Embargos à Execução Fiscal 0747189-44.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0747189-44.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747189-44.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: SERGIO DE ANDRADE PINTO EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos (ID 170130207), por meio do qual o Embargante, ao ID 171325763, se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, notadamente, falta de pagamento por se tratar de cobrança indevida (em duplicidade), nulidade das CDAs ("os mesmos autos de infração cobrados na execução fiscal nº 0062686-31.2011.8.07.0015 já estão sendo cobrados na execução fiscal nº 0023881-92.2014.8.07.0018"; "o 1º auto de infração constante no ID 165523806, lavrado no processo administrativo nº 055-028611-2010, é idêntico ao 41º auto de infração lavrado no processo administrativo nº 055-024751-2010"; "A mesma lógica ocorre com todos os autos de infração lavrados no processo administrativo nº 055-028611-2010, conforme demonstrado pelo EMBARGANTE pela tabela anexada no ID 165523807"; "o 2º auto de infração lavrado no processo administrativo nº 055-028611-2010 está em duplicidade com o 42º auto de infração referente ao processo administrativo nº 055-024751-2010"; "o 3º auto de infração lavrado no processo administrativo nº 055-028611-2010 é idêntico ao 43º auto de infração lavrado no processo administrativo nº 055-024751-2010"; "A mesma lógica aplica-se a todos os demais autos de infração, de modo que é possível aferir que todos os 39 autos de infração lavrados no processo administrativo nº 055-028611-2010 estão em duplicidade com os autos de infração lavrados no processo administrativo nº 055-024751-2010") e não apreciação das provas produzidas e de documentos juntados. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Afinal, consta da sentença que "No entanto, já que o Detran/DF cobra do executado/embargante, nos autos executivos associados aos presentes embargos, as importâncias da CDA nº. 000001485320117 - totalizando R$ 9.532,25 -, em razão de taxas de licenciamento e mulas de trânsito, nada há para reconhecer acerca do argumento de “fundamentação do débito em lei revogada e em artigo inexistente”, eis que o despacho de ID 92226671 foi proferido na execução de nº. 0023881-92.2014.8.07.0018, a qual não foi atacada por meio de embargos à execução fiscal, mas apenas através de execução de pré-executividade ainda em trâmite", bem como que "o auto de infração P00035741 não diz respeito à execução associada aos embargos ora julgados, até porque se vincula à inscrição nº. 9536320101, ou seja, que não diz respeito à CDA nº. 1485320117, mas sim àquela que é objeto do processo de execução nº. 0023881-92.2014.8.07.0018", inocorrendo comprovação de pagamento da dívida executada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747189-44.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: SERGIO DE ANDRADE PINTO EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA SERGIO DE ANDRADE PINTO opôs embargos à execução fiscal cuja ação foi ajuizada pelo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN - DF (autos executivos de n. 0062686-31.2011.8.07.0015), conforme qualificação inicial, objetivando a reunião das execuções fiscais em um único feito para a unificação da cobrança, o reconhecimento da validade do parcelamento realizado no processo administrativo n. 055-024751-20410, onde teriam sido reunidas todas as dívidas do veículo placa JFT 4979, a devolução dos valores arrestados, ante o citado parcelamento, bem como a correção dos vícios apontados na Certidão de Dívida Ativa, abatendo-se os valores inseridos indevidamente. Para fundamentar seus pedidos, o embargante alega que houve duplicidade de cobrança, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 29410790 é nula e que a cobrança feita é indevida. Diz que há ocorreu o pagamento da dívida, relativamente ao mesmo veículo e que há outras execuções fiscais em curso em relação ao mesmo débito. Afirma que, quanto à CDA nº 29410790, ela apresenta vícios formais - ausência de data de vencimento, juros e multa não discriminados, não especificação da origem da dívida -. Narra que, no que diz respeito à cobrança indevida, o parcelamento realizado no processo administrativo nº 055-024751-20410 é válido e suficiente para quitar a dívida, sendo que os valores arrestados devem ser devolvidos. Embargos recebidos, com efeito suspensivo, em decisão de ID 154666002. O DF, no ID 161191660, impugnou os embargos, enfatizando que, de fato, houve duplicidade de parte das cobranças, cuja correção já foi realizada, negando a prescrição e a necessidade de apensamento das execuções. Assevera que as CDAs referentes aos débitos fundamentados em lei revogada e artigo inexistente já foram substituídas, não havendo nulidade. Pontua que o parcelamento foi cancelado por inadimplemento. Em réplica, o embargante reiterou os pedidos iniciais (ID 165523798). Os autos foram conclusos para julgamento. Relatado, fundamento e DECIDO. É caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões discutidas não dependem, para a solução do caso, da produção de mais provas, bastando, para tanto, as que já foram carreadas. Não existem questões processuais pendentes de julgamento, eis que o embargado não aventou, na impugnação aos embargos, preliminares e/ou prejudiciais. Além disso, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passa-se, portanto, à análise do mérito. Deflui-se da prova documental coligida nestes autos que, na execução embargada, o Detran/DF cobra do executado/embargante, por meio da CDA nº. 000001485320117, o valor de R$ 9.532,25, em razão de taxas de licenciamento e mulas de trânsito, tendo-se em vista as seguintes inscrições: Na impugnação aos embargos, o Detran/Distrito Federal esclareceu, no entanto, que: (i) o parcelamento de débitos inerentes aos autos de infrações não foi adimplido; por isso, houve cadastro em outros débitos devidos no sistema de cobrança, com saldo devedor de R$ 8.263,49; (ii) ocorreu erro no sistema de cobrança e isto permitiu o cadastro de débitos de autos de infrações em duplicidade de outro processo, o que já foi corrigido; (iii) foi encaminhada as CDAs números 1485320117 e 1485520117, com fundamentação legal atualizada. Paralelamente, nos autos de processo nº. 0001869-14.2009.8.07.0001, o Distrito Federal vindica o valor contido na CDA nº. 226920075 - R$ 10.213,79 -, ao passo que nos autos de processo nº. 0023881-92.2014.8.07.0018, a cobrança calca-se na CDA nº. 3040920148, pelo montante de R$ 7.670,63. O embargante alega que há duplicidade de cobrança e que a CDA nº. 29410790 envolve cobrança indevida. No entanto, já que o Detran/DF cobra do executado/embargante, nos autos executivos associados aos presentes embargos, as importâncias da CDA nº. 000001485320117 - totalizando R$ 9.532,25 -, em razão de taxas de licenciamento e mulas de trânsito, nada há para reconhecer acerca do argumento de “fundamentação do débito em lei revogada e em artigo inexistente”, eis que o despacho de ID 92226671 foi proferido na execução de nº. 0023881-92.2014.8.07.0018, a qual não foi atacada por meio de embargos à execução fiscal, mas apenas através de execução de pré-executividade ainda em trâmite. Afinal, cada débito deve ser discutido na execução que lhe é correlata, não havendo necessidade de reunião de processos, porquanto a lei viabiliza que os feitos executivos, baseados em CDAs diferentes, tramitem de forma autônoma. Em acréscimo, o auto de infração P00035741 não diz respeito à execução associada aos embargos ora julgados, até porque se vincula à inscrição nº. 9536320101, ou seja, que não diz respeito à CDA nº. 1485320117, mas sim àquela que é objeto do processo de execução nº. 0023881-92.2014.8.07.0018. Portanto, à míngua de comprovação do pagamento do débito executado, e ante a frustração do parcelamento alhures feito, não se pode reconhecer que a obrigação cuja exigência é requerida no processo nº. 0062686-31.2011.8.07.0015 tenha sido adimplida. Não houve pagamento comprovado, mesmo que tenham ocorrido outros recolhimentos, tributários ou não, acerca de dívida inerente ao mesmo veículo. Além disto, tem-se que a CDA que fundamenta a execução nº 0062686-31.2011.8.07.0015 contém os requisitos do § 5º do art. 2º da Lei de Execução Fiscal, notadamente o nome do devedor, com endereço, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito (que não se trata de lei revogada e nem de artigo inexistente), a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa, etc. Veja-se, a respeito, que o vencimento do débito não é requisito para a inscrição da dívida ativa, porque diz respeito à circunstância anterior à própria constituição do crédito tributário. Com tudo isso, outra medida não há senão desacolher os pedidos iniciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS APRESENTADOS nestes embargos à execução fiscal. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte embargante com as custas processuais e honorários em favor do(a) fundo da PGDF, arbitrados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, com apoio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse valor é fixado com atenção ao grau de zelo do profissional; ao lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; assim como o trabalho realizado pelo(a) advogado(a) e o tempo exigido para o seu serviço – curto, se comparado a outras causas (incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do CPC). Os honorários advocatícios devem ser fixados no referido percentual sobre o valor da causa, porque não se cuida de demanda irrisória ou inestimável, de acordo com STJ, AgInt no AREsp 1667097/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020. Com o trânsito em julgado desta sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa no Serviço de Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução ou processo associado. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SERGIO DE ANDRADE PINTO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(28)