Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0712306-13.2022.8.07.0003 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0712306-13.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF SRTVS Bloco N Lote 8, sala 4.20, 4 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903 Horário de atendimento pelo balcão virtual: 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O(A) Dr(a).LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA, Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, na forma da lei, etc., faz saber a todos os interessados quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita, neste Juízo, a Ação de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682), Processo 0712306-13.2022.8.07.0003, ajuizada por ANTONIA LUCIA PRADO(443.700.751-49); DEUSELINA MARTINS PRADO DE SOUZA(308.234.631-68) e CATARINA MARTINS PRADO(477.936.191-53), tendo como objeto Registro de Óbito após prazo legal. O presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, tem por finalidade CITAR FRANCISCO JANUÁRIO DE AGUIAR, CPF 032.875.721-72, residente em lugar incerto e não sabido, para manifestar-se acerca da nulidade do casamento com MARIA APARECIDA MARTINS PRADO, diante do impedimento desta para contrair matrimônio, nos termos do artigo 1.521, inciso VI, do Código Civil, ficando ciente de que o prazo para manifestação, por meio de Advogado ou Defensor Público, é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Fica advertido(a) de que será nomeado curador especial caso não se manifeste no prazo indicado. E, para que chegue ao conhecimento do interessado e no futuro não possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, publicado na forma da lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br). DADO E PASSADO nesta cidade de Brasília/DF, 29 de agosto de 2023. Eu, ALEXADRE CAVALCANTE MACHADO NEWTON, Diretor de Secretaria Substituto, confiro o presente e encaminho para assinatura digital do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito desta serventia, Drª LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA ABAIXO

31/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEUSELINA MARTINS PRADO DE SOUZA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA MARTINS PRADO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA LUCIA PRADO em 29/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Sentença em 11/07/2025.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(29)