Cumprimento de sentença 0061251-74.2005.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0061251-74.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0061251-74.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: IARA APARECIDA ULHOA BATISTA EXECUTADO: ROMULO FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Os dados que podem ser extraídos da DECRED e DIMOF, embora eventualmente possam demonstrar que o executado tenha realizado atividades financeiras ou com cartão de crédito, não são aptos a revelar a existência de bens que podem ser penhorados, dessa forma, não cumprindo agregar qualquer utilidade efetiva para as execuções. 1.2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cite-se julgamento de caso análogo pelo e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE IMÓVEIS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PEDIDO DE REQUISIÇÃO. DIMOF E DECRED. DESCABIMENTO. I. Matérias alheias à decisão agravada não podem ser revistas em agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, criada pelo Provimento 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, para "recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados", não comporta utilização para pesquisa ou constrição de imóveis penhoráveis em execução por quantia certa. III. O instituto da "indisponibilidade", restrito às hipóteses previstas em lei, é incompatível com a moldura procedimental da execução por quantia certa, que se realiza pela expropriação de bens penhorados, a teor do que dispõem os artigos 824, 825 e 831 do Código de Processo Civil. IV. Os dados presentes na Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras - DIMOF e na Declaração de Operações com Cartão de Crédito - DECRED, concernentes a movimentações financeiras e operações com cartão de crédito, por não revelarem a existência de bens penhoráveis, não se mostram úteis à execução por quantia certa. V. À falta de utilidade efetiva para a execução, a quebra do sigilo de dados imanente à requisição da DIMOF e da DECRED traduz providência desproporcional que desrespeita o direito fundamental assegurado no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. VI. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1718975, 07293098720228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 21/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifo nosso). 1.3. Diante disso, indefiro o requerimento de ID nº 167850901. 2. Superadas tais questões, retornem os autos ao arquivo provisório na forma da decisão de ID n. 102974958. 2.1. Considerando a suspensão dos prazos prescricionais pela lei 14.010/2020, acaso não ocorra nenhum fato impeditivo, a prescrição intercorrente ocorrerá em 21/09/2024. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

31/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Decorrido prazo de ROMULO FARIA em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROMULO FARIA em 30/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(117)