Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713698-33.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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CirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 209.309,04

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de Samambaia 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

LAIS NOGUEIRA DUARTE

CPF

Autor

THOMAS NOGUEIRA DUARTE

CPF

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

CNPJ

Autor

INTERMEDICA

Terceiro

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

VALDEIR DA SILVA JÚNIOR

OAB/DF 53458·CPF·Representa: Autor

LAIS NOGUEIRA DUARTE

CPF·Representa: Autor

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP 177046·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP 177046·CPF·Representa: Réu

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP 185470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

LAIS NOGUEIRA DUARTE

CPF

Autor

THOMAS NOGUEIRA DUARTE

CPF

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

CNPJ

Autor

INTERMEDICA

Terceiro

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

CNPJ

Reu

LAIS NOGUEIRA DUARTE

CPF

Reu

THOMAS NOGUEIRA DUARTE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

VALDEIR DA SILVA JÚNIOR

OAB/DF 53458·CPF·Representa: Autor

LAIS NOGUEIRA DUARTE

CPF·Representa: Autor

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP 177046·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP 177046·CPF·Representa: Réu

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP 185470·CPF·Representa: Réu

VALDEIR DA SILVA JÚNIOR

OAB/DF 53458·CPF·Representa: Réu

LAIS NOGUEIRA DUARTE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:15

Publicado Despacho em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:15

Juntada de certidão

09/04/2026, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:15

Juntada de certidão

07/04/2026, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 18:02

Recebidos os autos

06/04/2026, 18:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/04/2026, 14:10

Publicado Decisão em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestações

31/03/2026, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 20:51

Recebidos os autos

26/03/2026, 18:19

Negado seguimento ao recurso especial (tema repetitivo 1365)

26/03/2026, 18:19

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:15

Publicado Despacho em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:15

Juntada de certidão

09/04/2026, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 07/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 10:14

Despacho

•06/04/2026, 18:02

08/04/2026, 02:15

Juntada de certidão

07/04/2026, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 18:02

Recebidos os autos

06/04/2026, 18:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/04/2026, 14:10

Publicado Decisão em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestações

31/03/2026, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 20:51

Recebidos os autos

26/03/2026, 18:19

Negado seguimento ao recurso especial (tema repetitivo 1365)

26/03/2026, 18:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1365

24/03/2026, 14:08

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 21:19

Publicado Decisão em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

10/03/2026, 08:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1365)

10/03/2026, 08:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/03/2026, 12:23

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/03/2026, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/10/2025, 18:45

Juntada de certidão

14/10/2025, 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/10/2025, 09:09

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

07/10/2025, 02:17

Publicado Despacho em 06/10/2025.

07/10/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

04/10/2025, 18:26

Recebidos os autos

02/10/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 14:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/10/2025, 11:22

Juntada de certidão

02/10/2025, 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2025, 23:22

Decorrido prazo de LAIS NOGUEIRA DUARTE em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 02:17

Decorrido prazo de THOMAS NOGUEIRA DUARTE em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 02:15

Publicado Certidão em 10/09/2025.

10/09/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/09/2025, 09:14

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2025, 00:05

Juntada de Petição de agravo

08/09/2025, 00:03

Juntada de Petição de agravo

07/09/2025, 18:33

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de LAIS NOGUEIRA DUARTE em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de THOMAS NOGUEIRA DUARTE em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:16

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:16

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:16

Recebidos os autos

15/08/2025, 13:21

Recurso Especial não admitido

15/08/2025, 13:21

Recurso Especial não admitido

15/08/2025, 13:21

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/08/2025, 09:02

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2025, 22:15

Publicado Certidão em 24/07/2025.

24/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 02:15

Juntada de certidão

22/07/2025, 21:35

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/07/2025, 21:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/07/2025, 18:20

Recebidos os autos

22/07/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/07/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:27

Juntada de certidão

21/07/2025, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2025, 16:32

Juntada de Petição de recurso especial

20/07/2025, 16:20

Juntada de Petição de recurso especial

18/07/2025, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:15

Publicado Ementa em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:15

Conhecido o recurso de LAIS NOGUEIRA DUARTE - CPF: 018.738.741-97 (EMBARGANTE) e T. N. D. - CPF: 109.763.891-00 (EMBARGANTE) e provido em parte

26/06/2025, 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2025, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:15

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

23/06/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 16:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

23/06/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

22/06/2025, 09:27

Publicado Pauta de Julgamento em 16/06/2025.

