Execução Fiscal 0729088-95.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0729088-95.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729088-95.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLAUDECI XAVIER DE MIRANDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, CLAUDECI XAVIER DE MIRANDA, ao argumento de que os valores constritos seriam oriundos de verba salarial e que a dívida cobrada foi objeto de parcelamento junto ao exequente. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Ressalta-se que já houve decisão no sentido de não ter razão a parte executada quanto à alegação de haver parcelamento do débito ora cobrado, conforme ID 146373054. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 1.261,42 (mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos) em conta bancária de titularidade do executado junto ao Nu Pagamentos S.A. – ID 99628105. Intimada, a parte executada juntou extratos bancários e recibos de pagamento. Observa-se que a ordem de bloqueio foi dada no final de novembro/2022 e cumprida no início de dezembro do mesmo ano. Verifica-se que a parte executada juntou recibos de pagamento relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, sendo cada um deles no valor fixo de R$ 1.078,68 (mil e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Seus extratos bancários apontam que não houve movimentação em outubro/22 e que houveram depósitos nos meses de novembro e dezembro/22, via transferência pelo Pix, em valores superiores aos constantes nos recibos de pagamento apresentados, sendo que a executada não apresentou outros contracheques ou recibos que pudessem comprovar a origem de seus rendimentos, visando comprovar a alegada impenhorabilidade da verba constrita. Assim sendo, a parte não comprovou documentalmente que a constrição ocorreu exclusivamente sobre os valores de seus rendimentos. Não obstante a oportunidade concedida à parte executada para demonstrar a veracidade de suas alegações, não houve ação diligente nesse sentido, sendo que a apreciação dos documentos até então anexados aos autos não permitem uma análise segura de seu pleito. Vale frisar que incumbia à parte devedora demonstrar que a quantia bloqueada era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, o que não foi feito no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. Fica a parte executada intimada acerca da penhora para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)