Execução de Título Extrajudicial 0717349-79.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717349-79.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717349-79.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: SOLANGE AMADOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de processo de execução de título extrajudicial, no qual foi procedido ao bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, no valor total de R$ 1.097,96 (mil e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), conforme comprovante de ID. 183385134. Intimada acerca da penhora, a executada apresentou impugnação ao ID. 191335515, informando que os bloqueios realizados resultaram na constrição de benefícios sociais que alega receber. O exequente apresentou sua manifestação ao ID. 192970861. É o breve relatório. Decido. Analisando as alegações da executada e os documentos juntados ao ID. 195878557, reputo que restou comprovado o recebimento pela executada do benefício "Bolsa Família", no valor R$ 710,00 (setecentos e dez reais), em 22/11/2023. No entanto, a executada não comprovou que os valores bloqueados em contas vinculadas ao Banco C6 S.A. e ao Banco BRB também resultaram na constrição de benefícios sociais. Meras alegações da demandada, dissociadas do lastro probatório adequado, não são suficientes para invalidar a penhora dos demais valores. Portanto, defiro parcialmente a impugnação à penhora. Libere-se, de imediato, o bloqueio do valor de R$ 710,00 (setecentos e dez reais), efetuado na conta da Caixa Econômica Federal, em favor da executada Solange Amador. Declaro válida a penhora dos demais valores bloqueados via sistema SISBAJUD, totalizando a quantia de R$ 387,96 (trezentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos). Preclusa a presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias, procedam-se às transferências dos valores bloqueados, totalizando o valor de R$ 387,96 (trezentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), para conta judicial vinculada aos autos e expeça-se o competente ofício de transferência para a conta bancária de titularidade do exequente, informada na petição de ID. 183993010. Tudo feito, intime-se o exequente para que indique bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito, sem baixa, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Taguatinga/DF, 20 de maio de 2024. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717349-79.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: SOLANGE AMADOR DECISÃO Dispõe o Enunciado 141 do FONAJE que: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.” Preconiza a Lei nº 9.099/1995 que: “Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. (...) § 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.” (...).". (sem destaques no original) Desse modo, tratando-se a parte exequente de pessoa jurídica, esclareço a ela, desde já, a necessidade de se fazer representar em audiência de conciliação pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não sendo admitida a representação por preposto, sob pena de extinção (desídia). Prossigo na análise da inicial. Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Já o CPC, no artigo 320 do CPC, preconiza que: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Arremata o artigo 321, parágrafo único, do CPC, que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Diante desse contexto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para ciência da presente, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, por meio da certidão simplificada atualizada (mês/ano correntes) da Junta Comercial que conste expressamente sua qualidade, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo manifestação, retornem-se os autos conclusos para decisão. Transcorrido “in albis” o prazo, anote-se a conclusão para sentença. Publique-se. Taguatinga/DF. Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Intimação em 02/07/2024.

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