16/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

14/06/2025, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/06/2025, 22:55

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 17:38

Juntada de pauta de julgamento

11/06/2025, 17:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/06/2025, 17:17

Recebidos os autos

09/06/2025, 18:14

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 14:11

Decorrido prazo de LAIS NOGUEIRA DUARTE em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de THOMAS NOGUEIRA DUARTE em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

04/06/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:15

Publicado Decisão em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:15

Publicado Decisão em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 18:16

Expedição de Mandado.

27/05/2025, 18:07

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

27/05/2025, 17:55

Recebidos os autos

27/05/2025, 17:55

Outras Decisões

27/05/2025, 17:43

Recebidos os autos

27/05/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 01:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

26/05/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 23:45

Publicado Despacho em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 18:39

Recebidos os autos

19/05/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição

18/05/2025, 23:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

15/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 18:18

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:16

Recebidos os autos

07/05/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

05/05/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 21:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 14:59

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 14:24

Recebidos os autos

15/04/2025, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 22:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

14/04/2025, 12:11

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/04/2025, 15:23

Juntada de Petição de comprovante

12/04/2025, 00:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2025, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:16

Publicado Ementa em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:16

Conhecido o recurso de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - CNPJ: 44.649.812/0001-38 (APELANTE) e provido em parte

01/04/2025, 15:48

Conhecido o recurso de LAIS NOGUEIRA DUARTE - CPF: 018.738.741-97 (APELANTE) e T. N. D. - CPF: 109.763.891-00 (APELANTE) e não-provido

01/04/2025, 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/04/2025, 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/03/2025, 19:50

Expedição de Intimação de Pauta.

27/02/2025, 18:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/02/2025, 18:15

Recebidos os autos

18/02/2025, 22:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

10/02/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

08/02/2025, 19:39

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 13:56

Juntada de certidão

02/12/2024, 13:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/12/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2024, 01:27

Recebidos os autos

27/11/2024, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/11/2024, 14:17

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 14:17

Documento de Comprovação

•31/03/2026, 14:35

Decisão

•27/03/2026, 07:39

Decisão

•26/03/2026, 18:19

Decisão

•10/03/2026, 13:25

Decisão

•10/03/2026, 08:37

Decisão de Tribunais Superiores

•06/03/2026, 14:11

Despacho

•02/10/2025, 18:10

Despacho

•02/10/2025, 14:00

Agravo

•08/09/2025, 00:03

Agravo

•07/09/2025, 18:33

Decisão

•15/08/2025, 17:34

Decisão

•15/08/2025, 17:33

Decisão

•15/08/2025, 13:21

Todos os documentos(39)

Despacho

•07/04/2026, 10:14

Despacho

•06/04/2026, 18:02

Documento de Comprovação

•31/03/2026, 14:35

Decisão

•27/03/2026, 07:39

Decisão

•26/03/2026, 18:19

Decisão

•10/03/2026, 13:25

Decisão

•10/03/2026, 08:37

Decisão de Tribunais Superiores

•06/03/2026, 14:11

Despacho

•02/10/2025, 18:10

Despacho

•02/10/2025, 14:00

Agravo

•08/09/2025, 00:03

Agravo

•07/09/2025, 18:33

Decisão

•15/08/2025, 17:34

Decisão

•15/08/2025, 17:33

Decisão

•15/08/2025, 13:21

Decisão

•15/08/2025, 13:21

Acórdão

•26/06/2025, 19:48

Despacho

•23/06/2025, 16:34

Despacho

•23/06/2025, 16:31

Decisão

•27/05/2025, 18:10

Decisão

•27/05/2025, 18:00

Decisão

•27/05/2025, 17:43

Despacho

•19/05/2025, 18:56

Despacho

•19/05/2025, 18:39

Despacho

•07/05/2025, 18:07

Despacho

•07/05/2025, 18:02

Despacho

•22/04/2025, 13:56

Despacho

•15/04/2025, 22:12

Acórdão

•01/04/2025, 16:41

Sentença

•18/10/2024, 14:57

Sentença

•10/09/2024, 11:17

Decisão

•13/03/2024, 18:29

Decisão

•17/10/2023, 23:35

Decisão

•25/09/2023, 16:42

Despacho

•23/09/2023, 09:48

Decisão

•22/09/2023, 12:01

Ofício

•18/09/2023, 18:02

Decisão

•16/09/2023, 16:31

Decisão

•29/08/2023, 13:38