Execução Fiscal 0736505-60.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 94.280,59

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOSMAR DE BARROS ABRANTES FILHO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:19

Publicado Certidão em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 13:08

Recebidos os autos

04/03/2026, 13:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:07

Outras decisões

04/03/2026, 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

19/07/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 17:05

Todas as movimentações(62)

Decorrido prazo de JOSMAR DE BARROS ABRANTES FILHO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:19

Publicado Certidão em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 13:08

Recebidos os autos

04/03/2026, 13:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:07

Outras decisões

04/03/2026, 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

19/07/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 17:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/03/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição interlocutória

08/01/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição interlocutória

20/12/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736505-60.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSMAR DE BARROS ABRANTES FILHO DESPACHO Ao Executado para trazer aos autos a decisão acerca do recebimento do Agravo de Instrumento noticiado no ID 173253469. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/12/2023, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 22:38

Juntada de Petição de petição interlocutória

26/09/2023, 15:12

Decorrido prazo de JOSMAR DE BARROS ABRANTES FILHO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

21/09/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 22:33

Publicado Decisão em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736505-60.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSMAR DE BARROS ABRANTES FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de JOSMAR DE BARROS ABRANTES FILHO, na qual se busca o pagamento de crédito tributário referente a dívida de ICMS. Regularmente citado (ID 137839485), o Executado apresentou Exceção de pré-executividade (ID 147204996), alegando, em síntese: a) nulidade da notificação na esfera administrativa, sob o argumento de que foi recebida por terceiro, o que ocasionaria a nulidade do título executivo por ausência de constituição válida; b) inexigibilidade da CDA por erro na determinação da penalidade aplicada, o que ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte; c) abusividade da multa principal e cumulação indevida, em caráter confiscatório; d) abusividade dos juros moratórios aplicados ao débito, sob o argumento de que são superiores à taxa Selic. Em sede de impugnação (ID 150983686), o Excepto aduz que as alegações do Excipiente são genéricas e sem embasamento probatório. Alega que a multa aplicada ao débito não ultrapassa 10% (dez por cento). Sustenta a certeza, liquidez e exigibilidade da CDA que instrui a execução. Ressalta que questionamentos sobre a ausência de notificação administrativa demandaria dilação probatória. Por fim, pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No presente caso, o Excipiente arguiu a nulidade da notificação do lançamento tributário na esfera administrativa, sob o argumento de que a carta de notificação foi recebida e assinada por terceira pessoa, sem que houvesse o esgotamento de todos os endereços do contribuinte. Para tanto, faz a juntada de cópia do PAF – Processo Administrativo Fiscal, onde consta carta mediante AR (Aviso de Recebimento) assinado por terceira pessoa (ID 147205013, pág. 22). Pois bem, da análise do processo administrativo de constituição do crédito fiscal, observo que a carta de notificação via AR foi remetida para o mesmo endereço informado pela Excipiente junto ao Fisco Distrital, conforme demonstram os documentos que instruem a própria exceção de pré-executividade, no ID 147205013, págs. 6-16, qual seja: Av. JK, nº 2510, Apto 404, Bloco K, Nova Capital, Anápolis – GO. Desse modo, no que se refere à suposta nulidade da notificação de lançamento na esfera administrativa, não prevalece a alegação de nulidade suscitada pelo Executado, haja vista que os autos do processo administrativo demonstram que este foi regularmente notificado a apresentar defesa em âmbito extrajudicial. Consequentemente, não há que se falar em nulidade na constituição do crédito fiscal ou da certidão de dívida ativa. Desse modo, reconhecida a regularidade da notificação postal do autuado em relação ao auto de infração, enviado para o endereço indicado perante a fazenda pública distrital, o referido ato é válido, não havendo que se falar em inexigibilidade do título executivo extrajudicial ou da constituição definitiva do crédito tributário. Em relação à alegação de cerceamento de defesa por suposto erro na tipificação da penalidade aplicada ao caso e eventual multa de caráter confiscatório, é importante destacar que a CDA é dotada de presunção de legitimidade, sendo ônus do excipiente provar a suas alegações. A Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal, acostada no ID nº 129855812, foi feita de forma eletrônica, conforme autoriza a lei, e contém em seus quadros os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. Cumpre salientar que os códigos apresentados podem ser entendidos pelo devedor ao examinar o seu teor, além disso, observa-se que foi informada a legislação aplicável para juros, multa e correção monetária, o que possibilita ao devedor ter exata ciência do que está sendo cobrado e por qual fundamento legal. Assim, não tendo a Excipiente apresentado elementos concretos a infirmar a presunção de certeza e liquidez que milita em favor do título executivo, tem-se por insubsistente, nesse ponto, a argumentação de nulidade. Assim, é inadmissível a análise de eventual inexigibilidade do título executivo fiscal, por suposta aplicação de multa em caráter confiscatório pela via estreita da exceção de pré-executividade, justamente em razão da necessária dilação probatória e oitiva da parte Exequente. Em relação à alegação de cobrança desproporcional dos juros moratórios ou correção monetária aplicados pelo ente fazendário, que supostamente seriam superiores à taxa SELIC, também é inadmissível a análise pela via estreita da exceção de pré-executividade, por também demandar ampla produção de provas, o que somente é admitido em sede da ação própria de embargos à execução. Por oportuno, urge frisar que o exame da arguição de nulidade da CDA por alegada iliquidez, incerteza e inexigibilidade, diante da repercussão do Tema 1062 do STF, ainda que fosse possível no bojo deste incidente processual, tendo em vista a alegação consubstanciada no fato de que os juros e a correção monetária estão acima da referida taxa, o que constituiria, em tese, matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício, no caso dos autos, como dito acima, é necessária a dilação probatória, diante dos dados que somente podem ser obtidos com a prova pericial. A CDA informa ter sido aplicada a taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, fato a exigir ampla análise dos valores exigidos para se constatar se de fato foi excedido o percentual da taxa SELIC na cobrança de juros pela Fazenda Pública, não obstante a informação da CDA. No caso em tela, sequer há no título referência a cobrança de taxa de juros ou correção monetária em taxas diversas das aplicadas pela União, que utiliza a taxa SELIC na cobrança dos encargos de mora dos seus tributos. Diante dos fatos acima destacados, não há como ser reconhecida a nulidade da CDA, nem tampouco a ilegalidade dos juros e multa aplicados por meio de exceção de pré-executividade, a teor do que dispõe a Súmula 393 do STJ. Consequentemente, diante da presunção de higidez da CDA que instrui a ação, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, diante da necessária dilação probatória é inadmissível a análise dos referidos temas pela via estreita da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Sem honorários, já que não houve extinção da execução. Preclusa esta decisão, INTIME-SE o Distrito Federal a requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Recebidos os autos

