deferimento

10/11/2021, 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

08/11/2021, 07:46

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 11:29

Publicado Despacho em 04/11/2021.

04/11/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 02:27

Recebidos os autos

28/10/2021, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 10:26

Decorrido prazo de SAMILLA GUEDES DE ARAUJO em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:37

Decorrido prazo de SAMILLA GUEDES DE ARAUJO em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 02:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

14/10/2021, 18:55

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 10:36

Decorrido prazo de SAMILLA GUEDES DE ARAUJO em 11/10/2021 23:59:59.

12/10/2021, 02:43

Publicado Despacho em 08/10/2021.

08/10/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 18:52

Recebidos os autos

05/10/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

01/10/2021, 13:24

Decorrido prazo de SAMILLA GUEDES DE ARAUJO em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 02:33

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 11:13

Publicado Decisão em 27/09/2021.

27/09/2021, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 02:21

Recebidos os autos

23/09/2021, 10:25

Decisão interlocutória - indeferimento

23/09/2021, 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

21/09/2021, 16:56

Publicado Decisão em 20/09/2021.

20/09/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 02:17

Juntada de Petição de petição interlocutória

17/09/2021, 14:31

Recebidos os autos

16/09/2021, 10:36

Decisão interlocutória - indeferimento

16/09/2021, 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

15/09/2021, 19:32

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 10:42

Publicado Despacho em 09/09/2021.

09/09/2021, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

08/09/2021, 02:38

Decorrido prazo de SAMILLA GUEDES DE ARAUJO em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:45

Recebidos os autos

03/09/2021, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 07:55

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 13:48

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

01/09/2021, 15:10

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 10:55

Publicado Decisão em 27/08/2021.

27/08/2021, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 14:14

Recebidos os autos

25/08/2021, 14:56

Decisão interlocutória - recebido

25/08/2021, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

23/08/2021, 13:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/08/2021, 09:50

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 10:46

Publicado Decisão em 01/07/2020.

01/07/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 14:12

Recebidos os autos

29/06/2020, 11:45

Decisão interlocutória - recebido

26/06/2020, 12:29

Publicado Certidão em 25/06/2020.

25/06/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

24/06/2020, 17:36

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 13:54

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 16:14

Publicado Decisão em 18/06/2020.

18/06/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 02:29

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 17:43

Recebidos os autos

15/06/2020, 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/06/2020, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

05/06/2020, 12:27

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 11:01

Publicado Despacho em 05/06/2020.

05/06/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 15:05

Recebidos os autos

01/06/2020, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2020, 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

26/05/2020, 22:04

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/05/2020, 22:02

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 12:59

Publicado Decisão em 21/05/2020.

21/05/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 02:20

Recebidos os autos

18/05/2020, 16:23

Decisão interlocutória - indeferimento

18/05/2020, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

13/05/2020, 21:56

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 13:03

Decorrido prazo de SAMILLA GUEDES DE ARAUJO em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:23

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:06

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2020, 02:16

Recebidos os autos

02/04/2020, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

01/04/2020, 21:47

Juntada de Petição de petição

01/04/2020, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2020, 02:18

Recebidos os autos

19/03/2020, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

17/03/2020, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 17:16

Recebidos os autos

12/09/2019, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

10/09/2019, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 16:27

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 10:29

Decorrido prazo de SAMILLA GUEDES DE ARAUJO em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 08:00

Expedição de Ofício.

19/08/2019, 17:53

Decorrido prazo de SAMILLA GUEDES DE ARAUJO em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 15:44

Recebidos os autos

09/08/2019, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

09/08/2019, 14:14

Juntada de Petição de petição

09/08/2019, 09:11

Publicado Decisão em 09/08/2019.

09/08/2019, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 14:49

Recebidos os autos

06/08/2019, 19:16

Decisão interlocutória - indeferimento

06/08/2019, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

05/08/2019, 10:04

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 13:53

Publicado Despacho em 23/07/2019.

23/07/2019, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 03:20

Recebidos os autos

17/07/2019, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2019, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

15/07/2019, 12:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

15/07/2019, 09:10

Publicado Decisão em 02/07/2019.

02/07/2019, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2019, 08:15

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/06/2019, 08:26

Recebidos os autos

27/06/2019, 17:26

Decisão interlocutória - recebido

27/06/2019, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

25/06/2019, 09:42

Juntada de Petição de petição

24/06/2019, 12:19

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 21/06/2019 23:59:59.

23/06/2019, 04:27

Decorrido prazo de SAMILLA GUEDES DE ARAUJO em 18/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 21:58

Publicado Decisão em 13/06/2019.

