Cumprimento de sentença 0706499-43.2021.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706499-43.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo o cumprimento de sentença. Altere-se os pólos da ação. Intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) para o pagamento do débito, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, SEM HONORÁRIOS devido à gratuidade de justiça concedida à parte autora / devedora. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) credor(s) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) devedor(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento no interregno legalmente estabelecido e transcorrido o prazo para impugnação, a parte credora deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, entranhar aos autos planilha com o demonstrativo atualizado do débito, incluindo-se no cálculo a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) e os honorários relativos a esta fase do processo, nos moldes do art. 524 do NCPC. Intime-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada sobre o rito comum ordinário ajuizada por EMILLY JULLYA GOMMES DE OLIVEIRA em face de R.R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, JOSE RICARDO CARLOS DA ROCHA, ambos qualificados nos autos, em que se pleiteia a RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS em razão de compra e venda do veículo FIAT UNO ATTRACTIVE 1.0E GKG4A75, Ano 2016, Modelo 2017, Cor Cinza, Renavam nº 01103596559, quatro portas, 1.0, KM 135.537, no valor de R$ 36.660,00 em 11 de novembro de 2020. Houve pedido de tutela de urgência, que foi indeferido ao ID 101210346. Em contestação, a ré suscitou preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado ao argumento da decadência do direito da autora, com a total improcedência de todos os pedidos da exordial e outros pedidos alternativos. A autora deixou transcorrer o prazo para apresentação de réplica a contestação. Pedido de prova pericial pela ré ao ID 113606749 - Pág. 1. Decisão saneadora ao ID 134255585. Decisão de homologação dos honorários periciais ao ID 158076764. Ao ID 159903578, a parte ré trouxe aos autos a notícia de que a autora alienou o veículo objeto da perícia três meses após o ajuizamento da ação, conforme documento de ID 159903579 - Pág. 1. Intimada por seguidas vezes a esclarecer o fato, a autora quedou-se inerte. É o que basta relatar. Passo a decidir. Examinando os autos, verifico que houve a venda do veículo o que torna impossível a realização de perícia. Da mesma forma, a alienação do veículo caracteriza a perda do objeto da demanda e a superveniente perda do interesse de agir. Por outro lado, resta evidente a má fé da autora em não avisar ao juízo acerca da venda. Assim, entendo que deve ser condenada em litigância de má-fé, na forma dos arts. 79 e 80, incisos II e III do CPC/2015, ante o manejo da presente ação a partir da supressão da verdade dos fatos e de forma a ludibriar o judiciário com intuito de auferir dinheiro a partir da procedência da ação. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, extingo a presente demanda com base no artigo 485, VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspendo tal cobrança em razão de ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Condeno ainda a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em valor equivalente a 5% sobre o quantum atualizado da causa, na forma do art. 81, caput, do CPC/2015. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. lb Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

30/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Decorrido prazo de R.R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO CARLOS DA ROCHA em 13/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(32)