Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0017014-03.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Previdência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 3ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

HAMILTON BRUNORO WERNECK DE ARAUJO

CPF

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO EDUARDO FISHER

OAB/RJ 17119·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

OAB/DF 16785·CPF·Representa: Autor

THAIS PAULINA PINHEIRO

CPF·Representa: Autor

CAROLINE ROSA DIAS

OAB/DF 35338·CPF·Representa: Autor

DILSON GUTHS

OAB/DF 17516·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

HAMILTON BRUNORO WERNECK DE ARAUJO

CPF

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANDO DO BRASIL

Terceiro

HAMILTON BRUNORO WERNECK DE ARAUJO

CPF

Reu

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(13)

SERGIO EDUARDO FISHER

OAB/RJ 17119·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

OAB/DF 16785·CPF·Representa: Autor

THAIS PAULINA PINHEIRO

CPF·Representa: Autor

CAROLINE ROSA DIAS

OAB/DF 35338·CPF·Representa: Autor

DILSON GUTHS

OAB/DF 17516·CPF·Representa: Autor

DAYSIANNE DE PAULA CLIMACO

OAB/DF 50341·CPF·Representa: Autor

MARCOS VIEIRA DOS SANTOS

OAB/DF 24111·CPF·Representa: Autor

DAYSIANNE DE PAULA CLIMACO

OAB/DF 50341·CPF·Representa: Réu

THAIS PAULINA PINHEIRO

CPF·Representa: Réu

MARCOS VIEIRA DOS SANTOS

OAB/DF 24111·CPF·Representa: Réu

DILSON GUTHS

OAB/DF 17516·CPF·Representa: Réu

CAROLINE ROSA DIAS

OAB/DF 35338·CPF·Representa: Réu

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

OAB/DF 16785·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2023, 20:33

Transitado em Julgado em 23/08/2023

25/08/2023, 20:32

Juntada de certidão

25/08/2023, 20:31

Juntada de certidão

02/06/2023, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/09/2022, 18:25

Juntada de certidão

25/09/2022, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/09/2022, 14:25

Decorrido prazo de HAMILTON BRUNORO WERNECK DE ARAUJO em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 00:06

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:05

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 09/09/2022 23:59:59.

10/09/2022, 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/09/2022, 16:15

Recebidos os autos

09/09/2022, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/09/2022, 16:15

Recebidos os autos

09/09/2022, 16:15

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

25/08/2023, 20:33

Transitado em Julgado em 23/08/2023

25/08/2023, 20:32

Juntada de certidão

25/08/2023, 20:31

Juntada de certidão

02/06/2023, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão

•25/08/2023, 20:31

Decisão

•25/08/2023, 20:31

25/09/2022, 18:25

Juntada de certidão

25/09/2022, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/09/2022, 14:25

Decorrido prazo de HAMILTON BRUNORO WERNECK DE ARAUJO em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 00:06

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:05

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 09/09/2022 23:59:59.

10/09/2022, 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/09/2022, 16:15

Recebidos os autos

09/09/2022, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/09/2022, 16:15

Recebidos os autos

09/09/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/09/2022, 14:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/09/2022, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/09/2022, 14:17

Recebidos os autos

09/09/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 14:17

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:12

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/08/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 11:46

Publicado Decisão em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:54

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 02:23

Recebidos os autos

25/07/2022, 23:57

Recurso Especial não admitido

25/07/2022, 23:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/07/2022, 23:57

Recebidos os autos

25/07/2022, 23:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/07/2022, 23:57

Recebidos os autos

25/07/2022, 17:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/07/2022, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/07/2022, 15:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/07/2022, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/07/2022, 15:21

Recebidos os autos

25/07/2022, 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2022, 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2022, 14:34

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:53

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

23/06/2022, 14:51

Juntada de Petição de agravo

22/06/2022, 16:15

Juntada de Petição de agravo interno

22/06/2022, 16:14

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 17/06/2022 23:59:59.

18/06/2022, 00:12

Decorrido prazo de HAMILTON BRUNORO WERNECK DE ARAUJO em 08/06/2022 23:59:59.

