Cumprimento de sentença 0710963-58.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710963-58.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710963-58.. EXEQUENTE: TAIS SERPA ROCHA EXECUTADO: PRISMA 4 CONSTRUCOES LTDA - ME, ASSOCIACAO HABITACIONAL SOLIDARIA DO DF E REGIOES S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do 2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe. Intimada a credora para indicar objetivamente bens passíveis de penhora e todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, rogou pela desconsideração da personalidade jurídica da(s) executada(s). Nada obstante, concedido, por duas vezes, prazo à credora, a fim de que pudesse carrear aos autos contrato social atualizado da(s) executada(s) com as respectivas alterações e viabilizar a deliberação do pedido, pugnou novamente pela dilação do prazo em razão de não possuir meios para custear a expedição do documento. Pois bem. Atente-se a exequente que a suspensão do processo pelo prazo de 15 (quinze) dias não se coaduna com o critério da celeridade, que norteia os Juizados Especiais. Por isso, indefiro o pedido. Ademais, segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso. Esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. No caso, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis das executadas, tais como a busca de bens via Sisbajud e sistema Renajud, além da expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, todas infrutíferas para satisfação integral do débito executado. De toda sorte, faculta-se à exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18). Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome das executadas nos cadastros de inadimplentes (SERASA), conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se via Serasajud para inclusão do nome do(a) devedor(a) nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito. Após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710963-58.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: TAIS SERPA ROCHA EXECUTADO: PRISMA 4 CONSTRUCOES LTDA - ME, ASSOCIACAO HABITACIONAL SOLIDARIA DO DF E REGIOES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em cumprimento de sentença, uma vez feita proposta de parcelamento pelo devedor, a exequente é intimada para dizer se tem interesse em receber o pagamento na forma colocada pelo executado. Não é obrigada a aceitar. Logo, não havendo anuência da credora, o pedido não é deferido. Desse modo, considerando a manifestação de discordância da credora, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias em desfavor da primeira executada, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido(a)(s) o(a)(s) credor(a)(es) que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. Outrossim, deixo de realizar a busca via Sisbajud em desfavor da segunda executada, pois não foram localizadas instituições financeiras a ela vinculadas (documento anexo). Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. Restando infrutíferas as diligências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, ficando designado(a)(s) como depositário(a)(s) dos bens e advertido(a)(s) na forma da lei. Não logrando êxito, intime-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar(em) a alteração da situação econômica do(a)(s) devedor(a)(es), com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, deverá o(a)(s) credor(a)(s) a informar(em) nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo(a)(s) devedor(a)(es). Lembro que é ônus do(a)(s) credor(a)(es) diligenciar(em) e buscar(em) bens do(a)(s) executado(a)(s) à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar(em) assistido(a)(s) por advogado. * documento datado e assinado eletronicamente

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Decorrido prazo de PRISMA 4 CONSTRUCOES LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HABITACIONAL SOLIDARIA DO DF E REGIOES em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE DE SOUZA RODRIGUES SPINDOLA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAIS SERPA ROCHA em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(29)