Reintegração / Manutenção de Posse 0731678-17.2023.8.07.0001 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0731678-17.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731678-17.2023.8.07.0001. REQUERENTE: HUGO PELLICER PARISI REQUERIDO: LINDALVA FERREIRA CAVALCANTI, CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No que pertine a ilegitimidade passiva da senhora Lindalva Ferreira Cavalcanti, forçoso o acolhimento desta preliminar. É cediço que a figura do síndico é de representação judicial e extrajudicial do condomínio (artigo 1.348, II c/c artigo 1.358-A, §2º, I, ambos do Código Civil), não devendo figurar em nome próprio nas demandas em se discutem assuntos referentes ao próprio condomínio. O síndico age em nome do condomínio, o que inviabiliza sua responsabilização pessoal, salvo se restar demonstrado que tenha agido impelido por sentimento pessoal e não em prol da administração da coisa comum. Isso, entretanto, não restou demonstrado nos autos. Portanto, como não há pertinência subjetiva com a presente demanda possessória, impõe-se a exclusão da senhora Lindalva Ferreira Cavalcanti do polo passivo, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Quanto ao requerimento de produção de prova testemunhal, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) indefiro-a, visto que não há fundamento idôneo a ensejar a oitiva de Leonardo de Lima Moreira e de Ricardo de Lima Moreira. Ressalto que o fato de o autor alegar que tenha havido a mesma turbação possessória com os referidos indivíduos não é motivo legítimo a determinar uma audiência de instrução. As testemunhas têm o dever de apresentar esclarecimentos sobre os fatos que dizem respeito a esta lide e não aos fatos que lhe dizem respeito, como mencionado pelo autor. A oitiva de Leonardo e de Ricardo apenas teriam o condão de retratar circunstâncias atinentes aos seus próprios lotes, o que aqui não se está a discutir. Por fim, no que se refere ao requerimento de prova emprestada, indefiro-o. A parte autora pretende obter uma prova pericial confeccionada no bojo dos autos nº 0703486- 91.2021.8.07.0018 com o fim de subsidiar seu pedido nesta demanda. Todavia, a prova pericial realizada no mencionado processo recaiu sobre imóvel diverso. Embora os imóveis objetos do processo nº 0703486- 91.2021.8.07.0018 e do presente processo estejam localizados no mesmo condomínio (CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE I - ETAPA 3), referem-se a terrenos distintos, quais sejam, Lote 5, Quadra 3, Conjunto G e Quadra 3, Conjunto E, Lote 15. Desse modo, não é viável adotar como prova emprestada um laudo pericial que tem como objeto imóvel distinto daquele que se está a discutir nos presentes autos. O objeto da prova não é idêntico ou semelhante, pois cada imóvel detém particularidades, o que denotará sua natureza (pública ou privada). Salienta-se que a constatação quanto a natureza do imóvel dependerá de uma análise pericial específica e individualizada ou de um suporte documental apto a comprovar a natureza e a titularidade do imóvel, o que já consta nos autos a partir da documentação apresentada pela TERRACAP. Como as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide encontram-se devidamente delineadas e debatidas, não há necessidade de produção de novas provas. Venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HUGO PELLICER PARISI em 03/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de HUGO PELLICER PARISI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(58)