Procedimento Comum Cível 0710607-47.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel do Gama 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Antônio Fernandes da Luz 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO SILVA PEREIRA

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

HOSPITAL SANTA MARTA LTDA

Terceiro

HOSPITAL SANTA MARTA

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/GO 12674·CPF·Representa: Autor

GISELLE DE ASSIS VITOR

CPF·Representa: Autor

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG 40399·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

CARLOS EDUARDO SILVA PEREIRA

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

HOSPITAL SANTA MARTA LTDA

Terceiro

HOSPITAL SANTA MARTA

Terceiro

SANTA MARTA

Terceiro

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

HOSPITAL SANTA MARTA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/02/2026, 12:44

Juntada de certidão

23/02/2026, 12:42

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 02:31

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 12:50

Publicado Certidão em 28/11/2025.

29/11/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 03:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/11/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 20:42

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 20:42

Juntada de Petição de apelação

14/11/2025, 16:26

Juntada de Petição de apelação

11/11/2025, 14:45

Juntada de Petição de certidão

11/11/2025, 14:38

Juntada de Petição de certidão

06/11/2025, 15:45

Publicado Sentença em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:50

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/02/2026, 12:44

Juntada de certidão

23/02/2026, 12:42

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 02:31

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 12:50

Publicado Certidão em 28/11/2025.

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 15:55

Sentença

•20/10/2025, 16:26

29/11/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 03:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/11/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 20:42

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 20:42

Juntada de Petição de apelação

14/11/2025, 16:26

Juntada de Petição de apelação

11/11/2025, 14:45

Juntada de Petição de certidão

11/11/2025, 14:38

Juntada de Petição de certidão

06/11/2025, 15:45

Publicado Sentença em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama

20/10/2025, 17:35

Recebidos os autos

20/10/2025, 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

20/10/2025, 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

02/10/2025, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

02/10/2025, 13:36

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SILVA PEREIRA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:27

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:27

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:27

Publicado Despacho em 19/09/2025.

19/09/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 02:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/09/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama

15/09/2025, 13:02

Recebidos os autos

15/09/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 10:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

27/08/2025, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

27/08/2025, 13:16

Recebidos os autos

25/08/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

23/08/2025, 16:36

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:49

Publicado Certidão em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 17:56

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:36

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2025, 09:53

Publicado Sentença em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/07/2025, 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama

09/07/2025, 12:53

Julgado procedente o pedido

09/07/2025, 05:09

Recebidos os autos

09/07/2025, 05:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

30/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

27/06/2025, 16:16

Recebidos os autos

27/06/2025, 16:11

Juntada de certidão

22/01/2025, 03:02

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/01/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/01/2025, 09:05

Juntada de certidão

20/12/2024, 03:09

Juntada de Petição de petição interlocutória

18/12/2024, 09:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

11/12/2024, 19:12

Recebidos os autos

11/12/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 12:50

Juntada de certidão

12/11/2024, 03:07

Juntada de Petição de petição interlocutória

11/11/2024, 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

02/10/2024, 21:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 20:45

Recebidos os autos

01/10/2024, 20:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/10/2024, 20:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

30/09/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição interlocutória

30/09/2024, 10:23

Juntada de certidão

26/09/2024, 03:07

Publicado Despacho em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 02:36

Recebidos os autos

11/09/2024, 17:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/09/2024, 17:41

Apensado ao processo #Oculto#

02/09/2024, 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

30/07/2024, 07:59

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SILVA PEREIRA em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:18

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:18

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 03:22

Publicado Decisão em 28/06/2024.

28/06/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 03:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/06/2024, 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/06/2024, 15:23

Recebidos os autos

26/06/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 08:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/06/2024, 08:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

03/05/2024, 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

05/02/2024, 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/01/2024, 18:32

Recebidos os autos

11/01/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 15:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/01/2024, 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

05/12/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 14:22

Juntada de Petição de especificação de provas

29/11/2023, 17:00

Publicado Certidão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710607-47.2023.8.07.0004. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO SILVA PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: GISELLE DE ASSIS VITOR REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito, faço vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão. Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC). Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide. Gama/DF, 23 de novembro de 2023 10:48:57. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 14:23

Publicado Certidão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710607-47.2023.8.07.0004. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO SILVA PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: GISELLE DE ASSIS VITOR REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica à contestação, tempestiva, de ID 175410443, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Gama/DF, 19 de outubro de 2023 20:10:07. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 20:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/10/2023, 13:17

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:27

Juntada de Petição de contestação

17/10/2023, 17:23

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:46

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:30

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SILVA PEREIRA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/09/2023, 02:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2023, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2023, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2023, 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/09/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 16:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/09/2023, 15:57

Publicado Decisão em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710607-47.2023.8.07.0004. REQUERENTE: C. E. S. P. REQUERIDO: U. V. C. D. T. M. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Intime-se a parte autora para melhor esclarecer os fatos, notadamente no tocante à motivação apresentada pela seguradora ré para promover a exclusão do plano de saúde do qual é beneficiária, devendo apontar, inclusive, se tentou realizar algum tipo de contato com a requerida para colher as informações necessárias. Prazo: 15 (quinze) dias. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto

31/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2023, 16:40

Concedida a Antecipação de tutela

30/08/2023, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

30/08/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 17:46

Recebidos os autos

28/08/2023, 18:04

Determinada a emenda à inicial

28/08/2023, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

28/08/2023, 17:11

Juntada de certidão

28/08/2023, 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/08/2023, 17:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

25/08/2023, 17:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 23:23

Recebidos os autos

23/08/2023, 23:23

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 17:46

Despacho

•16/09/2025, 18:56

Despacho

•15/09/2025, 10:50

Despacho

•25/08/2025, 12:57

Sentença

•09/07/2025, 13:21

Sentença

•09/07/2025, 05:09

Despacho

•11/12/2024, 12:50

Despacho

•01/10/2024, 20:45

Despacho

•01/10/2024, 20:45

Despacho

•11/09/2024, 17:41

Despacho

•11/09/2024, 17:41

Decisão

•26/06/2024, 08:42

Decisão

•26/06/2024, 08:42

Despacho

•11/01/2024, 15:17

Todos os documentos(23)

Sentença

•22/10/2025, 15:55

Sentença

•20/10/2025, 16:26

Despacho

•16/09/2025, 18:56

Despacho

•15/09/2025, 10:50

Despacho

•25/08/2025, 12:57

Sentença

•09/07/2025, 13:21

Sentença

•09/07/2025, 05:09

Despacho

•11/12/2024, 12:50

Despacho

•01/10/2024, 20:45

Despacho

•01/10/2024, 20:45

Despacho

•11/09/2024, 17:41

Despacho

•11/09/2024, 17:41

Decisão

•26/06/2024, 08:42

Decisão

•26/06/2024, 08:42

Despacho

•11/01/2024, 15:17

Despacho

•11/01/2024, 15:17

Outros Documentos

•16/11/2023, 14:23

Anexo

•19/10/2023, 13:17

Decisão

•04/09/2023, 16:02

Decisão

•30/08/2023, 16:40

Decisão

•29/08/2023, 17:34

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•23/08/2023, 23:23