Execução de Título Extrajudicial 0702814-53.2020.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702814-53.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702814-53.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: YOSHIKO MOTOSHIMA BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o processo à ordem. A exequente requer que seja realizada a penhora diretamente na folha de pagamento da devedora. Contudo, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos. Sobre a questão, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o pedido. Quanto ao mais, trata-se de execução fundada em cheque (IDs 57498267 e 57498268). Dos autos, observa-se a determinação de suspensão do processo até 26/03/2022 (ID 87404141), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação. Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

31/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de YOSHIKO MOTOSHIMA BARROS em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(42)