Arrolamento Comum 0722817-36.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0722817-36.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722817-36.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ROSILENE LIMA DE ALMEIDA HERDEIRO: JAQUELINE SOBRINHO DA SILVA, VIVIANE CARNEIRO LISBOA DA SILVA INVENTARIADO(A): JULIO CESAR PINHEIRO DA SILVA 1. HERDEIRA: JAQUELINE SOBRINHO DA SILVA ENDEREÇO: Avenida Floriano Peixoto Quadra 59, Lote 17, Setor Tradicional, Planaltina/DF, CEP: 73733-084. TELEFONE (whatsapp): (61) 99205-3917. 2. HERDEIRA: VIVIANE CARNEIRO LISBOA DA SILVA ENDEREÇO: Quadra 01, Conjunto L, Casa 87, Fazendinha, Itapoã I/DF, CEP: 71590-236. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Excluídas as herdeiras JAQUELINE e VIVIANE do polo ativo e cadastradas no polo passivo, a fim de que sejam citadas, haja vista que não estão sendo patrocinadas pelo mesmo advogado da requerente (IDs nº 173135396 e 175328059). 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Recebo a petição inicial (ID nº 166301511) e a emenda (ID nº 175330551) do inventário de JULIO CESAR PINHEIRO DA SILVA, pelo rito do arrolamento comum, uma vez que há interessados não representados, ao mesmo tempo em que a herança não ultrapassa o valor correspondente a 1.000 salários-mínimos, seguindo-se o procedimento do art. 664 do Código de Processo Civil. 3. Alterado o valor da causa para R$ 64.604,60 (ID nº 175330551). 4. Indefiro a gratuidade, uma vez que, independentemente da declaração de hipossuficiência da requerente, o espólio possui saldos bancários, que podem suportar as despesas processuais. Autorizo, todavia, o recolhimento das custas ao final. 5. Verifico que foi declarada a existência de união estável havida entre o inventariado JULIO CESAR e ROSILENE, no período compreendido entre janeiro/1996 e 08/11/2019 (ID nº 166304948). 6. Nomeio inventariante a indicada ROSILENE LIMA DE ALMEIDA, dispensando-a do compromisso e demais termos, em vista do rito adotado. 7. Verifico que o automóvel o automóvel CHEVROLET/Cobalt, placa JKL-3578, objeto de alienação fiduciária junto à Financeira AYMORE C F I SA, está sendo usado pela companheira supérstite (ID nº 173135396). Assim, esclareça se a companheira supérstite ficará com a exclusividade do veículo e se haverá ou não compensação ou reposição em favor dos demais. Observe-se que, na ausência de seguro prestamista que quite a dívida contratual, caberá ao destinatário do veículo quitar a dívida existente perante a instituição financeira. 8. Observo que, até o momento, o espólio é constituído pelos seguintes bens: a) 1/4 do imóvel da Quadra 1, Conjunto B, Lote 16, Setor Residencial Leste, Planaltina/DF (ID nº 166304951); b) Veículo CHEVROLET/Cobalt, placa JKL-3578 (ID nº 166304966); c) Saldos bancários (ainda não arrecadados); d) Saldos de PIS/FGTS (ainda não arrecadados). 9. Determino a penhora SISBAJUD até o valor de R$ 100.000,00, com a intenção de arrecadar eventuais saldos bancários e de aplicações financeiras do espólio. 10. Citem-se as herdeiras JAQUELINE e VIVIANE para se manifestarem sobre as declarações no prazo de 15 dias, devendo apresentar os seus documentos pessoais (RG, CPF e certidão de casamento ou de nascimento, conforme o estado civil, emitida em data recente). 11. Comunique-se à CEF, encaminhando a certidão de óbito do inventariado JULIO CESAR PINHEIRO DA SILVA, CPF 523.902.761-72, indagando se ele deixou saldos de FGTS e/ou PIS/PASEP e solicitando que esses valores sejam depositados em uma conta judicial vinculada a este processo, a ser aberta perante o BRB. 12. Observem os interessados que o pagamento ou isenção do ITCD deve ocorrer, via de regra, antes de proferida a sentença (art. 17, inciso II, do Decreto nº 34.982/2013, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.804/2006), sob pena de não ser mais possível a isenção e de incidência de multa de até 10% sobre o imposto devido, além de outros encargos (art. 20 do mesmo decreto). 