29/08/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 18:16

Indeferido o pedido de JOSMAR DE BARROS ABRANTES FILHO - CPF: 027.360.141-54 (EXECUTADO)

29/08/2023, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

23/05/2023, 14:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 19:37

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 21:28

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 11:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/01/2023, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

26/10/2022, 08:11

Recebidos os autos do CEJUSC

26/10/2022, 08:11

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/10/2022, 08:10

Decorrido prazo de JOSMAR DE BARROS ABRANTES FILHO em 30/09/2022 23:59:59.

01/10/2022, 00:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

25/09/2022, 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/09/2022, 04:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2022, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2022, 08:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

31/08/2022, 15:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

25/08/2022, 14:10

Recebidos os autos

24/08/2022, 17:35

Decisão interlocutória - recebido

24/08/2022, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

24/08/2022, 07:22

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 09:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

25/07/2022, 04:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2022, 14:43

Decisão interlocutória - recebido

04/07/2022, 11:04

Recebidos os autos

04/07/2022, 11:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

01/07/2022, 17:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

01/07/2022, 10:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

01/07/2022, 10:33

Distribuído por sorteio

01/07/2022, 10:33

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 13:07

Decisão

•04/03/2026, 13:06

Outros Documentos

•20/12/2023, 09:46

Despacho

•15/12/2023, 22:38

Despacho

•15/12/2023, 22:38

Decisão

•29/08/2023, 18:16

Decisão

•29/08/2023, 18:16

Decisão

•24/08/2022, 17:35

Decisão

•04/07/2022, 11:04

31/08/2023, 00:00