Procedimento Comum Cível 0713015-03.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713015-03.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0713015-03.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ressalto que para a realização de perícia requerida nestes autos, é necessário que o perito tenha graduação em medicina e especialização em clínica médica. Além disso, para a realização do trabalho, o perito gastará um total de 10 (dez) horas, com atividades de planejamento (leitura dos autos), exame presencial, pesquisa documental (embasamento em literatura médica), elaboração do laudo, resposta aos quesitos, elaboração de petições e envio de documentos. Por esses motivos considero que o valor requerido a título de honorários periciais é razoável e condiz com o trabalho a ser realizado, razão pela homologo o valor requerido a título de honorários periciais, R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais). Por se tratar de parte beneficiária de justiça, os honorários serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos das Portarias GPR 1155, de 24/06/2019, Conjunta 101, de 10/11/2016 e Portaria GPR 35 de 06/01/2023. Assim, considerando a fundamentação acima explicitada, defiro a majoração do valor mínimo da tabela deste Tribunal até alcançar o valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais). Destaco que eventual diferença entre o valor a ser custeado pelo e. TJDFT (até R$ 1.904,26) e o valor dos honorários homologados por este Juízo deverá ser cobrado pelo Perito da parte vencida, por meio de petição, nestes autos, ressaltando as condições previstas na Lei 1060/50, como fixado no §2º do art. 7º da Portaria nº 53, de 21/10/2011. O pagamento será processado após a homologação do laudo. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia. As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 5 (cinco) dias. Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Havendo discordância ou pedido de esclarecimento devidamente fundamentados pelas partes, intime-se o perito para oferecer esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 14:01:21. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 10/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Certidão em 03/10/2025.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(36)