13/06/2019, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2019, 13:59

Recebidos os autos

10/06/2019, 14:19

Decisão interlocutória - recebido

10/06/2019, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

04/06/2019, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 04:50

Recebidos os autos

24/05/2019, 04:50

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Ceilândia para 2º Grau - (em grau de recurso)

22/11/2018, 18:26

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 18:22

Juntada de certidão

22/11/2018, 18:22

Decorrido prazo de SAMILLA GUEDES DE ARAUJO em 21/11/2018 23:59:59.

22/11/2018, 11:37

Publicado Certidão em 26/10/2018.

26/10/2018, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2018, 03:31

Expedição de Certidão.

24/10/2018, 10:21

Juntada de certidão

24/10/2018, 10:21

Decorrido prazo de SAMILLA GUEDES DE ARAUJO em 18/10/2018 23:59:59.

19/10/2018, 07:31

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 18/10/2018 23:59:59.

19/10/2018, 07:31

Juntada de Petição de apelação

18/10/2018, 13:17

Publicado Sentença em 26/09/2018.

26/09/2018, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2018, 17:39

Recebidos os autos

24/09/2018, 13:00

Julgado procedente em parte do pedido

24/09/2018, 13:00

Juntada de certidão

20/09/2018, 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

28/08/2018, 18:17

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 15/08/2018 23:59:59.

16/08/2018, 20:49

Publicado Decisão em 08/08/2018.

08/08/2018, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2018, 05:09

Juntada de Petição de petição

06/08/2018, 08:55

Recebidos os autos

05/08/2018, 10:58

Decisão interlocutória - recebido

05/08/2018, 10:58

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 01/08/2018 23:59:59.

02/08/2018, 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

30/07/2018, 15:13

Juntada de Petição de réplica

30/07/2018, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2018, 03:58

Publicado Despacho em 27/07/2018.

29/07/2018, 03:58

Recebidos os autos

25/07/2018, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2018, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

16/07/2018, 17:18

Juntada de Petição de contestação

16/07/2018, 10:28

Juntada de certidão

13/07/2018, 15:16

Juntada de Petição de diligência

11/07/2018, 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2018, 13:20

Decorrido prazo de SAMILLA GUEDES DE ARAUJO em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2018, 10:22

Expedição de Mandado.

18/06/2018, 16:03

Expedição de Mandado.

18/06/2018, 16:03

Recebidos os autos

15/06/2018, 14:48

Decisão interlocutória - recebido

15/06/2018, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

14/06/2018, 15:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

13/06/2018, 14:29

Publicado Despacho em 30/05/2018.

30/05/2018, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2018, 07:13

Recebidos os autos

27/05/2018, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2018, 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/05/2018, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2018, 14:03

Decorrido prazo de SAMILLA GUEDES DE ARAUJO em 26/02/2018 23:59:59.

27/02/2018, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 12:42

Publicado Decisão em 31/01/2018.

31/01/2018, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2018, 04:26

Recebidos os autos

02/01/2018, 14:57

Suscitado Conflito de Competência

02/01/2018, 14:57

Juntada de Petição de petição

04/12/2017, 07:27

Conclusos para decisão para YEDA MARIA MORALES SANCHEZ

05/09/2017, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/09/2017, 14:19

Juntada de Petição de petição

31/08/2017, 11:10

Declarada incompetência

18/08/2017, 18:13

Recebidos os autos

18/08/2017, 18:13

Conclusos para decisão para ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

15/08/2017, 17:28

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

15/08/2017, 17:28

Distribuído por sorteio

12/08/2017, 20:07

Acórdão

•07/05/2026, 14:43

Despacho

•07/05/2026, 14:43

Decisão

•07/05/2026, 14:43

Despacho

•07/05/2026, 14:43

Decisão de Tribunais Superiores

•07/05/2026, 14:43

Decisão

•21/07/2023, 13:11

Decisão

•21/07/2023, 13:11

Despacho

•18/04/2023, 18:42

Ofício

•10/04/2023, 16:30

Decisão

•06/03/2023, 14:53

Decisão

•06/03/2023, 14:53

Despacho

•14/02/2023, 16:59

Despacho

•09/02/2023, 08:32

Todos os documentos(118)

