Cumprimento de sentença 0731710-50.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731710-50.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731710-50.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: L. M. S. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA MORAES BARROS EXECUTADO: RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO a consulta em todos os sistemas disponíveis a este Juízo em busca de bens do executado (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF). Assim, proceda-se a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", porque atende ao que determina o art. 835, inc. I, do CPC/2015. Determino a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias corridos, findos os quais será consultada a resposta do sistema. Restando infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, após o prazo acima especificado, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD, para verificar se há veículos cadastrados em nome da parte executada. Sendo positivo, insira-se restrição judicial para transferência do veículob, ficando a parte exequente intimada, para indicar o local onde se encontra o bem, a fim de penhorá-lo. Caso não se logre êxito na consulta acima, DETERMINO a consulta no sistema E-RIDF, com o fito de localizar registro de imóvel(is) em nome da parte devedora. No caso da pesquisa supramencionada ser infrutífera, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro desde já a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das 2 (duas) últimas declarações de renda da parte executada. Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo as diligências negativas, INTIME-SE a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731710-50.2022.8.07.0003. AUTOR: L. M. S. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA MORAES BARROS REU: RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por LUCAS MORAIS SILVA em face de RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, partes qualificadas nos autos. Em apertada síntese, narra o autor em sua exordial que adquiriu passagem de ônibus da empresa requerida para o dia 07/07/2022, saindo de Brasília/DF com destino a Paracatu/MG pelo valor de R$ 41,50, todavia foi impedido de viajar sob a alegação de que a documentação era insuficiente. Aduz que precisou de autorização da Vara da Infância e Juventude e que ficou na Rodoviária aguardando por mais de 05 horas o próximo ónibus para conseguir viajar. Pleiteia: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a condenação da ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos nos IDs 141684124 a 141684137. Decisão de ID 142656670 deferiu o pedido de justiça gratuita. A ré apresentou contestação ID n. 144766821. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que o autor não cumpriu as exigências legais impostas para o embarque de menor desacompanhado, tendo em vista que no ato do embarque, o não apresentou a autorização judicial, mas tão somente seu documento pessoal. Requer: a) atribuição do ónus probatório ao autor; b) improcedência dos pedidos. Réplica ID 145585706. Em manifestação de ID 149888671, o Ministério Público pugnou pela designação de audiência de instrução, com depoimento do representante legal do menor. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID. 158389983). Alegações finais do autor no ID 160220899. O Ministério Público manifestou-se no ID n. 169647481. Os autos retornaram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do NCPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Passo ao exame da preliminar suscitada pelo requerido. Da preliminar de gratuidade de justiça Ao contestar a demanda, a ré argüiu a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora ao argumento de que a parte autora não comprovou a alegada situação de hipossuficiência. Razão, no entanto, não assiste à requerida. Senão, vejamos: A parte autora juntou a qual demonstra efetivamente a sua hipossuficiência. Competia, pois, à parte ré comprovar que a autora teria condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais, ônus do qual, no entanto, a ré não se desincumbiu. Rejeito, pois, a preliminar. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Ao que se colhe, trata-se de demanda com pedido de compensação por danos morais, em razão de suposta conduta ilícita praticada pela empresa ré. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que a parte requerida é fornecedora de serviço cuja destinatária final é a parte requerente. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). Com objetivo de proteção do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor instituiu sistema jurídico próprio, afastando a aplicação de normas que prejudiquem a defesa do hipossuficiente na relação consumerista. Do mérito A proibição de embarque no ônibus do autor é fato incotroverso. A controvérsia reside se este estava de posse ou não da documentação exigida para viagem. Com efeito, o art. 83 do ECA prevê que: Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Em sua defesa a ré alegou que, no dia da viagem, o autor estava apenas de posse do seu documento pessoal. Todavia, sua tese não encontra sintonia com o apurado nos autos, visto que restou comprovado que o menor possuía, na data da viagem, autorização expedida pela Vara da Infância e da Juventude do DF (ID 141684132). Ademais, em seu depoimento judicial, a representante legal do autor informou que: "... antes de embarcar pegou autorização no juiz; que foi com Lucas no ónibus, mas o motorista disse que precisaria de uma autorização no cartório; que retornou ao guiche da empresa com o juiz e foi informada que o ónibus voltaria para buscar o Lucas; que meia hora depois foi informada que o Lucas só viajaria o ónibus das 18h30. " (grifos nossos). Logo, verifica-se, que a requerida, não só impediu, injustificadamente, a viagem do adolescente, como também colocou empecilho ao seu embarque, exigindo diligencia não prevista em lei. A posse dos documentos necessários para viagem foi provada no feito, e se presume existente no dia da viagem, tanto que o autor conseguiu embarcar em outro ônibus. Por outro lado, a requerida não apresentou provas de suas alegações, de modo a impedir, modificar ou extinguir o direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Ante o exposto, consigno ser aplicável ao caso o art. 14, § 3º, do CDC, que atribui ao fornecedor do serviço o ônus de provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para eximir-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Assim, ante a demostração de falha na prestação dos serviços, é de rigor a improcedência dos pedidos, visto que, além de ter sido o autor injustificadamente impedido de viajar no horário previsto, ainda teve que aguardar por mais de cinco horas, à espera de outro ônibus. No que tange ao cálculo do valor devido a título de compensação pelos danos morais, ressalte-se que não há nenhuma possibilidade de se medir pelo dinheiro um sofrimento puramente moral, Caio Mário da Silva Pereira recomenda que faça um jogo duplo de noções: "a) de um lado, a idéia de punição do infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; b) de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris" (Instituições de Direito Civil, 8ª ed., Rio, Forense, 1986, vol. II, nº 176, pág. 235). O ordenamento jurídico vigente não agasalhou a tese do tabelamento do dano moral, ficando a valoração a critério do Magistrado. Deverá esse, em atenção ao art. 944 do Código Civil, medir a indenização pela extensão do dano, bem como outros criados pela jurisprudência pátria, tais como a culpa do ofensor, e, principalmente, as condições sociais e econômicas das partes. No caso em tela, levando-se em consideração a lesão ao direito da personalidade experimentado pela autora, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), se mostra suficiente para compensá-la pelos danos morais sofridos e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, cumpre destacar que o dano moral fixado em montante inferior ao pleiteado não gera sucumbência recíproca (Sumula 326 STJ). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulados por LUCAS MORAIS SILVA em face de RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA condenar a ré ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros moratórios mensais de 1%, a contar da citação válida (art. 405 do CC); Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Em face da sucumbência, condeno ré ao pagamentos custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 2º, § 3º e § 8º, do Código de Processo Civil. Dê-se vista ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

31/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Decorrido prazo de LUCAS MORAES SILVA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA em 04/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(24)