13. Tudo feito: a) Intimem-se os interessados para manifestar-se em 15 dias e a inventariante para, no mesmo prazo, comprovar o pagamento do ITCD e dos tributos incidentes sobre os bens do espólio (imóveis e veículos), devendo apresentar as certidões negativas de débito desses bens; b) Após, conclusos. ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO E DE MANDADO DE CITAÇÃO. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722817-36.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ROSILENE LIMA DE ALMEIDA HERDEIRO: JAQUELINE SOBRINHO DA SILVA, VIVIANE CARNEIRO LISBOA DA SILVA INVENTARIADO(A): JULIO CESAR PINHEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Excluído o documento de ID nº 166301540, a fim de evitar tumulto processual, pois se trata de documento repetido. Excluída a participação do Ministério Público, pois não há interesse de incapaz. 2. Verifico que tramitou na 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte nº 0724483-14.2019.8.07.0003, na qual foi declarada a existência de união estável havida entre o inventariado JULIO CESAR e ROSILENE, no período compreendido entre janeiro/1996 e 08/11/2019 (ID nº 166304948, p.1-3). 3. Verifico que tramitou neste Juízo o Inventário nº 0700869-43.2020.8.07.0003, do espólio de JULIO CESAR, que foi extinto sem resolução do mérito (sentença anexa). 4. Para apreciação do requerimento de justiça gratuita, apresentem todas as requerentes os seus comprovantes de renda (últimos contracheques, declaração de IRPF de 2023 ou a CTPS, com as páginas da identificação, do último contrato de trabalho e a página imediatamente seguinte, legíveis), em formato.pdf. 5. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Indefiro o pedido de expedição de ofício à AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, pois é responsabilidade dos requerentes fornecerem as informações e documentos indispensáveis ao recebimento da ação. 6. Verifico que o automóvel CHEVROLET/Cobalt, placa JKL-3578, é objeto de alienação fiduciária junto à Financeira AYMORE C F I SA (ID nº 166304966). Assim, esclareçam as autoras quem está usando o automóvel, em que endereço o bem pode ser encontrado, se o veículo foi ou não quitado e se há seguro prestamista que quita a dívida contratual em caso de morte do contratante, apresentando a documentação comprobatória. E como veículo não comporta condomínio, esclareçam a quem será destinado o bem com exclusividade e se haverá ou não compensação ou reposição em favor dos demais. 7. Instruam o processo, juntando: a) Certidão negativa de testamento (CENSEC) do inventariado (a ser obtida no sítio http://www.censec.org.br); b) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, do inventariado JULIO CESAR; c) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, de ROSILENE, companheira supérstite do inventariado; d) RG, CPF, certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, e procuração ad judicia, original, outorgada pela herdeira JAQUELINE; e) RG, CPF, certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, e procuração ad judicia, original, outorgada pela herdeira VIVIANE. 8. Caso as herdeiras sejam casadas ou convivam em união estável, também será necessário apresentar os documentos pessoais dos seus cônjuges/companheiros (RG e CPF), certidões de casamento ou de nascimento deles, conforme o estado civil de cada um, emitidas em data recente, escrituras públicas declaratórias de união estável (se houver), certidão de óbito do cônjuge ou companheiro (se for o caso) e procurações ad judicia originais, outorgadas pelos cônjuges/companheiros das herdeiras. 9. Informem o valor atribuído ao bem imóvel pertencente ao espólio, devendo ser equivalente, pelo menos, à avaliação para fins do cálculo do IPTU. Dessa forma, junte o IPTU de 2023 do imóvel do espólio. 10. Alterem o valor da causa, pois deve corresponder exatamente à soma dos valores dos bens a serem partilhados. Emende-se a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Termo.

Expedição de Termo.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

Decorrido prazo de ROSILENE LIMA DE ALMEIDA em 01/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(32)