09/06/2022, 00:06

Publicado Decisão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:05

Publicado Decisão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 14:36

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/05/2022, 22:50

Recebidos os autos

27/05/2022, 22:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/05/2022, 22:50

Recebidos os autos

27/05/2022, 22:50

Recurso especial admitido

27/05/2022, 22:50

Recurso Especial não admitido

27/05/2022, 22:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/05/2022, 17:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/05/2022, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/05/2022, 16:59

Recebidos os autos

20/05/2022, 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2022, 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2022, 15:29

Publicado Certidão em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 10:37

Juntada de certidão

28/04/2022, 10:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

28/04/2022, 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2022, 10:07

Recebidos os autos

28/04/2022, 10:07

Juntada de certidão

28/04/2022, 10:06

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 27/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

18/04/2022, 21:58

Juntada de Petição de recurso especial

29/03/2022, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 00:08

Publicado Ementa em 23/03/2022.

25/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2022, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2022, 14:06

Publicado Intimação de Pauta em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:06

Juntada de intimação de pauta

15/02/2022, 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2022, 13:21

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:13

Recebidos os autos

08/02/2022, 18:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

07/02/2022, 10:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

03/02/2022, 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2022, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

28/01/2022, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:17

Decorrido prazo de HAMILTON BRUNORO WERNECK DE ARAUJO em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 00:06

Juntada de ato ordinatório

26/01/2022, 13:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/01/2022, 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2022, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

16/12/2021, 00:05

Publicado Ementa em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 16:41

Recebidos os autos

14/12/2021, 16:40

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (APELANTE) e não-provido

01/12/2021, 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/11/2021, 14:56

Recebidos os autos

28/10/2021, 18:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

20/08/2021, 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

12/07/2021, 13:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/07/2021, 12:23

Recebidos os autos

09/07/2021, 15:34

Remetidos os Autos da(o) 8ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

09/07/2021, 15:34

Distribuído por sorteio

09/07/2021, 15:34

Despacho

•12/09/2022, 11:55

Despacho

•09/09/2022, 16:15

Decisão

•27/07/2022, 13:54

Decisão

•25/07/2022, 23:57

Agravo

•22/06/2022, 16:15

Agravo

•22/06/2022, 16:15

Decisão

•30/05/2022, 12:42

Decisão

•30/05/2022, 12:42

Decisão

•27/05/2022, 22:50

Decisão

•27/05/2022, 22:50

Acórdão

•19/03/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 13:27

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 13:26

Todos os documentos(41)

Decisão

•25/08/2023, 20:31

Decisão

•25/08/2023, 20:31

Despacho

•12/09/2022, 11:55

Despacho

•09/09/2022, 16:15

Decisão

•27/07/2022, 13:54

Decisão

•25/07/2022, 23:57

Agravo

•22/06/2022, 16:15

Agravo

•22/06/2022, 16:15

Decisão

•30/05/2022, 12:42

Decisão

•30/05/2022, 12:42

Decisão

•27/05/2022, 22:50

Decisão

•27/05/2022, 22:50

Acórdão

•19/03/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 13:27

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 13:26

Acórdão

•14/12/2021, 16:25

Despacho

•08/07/2021, 12:18

Despacho

•08/07/2021, 12:18

Decisão interlocutória

•05/07/2021, 17:59

DESPACHO

•05/07/2021, 17:59

Decisão interlocutória

•05/07/2021, 17:59

Decisão interlocutória

•05/07/2021, 17:59

SENTENÇA

•05/07/2021, 17:59

Decisão Tribunal Superior

•05/07/2021, 17:59

Decisão Tribunal Superior

•05/07/2021, 17:59

DESPACHO

•05/07/2021, 17:59

DESPACHO

•05/07/2021, 17:59

Decisão

•05/07/2021, 17:59

Decisão Tribunal Superior

•05/07/2021, 17:59

DESPACHO

•05/07/2021, 17:59

DESPACHO

•05/07/2021, 17:59

Decisão

•05/07/2021, 17:59

Decisão

•05/07/2021, 17:59

Acórdão

•05/07/2021, 17:59

Decisão

•05/07/2021, 17:59

Decisão

•05/07/2021, 17:59

Agravo

•05/07/2021, 17:59

DESPACHO

•05/07/2021, 17:59

Decisão Tribunal Superior

•05/07/2021, 17:59

Decisão Tribunal Superior

•05/07/2021, 17:59

DESPACHO

•05/07/2021, 17:59