Execução de Título Extrajudicial 0708196-13.2023.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708196-13.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708196-13.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME EXECUTADO: ANA CAROLINE DI PIETRO FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL entre as partes em epígrafe. Deferido prazo à parte credora, a fim de que pudesse indicar o endereço atualizado da parte executada, pugnou pela citação via aplicativo WhatsApp e por Oficial de Justiça. Pois bem. De início, indefiro o pedido de citação remota, pelos mesmos fundamentos exarados na decisão de id 189367268. Indefiro, também, a renovação da diligência por Oficial de Justiça, uma vez que a tentativa foi recentemente realizada e sem êxito, pois não foi localizada a executada e certificado pelo meirinho informação de que a executada mudou do endereço reiterado na manifestação retro(id 188158682). Dito isso, não logrou a parte exequente em indicar endereço hábil para citação e localizado nesta circunscrição, assim como via sistemas às disposição deste Juízo (extratos anexos), fato que impossibilita o prosseguimento do feito, uma vez que referido dado é imprescindível para a fixação de competência deste Juízo e realização da citação regular da ré. Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, não encontrado o devedor, o processo será imediatamente extinto. Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708196-13.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME Requerido(a): EXECUTADO: ANA CAROLINE DI PIETRO FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial. Ciente do teor do acórdão de nº 1787418. Retifique-se o valor da causa consoante planilha de id 185189987. Após, nos termos do art. 53 da Lei nº. 9.099/95, e art. 829 do CPC, CITE(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagamento do valor apurado, no prazo de 03(três) dias, sob pena de penhora compulsória, avaliação e depósito em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal devidamente atualizado (juros + C.M) (art. 831 do CPC), hipótese em que deverá constar da respectiva ordem que, em caso de êxito na diligência, o próprio executado seja nomeado como depositário fiel. Na hipótese de não ser encontrado nem indicado bens penhoráveis, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do(s) Executado(s). Outrossim, de acordo com o Enunciado de nº 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis, de modo que são impenhoráveis apenas o fogão, a geladeira, o botijão de gás, as camas, guarda-roupas e a mesa da cozinha e suas respectivas cadeiras. Os demais móveis e eletrodomésticos da parte devedora, em tese, poderão ser objeto de constrição. Nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do(a) Executado(a). Na oportunidade, deverá o(a) executado(a) ser intimado(a) de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação e penhora (art. 915 do CPC), sem prejuízo de posterior realização da audiência prevista no art. 53 da Lei nº. 9.099/95 para as demais finalidades conciliatórias, desde que garantido o juízo com penhora de bens suficientes ao pagamento da dívida (FONAJE - Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES). Sem prejuízo, ficam as partes cientes de que nas execuções via Processo Judicial Eletrônico – PJE, os títulos executivos originais permanecerão sob a responsabilidade da parte exequente, os quais deverão ser disponibilizados ao devedor por ocasião da quitação do débito. * documento datado e assinado eletronicamente.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA INSTRUIR COM NOTA FISCAL. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu os autos ante ausência de nota fiscal para instruir ação de execução de título extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais. Em se recurso, alega que a regularidade fiscal não integra requisito essencial para que possa integrar o polo ativo da demanda, já que a fiscalização, nos termos do artigo 33 da Lcp n° 123/06, deve ser realizada pelo órgão fiscal. Acrescenta que sua qualificação como microempresa restou devidamente demonstrada e que a exigência da nota fiscal se trata de mero óbice ao acesso à justiça. Informa que o contrato de serviços educacionais se enquadra na modalidade de título executivo extrajudicial e que a certeza, a liquidez e a exigibilidade restaram demonstradas. Requer a cassação da sentença e o processamento da ação. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 52663339) e com preparo regular (ID 52663340 a 52663345). Sem contrarrazões. 3. O contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas, quando presentes os requisitos de certeza, de liquidez e de exigibilidade, bem como acompanhado da comprovação da prestação do serviço, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, independente da emissão de duplicata, que se trata de outra espécie de título executivo (REsp n. 705.837/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito). 4. No caso, cabe ao juiz a quo avaliar se os documentos juntados são suficientes para comprovar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do contrato de prestação de serviços educacionais, já que tal matéria não foi tratada na sentença recorrida. 5. O enunciado 135 do FONAJE, que dispõe que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende (...) de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda", não pode se sobrepor à legislação que rege a matéria, pois são apenas orientações procedimentais com o objetivo de conferir maior uniformização nacional. 6. Dessa forma, incabível a exigência de apresentação de nota fiscal à microempresa ou empresa de pequeno porte para o ajuizamento de ação nos Juizados Especiais, desacompanhada de justa causa. Isso porque, esta Segunda Turma Recursal tem se posicionado no sentido da desnecessidade da apresentação da nota fiscal para microempresas e empresas de pequeno postularem nos Juizados Especiais, com a ressalva de situações excepcionais como empresas com exagerado volume de ações que permite afastar a presunção judicial da condição de micro e pequena empresa, cabendo a aplicação do enunciado 135 do FONAJE. 7. No caso dos autos, a qualificação de microempresa restou devidamente comprovada pela certidão da junta comercial (ID 52663322) e não há nada nos autos que elida tal presunção. Por essa razão, a sentença deve ser anulada para retornar o processamento do feito com a devida análise da exigibilidade do título. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. Sem custas, nem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708196-13.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME EXECUTADO: ANA CAROLINE DI PIETRO FERREIRA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Facultada emenda à inicial para que a exequente apresentasse a nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que fundamenta esta demanda, a parte autora se manifestou pela impossibilidade de fazê-lo. Note a exequente que para resguardar o acesso ao Juizado Especial Cível àquelas pessoas jurídicas que efetivamente estão autorizadas legalmente a tanto, observando a qualidade de micro e pequena empresa. O recolhimento tributário relacionado aos negócios realizados está diretamente ligado à real qualificação da PJ e visa coibir o acesso de empresas que faltam com esse dever. Eis a justificativa para exigência do documento fiscal que respalda o negócio informado na inicial. Tanto é assim que a Lei Complementar nº 123/06 dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte estão obrigadas a emitirem nota fiscal (art. 26, inc. I), ficando dispensada dessa exigência apenas o microempreendedor individual (art. 26, § 1º). O descumprimento reiterado dessa obrigação (art. 29, XI) constitui hipótese de exclusão, de ofício, da empresa optante pelo Simples Nacional. Se houve negócio jurídico entre as partes, a nota fiscal deveria ter sido emitida, não havendo, portanto, qualquer óbice à juntada nestes autos. Assim, tendo em vista a não apresentação da nota fiscal, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da inicial. Por tais fundamentos, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Santa Maria-DF, 13 de setembro de 2023 Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto

29/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Decorrido prazo de APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME em 24/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(24)