Embargos à Execução Fiscal 0758203-59.2021.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0758203-59.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758203-59.2021.8.07.0016. EMBARGANTE: ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, EDSON SEBBA, SONIA MARIA WEBER SEBBA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Na inicial, os embargantes afirmam que “a garantia se deu mediante a penhora do imóvel sob matrícula nº.14.270, localizado no Trecho 03 do SAI, Lotes nº 250, 260, 270 e 280, Brasília-DF, inscrito junto ao 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ainda pendente de avaliação, bem como da penhora sobre o faturamento da empresa via cartões de crédito/débito, conforme mandados de intimação de ID. 102215216 e ID. 102844724”. O Distrito Federal, no ID 176171186, discorda da garantia apresentada pelo executado, ao argumento de que os imóveis são dotados de baixa liquidez. Ressalta que o imóvel em garantia está em nome de terceiro. Pede que a garantia ocorra por depósito em dinheiro ou fiança bancária/seguro garantia. No ID 185336625, os embargantes esclarecem que a garantia da execução fiscal se deu em decorrência de decisão judicial que determinou o bloqueio de bens e valores. Relatam que a decisão interlocutória de 02/06/2017 reconheceu suposta fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula n. 14.270. É o breve relato do necessário. Decido. É cabível a recusa devidamente fundamentada pelo credor de bem ofertado à penhora pelo executado, mormente quando não observada a ordem de preferência prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. No caso dos autos, o imóvel foi penhorado por determinação do Juízo, que inclusive reconheceu a fraude à execução em relação à alienação realizada em favor de IBANEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (ID 107696653 - Pág. 69/70). Por este motivo, entende o embargante que se trata de garantia idônea a amparar a execução. Contudo, assiste razão à Fazenda Pública. Na inicial, o embargante formula pedido específico que, caso acolhido, conduziria à extinção da garantia. Confira-se: (B)Seja reconhecida a prescrição da pretensão da Embargada em pleitear a nulidade do negócio jurídico de venda do imóvel de matrícula nº 14.270, localizado no Trecho 03 do SAI, Lotes nº 250, 260, 270 e 280, Brasília-DF, inscrito junto ao 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal e dos imóveis de matrículas nº 13.742, nº 134.127 e nº 79.959, bem como a ausência de comprovação de má-fé e tendo em vista os pagamentos efetuados pelas Embargantes durante anos e a ausência de dilapidação patrimonial, conforme parágrafo único do art. 185, do CTN. Portanto, é razoável a recusa da Fazenda Pública, pois não se trata de bem idôneo para garantir a execução, tendo em vista que ainda é/será objeto de deliberação judicial quanto à eficácia do ato de alienação. No sentido da legitimidade da recusa da garantia à execução, quando não observada a ordem do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA. BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 1. O procedimento de execução judicial para cobrança da Dívida Ativa é regulamentado pela Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que não prevê a suspensão em caso de interposição de ação anulatória do débito fiscal. Para a suspensão da execução fiscal, deve-se opor embargos à execução, mediante a garantia do juízo, não havendo relação de prejudicialidade entre a execução em curso em a ação anulatória 2. É facultado à Fazenda Pública recusar bem oferecido em descumprimento à ordem legal, quando constatado risco à satisfação do crédito. Na hipótese específica dos autos, a recusa se fundamentou no fato do bem imóvel indicado estar alienado fiduciariamente, de modo que a garantia não seria idônea. 3. Em relação à nulidade da citação, mandado de citação foi expedido para o endereço do executado, e consta que o aviso de recebimento foi recebido por terceiro. A despeito de alegar que não reside no local, a parte agravante compareceu espontaneamente em audiência de conciliação, em 3/10/2022, e somente foi considerada citada nesta data (ID 45363054 - p. 10), de modo que não há de se falar em nulidade da citação anterior a tal ato, já que inexistente prejuízo ao exercício do direito de defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1743603, 07125683520238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. PERDA DO OBJETO. REJEITADA. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEL À PENHORA. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. CABIMENTO. 1. Considerando que a sentença apontada em sede de contrarrazões pelo exequente extinguiu os autos dos embargos à execução fiscal (processo nº 0727709-80.2022.8.07.0016), não o feito executivo, não há que se falar em perda do objeto do presente recurso. 2. É cabível a recusa devidamente fundamentada pelo credor de bem ofertado à penhora pelo executado, mormente quando não observada a ordem de preferência prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. Precedente do STJ. 3. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (Acórdão 1713207, 07073667720238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 21/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Ante o exposto, REJEITO a garantia ofertada pelos embargantes. Intimem-se os embargantes para, no prazo de 15 dias, garantir a execução por meio de depósito em dinheiro ou oferecimento de fiança/seguro garantia (art. 9º, I e II, LEF), sob pena de indeferimento da inicial. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

06/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Recebidos os autos

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)