Ação Penal - Procedimento Sumário 0706827-86.2020.8.07.0010 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0706827-86.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706827-86.2020.8.07.0010. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALESANDRO PEREIRA DE ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Cuida-se de ação penal movida em desfavor de ALESSANDRO PEREIRA DE ARAÚJO, denunciado pelo crime de ameaça, em contexto de violência doméstica. O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão processual, a qual foi aceita pelo réu, conforme termo de audiência de ID 96342018. Parecer ministerial de ID 168165962, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado cumpriu satisfatoriamente com as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme documentos de ID’s 104649428, 112567661, 120111480, 129729849, 138544716, 146158346, 154239185, 163892043, e 167514097. Ressalte-se que uma das condições estabelecidas para a concessão do benefício, foi a participação no Grupo de Homens da UDF, durante 06 (cinco) sessões semanais. O relatório elaborado por aquele setor atesta que o sursitário compareceu a todos os 6 encontros agendados (ID 129952291), o que representa uma importante ferramenta de prevenção. Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação. Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALESSANDRO PEREIRA DE ARAÚJO, quanto às imputações que lhe foram feitas, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95. Quanto ao crime de injúria, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do CP, em razão do transcurso do prazo decadencial, já certificado no ID 169894444. MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS deferidas à vítima, nos autos da MPU 0701855-73.2020, vigentes desde abril de 2020, pelo prazo de mais um (01) ano, a contar desta data, expirando automaticamente após o decurso do prazo, caso inexista novo requerimento da ofendida para renovação, com apresentação de alegações acerca da existência atual ou iminente de riscos à sua integridade. Dê-se baixa no Cartório de Distribuição. Proceda-se às comunicações de estilo. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. Santa Maria- DF, 25 de agosto de 2023 15:46:18. GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de ALESANDRO PEREIRA DE ARAUJO em 06/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALESANDRO PEREIRA DE ARAUJO em 10/10/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 04/09/2023

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