Execução de Título Extrajudicial 0707879-15.2023.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707879-15.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

22/05/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 03:09

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707879-15.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: ANDREIA DE OLIVEIRA GONCALVES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. As partes compuseram acordo e requerem a sua homologação, o que deve ser reconhecido em atenção ao disposto no art. 139, V, do Código de Processo Civil e art. 2º, da Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes nos autos da presente ação (ids 195816516 e 197026725) e, de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Passada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. * documento datado e assinado eletronicamente.

21/05/2024, 00:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/05/2024, 17:07

Recebidos os autos

17/05/2024, 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

17/05/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 02:56

Publicado Despacho em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707879-15.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: ANDREIA DE OLIVEIRA GONCALVES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se, com urgência, a exequente sobre a proposta de pagamento formulada (id 195574494 - R$1.237,92 em 12 (doze) parcelas de R$103,16, a primeira até o dia 07/06/2024 e as demais até o mesmo dia dos meses subsequentes), devendo, em caso de anuência, indicar desde logo os dados de sua conta bancária para depósito das parcelas do crédito, ficando ciente de que o silêncio importará em anuência. Caso a exequente ofereça contraproposta, intime-se a executada, por telefone, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Após, tornem conclusos. * documento datado e assinado eletronicamente.

08/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/05/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

06/05/2024, 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2024, 18:09

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 16:41

Sentença

•17/05/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707879-15.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Requerido(a): EXECUTADO: ANDREIA DE OLIVEIRA GONCALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial. Ciente do acórdão de nº 1814042. Nos termos do art. 53 da Lei nº. 9.099/95, e art. 829 do CPC, CITE(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagamento do valor apurado, no prazo de 03(três) dias, sob pena de penhora compulsória, avaliação e depósito em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal devidamente atualizado (juros + C.M) (art. 831 do CPC), hipótese em que deverá constar da respectiva ordem que, em caso de êxito na diligência, o próprio executado seja nomeado como depositário fiel. Na hipótese de não ser encontrado nem indicado bens penhoráveis, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do(s) Executado(s). Outrossim, de acordo com o Enunciado de nº 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis, de modo que são impenhoráveis apenas o fogão, a geladeira, o botijão de gás, as camas, guarda-roupas e a mesa da cozinha e suas respectivas cadeiras. Os demais móveis e eletrodomésticos da parte devedora, em tese, poderão ser objeto de constrição. Nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do(a) Executado(a). Na oportunidade, deverá o(a) executado(a) ser intimado(a) de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação e penhora (art. 915 do CPC), sem prejuízo de posterior realização da audiência prevista no art. 53 da Lei nº. 9.099/95 para as demais finalidades conciliatórias, desde que garantido o juízo com penhora de bens suficientes ao pagamento da dívida (FONAJE - Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES). Sem prejuízo, ficam as partes cientes de que nas execuções via Processo Judicial Eletrônico – PJE, os títulos executivos originais permanecerão sob a responsabilidade da parte exequente, os quais deverão ser disponibilizados ao devedor por ocasião da quitação do débito. * documento datado e assinado eletronicamente.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. DESNECESSIDADE. TÍTULO LÍQUIDO. CERTO. EXIGÍVEL. CREDORA ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA. PERMISSÃO LEGAL PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pela exequente/recorrente para anular a sentença que indeferiu a petição inicial. Pretende a recorrente a execução de título executivo extrajudicial, fundada em instrumento particular, no qual pleiteia o recebimento de R$ 1.237,99 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos). 3. O Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial em razão da não apresentação da nota fiscal relativa ao serviço, a despeito de ter sido oportunizada a possibilidade de emenda à petição inicial. Nesse contexto, asseverou: “note a exequente que a comprovação da emissão de nota fiscal tem o intuito de resguardar o acesso ao Juizado Especial Cível daquelas pessoas jurídicas que efetivamente estão autorizadas legalmente a tanto, observando a qualidade de micro e pequena empresa. O recolhimento tributário relacionado aos negócios realizados está diretamente ligado à real qualificação da PJ e visa coibir o acesso de empresas que faltam com esse dever. Eis a justificativa para exigência do documento fiscal que respalda o negócio informado na inicial”. 4. Nas razões recursais, a recorrente esclarece que não é optante do simples nacional, mas do regime tributário de lucro presumido, o que, contudo, não a impediria de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sobretudo por se qualificar como microempresa – pessoa jurídica autorizada a figurar no referido microssistema. 5. A executada/recorrida não foi citada e não apresentou contrarrazões. 6. Quanto à pretensão recursal, razão assiste à recorrente. O artigo 784, III, do CPC, estabelece que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. 7. Nos termos do artigo 783 do CPC, resta configurada a obrigação certa, líquida e exigível, posto que o contrato de adesão de prestação de serviços contém cláusula clara e expressa sobre o valor certo a ser pago, bastando para a execução de documento particular apenas a assinatura do devedor e de duas testemunhas, consoante exigido pelo citado artigo 784. Precedente: (Acórdão 1767335, 07329911620238070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4.10.2023, publicado no DJE: 19.10.2023. 8. O documento apresentado (ID 52663192) pela recorrente é dotado de força executiva na medida em que não constatado vício ou irregularidade que a descaracterize, incumbindo à executada eventual dedução, na instância de origem, de matérias relativas aos requisitos do título executivo, a tempo e modo e por meio do instrumento processual adequado, sob pena de violação ao princípio da inércia. 9. Por fim, o artigo 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 prevê que poderão propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123/2006, tendo esse enquadramento sido demonstrado por meio do documento de ID 52663196. 10. Conheço do recurso e lhe dou provimento. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito na origem. 11. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707879-15.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: ANDREIA DE OLIVEIRA GONCALVES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Facultada emenda à inicial para que a exequente apresentasse a nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que fundamenta esta demanda, a parte autora se manifestou pela desnecessidade de sua apresentação. Note a exequente que a comprovação da emissão de nota fiscal tem o intuito de resguardar o acesso ao Juizado Especial Cível daquelas pessoas jurídicas que efetivamente estão autorizadas legalmente a tanto, observando a qualidade de micro e pequena empresa. O recolhimento tributário relacionado aos negócios realizados está diretamente ligado à real qualificação da PJ e visa coibir o acesso de empresas que faltam com esse dever. Eis a justificativa para exigência do documento fiscal que respalda o negócio informado na inicial. Tanto é assim que a Lei Complementar nº 123/06 dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte estão obrigadas a emitirem nota fiscal (art. 26, inc. I), ficando dispensada dessa exigência apenas o microempreendedor individual (art. 26, § 1º). O descumprimento reiterado dessa obrigação (art. 29, XI) constitui hipótese de exclusão, de ofício, da empresa optante pelo Simples Nacional. Se houve negócio jurídico entre as partes, a nota fiscal deveria ter sido emitida, não havendo, portanto, qualquer óbice à juntada nestes autos. Assim, tendo em vista a não apresentação da nota fiscal, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da inicial. Por tais fundamentos, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Santa Maria-DF, 15 de setembro de 2023 Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto

29/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Sentença em 22/05/2024.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado Despacho em 09/05/2024.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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