Execução de Título Extrajudicial 0717202-53.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717202-53.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 18:39

Transitado em Julgado em 19/09/2023

21/09/2023, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717202-53.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: INOVE PRODUCOES E EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA BATISTA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, proposta por INOVE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA em face de MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA BATISTA. Da análise dos documentos colacionados aos autos, observa-se que a parte autora não logrou comprovar seu enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa, e, portanto, não pode ser parte nos feitos regidos pela Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais - LJE). Neste contexto, importante destacar que o artigo 8º, bem como o respectivo parágrafo 1º, ambos da Lei supramencionada, vedam o conhecimento, no microssistema dos Juizados Especiais, de demandas em que figurem como partes as empresas que não se enquadrem como micro ou pequenas empresas. Confira-se: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1º - Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006." No caso em tela, verifica-se que a parte autora qualifica-se como “Sociedade Empresária Limitada” (ID 171559124). Portanto, trata-se de pessoa jurídica de direito privado que não se enquadra no inciso II do §1º do art. 8º da Lei 9.099/95. Esclareça-se que, no rito dos Juizados Especiais, cabe à parte comprovar a legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, o que não ocorreu no presente caso. Logo, devido à previsão expressa da Lei 9.099/95, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito, o que não impede que a parte autora busque as vias ordinárias para obter a prestação jurisdicional. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 8º c/c 51, inciso II, ambos da Lei n. 9099/95. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

20/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 21:24

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

18/09/2023, 17:37

Recebidos os autos

18/09/2023, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

13/09/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:42

Publicado Despacho em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717202-53.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: INOVE PRODUCOES E EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA BATISTA DESPACHO Tendo em vista que somente as microempresas e empresas de pequeno porte possuem legitimidade para demandar no polo ativo perante os Juizados Especiais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte autora para comprovar sua condição por meio da certidão simplificada da Junta Comercial, atualizada, que conste expressamente essa condição. Prazo: cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial. documento assinado digitalmente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

31/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/08/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

23/08/2023, 14:54

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 22:19

Documentos

Sentença

•19/09/2023, 09:25

Sentença

•18/09/2023, 17:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Publicado Despacho em 01/09/2023.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

Distribuído por sorteio