Ação Penal - Procedimento Sumário 0702166-64.2020.8.07.0010 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0702166-64.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, TÉRREO, ALA A, SALA A-10, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103-5796 / 3103-5795 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (prazo de 90 dias) A Doutora GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que virem ou tiverem conhecimento deste edital que neste Juízo se processa a Ação Penal nº 0702166-64.2020.8.07.0010, em que o réu MATIAS INÁCIO LIMA DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, natural de Brasília/DF, nascido em 31/10/1992, filho de Matias Inácio de Medeiros e Elenice Lima Simião, CI-RG nº 2.896.669 SSP/DF, inscrito no CPF nº 035.452.621-97, fora denunciado por infração ao art. 148, § 1º, I, do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006. Tendo sido o acusado procurado nos endereços constantes nos autos, não foi encontrando, achando-se, pois, em local incerto e não sabido. A MMª. Juíza de Direito desta Vara determinou sua intimação por edital acerca da sentença CONDENATÓRIA de ID n. 161892307, segundo a qual foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar MATIAS INÁCIO LIMA DE MEDEIROS pela prática do crime previsto no artigo 148, § 1º, inciso I, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, segundo a qual foi tornada definitiva a pena em 03 (três) anos, 11(onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão para o crime de sequestro/cárcere privado, estabelecido para o cumprimento inicial da pena o regime ABERTO, tendo sido concedido ao sentenciado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direito, consistente em limitação de fim de semana com a obrigatoriedade de frequência em programa educativo de acompanhamento psicossocial em violência doméstica, cujos termos e condições serão estabelecidos pelo juízo da execução, bem como de prestação de 1432 (um mil, quatrocentos e trinta e dois) horas de serviços à comunidade, cujos termos e condições serão estabelecidos pelo juízo da execução. Ademais, foi arbitrado o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir da referida sentença. MANTIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS em favor da vítima até o trânsito em julgado da referida sentença. Permitido que recorra em liberdade. O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais. O prazo para eventual recurso é de 5 (cinco) dias e será contado a partir dos 90 (noventa) dias da publicação do presente, findo o qual a referida decisão transitará em julgado. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Edifício do Fórum de Santa Maria/DF, localizado na QR 211, CONJUNTO A, LOTE 01, FÓRUM DE SANTA MARIA/DF, CEP: 72.511-100, Fone: (61) 3103-5795 / (61) 3103-5796, sendo o horário de funcionamento de 12h00 às 19h00. Para conhecimento de todos e do acusado, lavrei o presente, que será afixado no local de costume e publicado no Órgão Oficial. Eu, Elisene Kátia da Silva, Diretora de Secretaria Substituta, subscrevo e assino por determinação da MMª. Juíza de Direito. Dado e passado nesta cidade de Santa Maria/DF, aos 30 de agosto de 2023 14:46:07. GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(139)