Despacho

•08/05/2026, 10:05

Despacho

•08/05/2026, 10:05

Acórdão

•07/05/2026, 14:43

Despacho

•07/05/2026, 14:43

Decisão

•07/05/2026, 14:43

Despacho

•07/05/2026, 14:43

Decisão de Tribunais Superiores

•07/05/2026, 14:43

Decisão

•21/07/2023, 13:11

Decisão

•21/07/2023, 13:11

Despacho

•18/04/2023, 18:42

Ofício

•10/04/2023, 16:30

Decisão

•06/03/2023, 14:53

Decisão

•06/03/2023, 14:53

Despacho

•14/02/2023, 16:59

Despacho

•09/02/2023, 08:32

Despacho

•09/02/2023, 08:32

Despacho

•18/11/2022, 16:34

Despacho

•16/11/2022, 13:59

Despacho

•24/10/2022, 11:19

Despacho

•17/10/2022, 08:49

Despacho

•10/10/2022, 10:03

Despacho

•10/10/2022, 10:03

Decisão

•16/08/2022, 09:09

Ofício

•15/08/2022, 18:12

Despacho

•05/08/2022, 15:36

Decisão

•25/07/2022, 16:29

Documento de Comprovação

•18/07/2022, 12:39

Documento de Comprovação

•18/07/2022, 12:39

Despacho

•15/07/2022, 12:22

Despacho

•30/06/2022, 14:51

Despacho

•30/06/2022, 14:51

Outros Documentos

•29/06/2022, 16:48

Despacho

•20/06/2022, 16:27

Despacho

•20/06/2022, 16:27

Despacho

•03/06/2022, 09:34

Despacho

•03/06/2022, 09:34

Despacho

•16/05/2022, 09:29

Despacho

•16/05/2022, 09:29

Despacho

•29/04/2022, 09:37

Despacho

•29/04/2022, 09:37

Outros Documentos

•14/04/2022, 14:29

Despacho

•08/04/2022, 10:02

Despacho

•07/04/2022, 08:24

Despacho

•07/04/2022, 08:24

Despacho

•06/04/2022, 09:32

Despacho

•06/04/2022, 09:32

Despacho

•16/12/2021, 19:35

Despacho

•16/12/2021, 19:35

Ofício

•10/12/2021, 16:25

Decisão

•19/11/2021, 15:16

Decisão

•19/11/2021, 15:16

Despacho

•16/11/2021, 18:31

Despacho

•16/11/2021, 18:31

Anexo

•12/11/2021, 11:26

Anexo

•12/11/2021, 11:26

Anexo

•12/11/2021, 11:26

Decisão

•10/11/2021, 09:48

Decisão

•10/11/2021, 09:48

Despacho

•28/10/2021, 10:26

Despacho

•28/10/2021, 10:26

Despacho

•05/10/2021, 16:13

Despacho

•05/10/2021, 16:13

Decisão

•23/09/2021, 10:25

Decisão

•23/09/2021, 10:25

Decisão

•16/09/2021, 10:36

Decisão

•16/09/2021, 10:36

Despacho

•03/09/2021, 07:55

Despacho

•03/09/2021, 07:55

Decisão

•25/08/2021, 14:56

Decisão

•25/08/2021, 14:56

Decisão

•29/06/2020, 11:45

Decisão

•29/06/2020, 11:45

Outros Documentos

•16/06/2020, 17:43

Decisão

•15/06/2020, 14:40

Decisão

•15/06/2020, 14:40

Despacho

•01/06/2020, 16:23

Despacho

•01/06/2020, 16:23

Decisão

•18/05/2020, 16:23

Decisão

•18/05/2020, 16:23

Despacho

•02/04/2020, 10:42

Despacho

•02/04/2020, 10:42

Despacho

•19/03/2020, 15:39

Despacho

•19/03/2020, 15:39

Despacho

•12/09/2019, 16:45

Despacho

•09/08/2019, 16:42

Decisão

•06/08/2019, 19:16

Despacho

•17/07/2019, 16:47

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/07/2019, 09:10

Impugnação

•15/07/2019, 09:10

Outros Documentos

•15/07/2019, 09:10

Decisão

•27/06/2019, 17:26

Petição

•24/06/2019, 12:19

Documento de Comprovação

•24/06/2019, 12:19

Documento de Comprovação

•24/06/2019, 12:19

Documento de Comprovação

•24/06/2019, 12:19

Documento de Comprovação

•24/06/2019, 12:19

Decisão

•10/06/2019, 14:19

Decisão

•29/04/2019, 11:08

Decisão

•24/04/2019, 16:40

Anexo

•20/03/2019, 10:23

Anexo

•20/03/2019, 10:23

Acórdão

•21/02/2019, 11:25

Outros Documentos

•18/10/2018, 13:17

Outros Documentos

•18/10/2018, 13:17

Sentença

•24/09/2018, 13:00

Documento de Comprovação

•24/09/2018, 13:00

Documento de Comprovação

•24/09/2018, 13:00

Documento de Comprovação

•24/09/2018, 13:00

Documento de Comprovação

•24/09/2018, 13:00

Decisão

•05/08/2018, 10:58

Despacho

•25/07/2018, 15:22

Outros Documentos

•16/07/2018, 10:28

Outros Documentos

•16/07/2018, 10:28

Decisão

•15/06/2018, 14:48

Despacho

•27/05/2018, 22:19

Decisão

•02/01/2018, 14:57

Decisão

•02/01/2018, 14:48

Decisão

•18/08/2017, 18:13