Cumprimento de sentença 0720965-56.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720965-56.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720965-56.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA PAULA MOTA BATISTA, UITER DE ARAUJO GUEDES EXECUTADO: CONCREMOLD CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP, FERNANDO JOSE DE ARAUJO TORRES, FATIMA DE ARAUJO TORRES Decisão Interlocutória Decido sobre os embargos declaratórios ID 181226776, os quais impugnam a decisão ID 180099226. Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. No mérito, entretanto, devem ser rejeitados. A parte embargante, na verdade, se insurge contra o mérito da decisão que impugna. Por mais fundadas que possam ser suas razões de impugnação, o presente recurso não é meio para a retificação que pleiteia, vez que o aventado defeito da decisão não se trata de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, hipóteses restritas dos embargos de declaração (CPC 1022). Disto convencido, nego provimento aos embargos de declaração. Rejeito a impugnação à penhora ID 184026477, uma vez que não se divisa qualquer prova nos autos de que a penhora atingiu verba amparada pelo artigo 833, IV, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Inadimplemento (7691) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a penhora de 30% dos salários dos requeridos, haja vista que somente é possível em casos excepcionais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recente precedente (REsp 1.547.561/SP), desde que garantida a subsistência digna do devedor e de sua família. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) Nesse sentido, não há provas de que a penhora salarial requerida garantirá a subsistência digna dos devedores e de seus familiares. Preclusa a decisão, expeça-se alvará no valor de R$ 996,64 (ID 183751233), mais acréscimos legais em favor dos exequentes. Do andamento do processo: Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa. Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo. O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor. Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional. Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC. O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano. Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC. Se não há prejuízo, não há nulidade. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC). GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720965-56.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA PAULA MOTA BATISTA, UITER DE ARAUJO GUEDES EXECUTADO: CONCREMOLD CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Inadimplemento (7691) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica requerida pela parte exequente contra os sócios da pessoa jurídica executada CONCREMOLD CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP (ID 150984139), qualificados por FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO TORRES, CPF: 549.004.764-04 e FÁTIMA DE ARAÚJO TORRES, CPF: 327.995.274-34 (ID 157049771 - 162333239). Alega a ausência de bens em nome da empresa executada e a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28, do CDC e da inatividade da pessoa jurídica registrada no CNPJ da empresa. Recebida a inicial do incidente, consoante decisão de ID 162878850, os sócios foram citados (ID 170308318 - 173975667) e apresentaram impugnação ao incidente (ID 171980960). Alegam não ser possível a aplicação da teoria menor, sendo necessário aplicar o artigo 50, do Código Civil. Aduzem não estarem presentes as hipóteses do artigo 50, do Código Civil e requereram a improcedência do pedido dos exequentes. Deferido o arresto liminar (ID 168979378) em desfavor dos sócios, este restou infrutífero (ID 173975667). A parte exequente refutou as alegações (ID 174916510), pedindo a inclusão definitiva dos sócios no polo passivo da execução. É o suficiente relatório. Decido. Os exequentes buscam receber valores referentes a contrato de empreitada firmado com a executada, no qual a empresa requerida não cumpriu com as obrigações assumidas por força do contrato, no que diz respeito a prestação de serviços de construção civil (ID 4639112). Nesse sentido, está caracterizado a relação de consumo entre as partes, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços (art. 2º e 3º do CDC), bem como a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Verifico que por um período considerável a parte credora vem tentando excutir bens da empresa devedora, mas até o presente momento não foi possível saldar o crédito. A parte executada não tem saldo em conta bancária e nenhum outro bem foi descoberto, apesar das inúmeras pesquisas realizadas para tanto. Segundo o art. 28 do CDC, o Juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Já o § 5º do mesmo dispositivo assevera que também poderá ser desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica sempre que essa personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O referido § 5º consagra a aplicação, nas causas envolvendo direito do consumidor, da teoria menor, que não exige, quando houver configurada, o elemento subjetivo contido no art. 50 do Código Civil, bastando a comprovação do obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No presente caso, conforme relatado acima, além de a pessoa jurídica não ter efetuado o pagamento do débito de forma espontânea, promoveu a inatividade da pessoa jurídica (ID 150984138) para obstaculizar o pagamento do débito, o que demonstra as hipóteses do artigo 28 do CDC. Tal situação faz presumir que a parte executada não pretende pagar a dívida e se esquiva, tornando impossível o recebimento do crédito exequendo. Diante disso, alternativa não resta senão descortinar o véu da pessoa jurídica, de forma a alcançar o patrimônio dos sócios para o efetivo pagamento do débito. Ante o exposto, nos termos do art. 28, caput, e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para alcançar os bens dos sócios FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO TORRES, CPF: 549.004.764-04 e FÁTIMA DE ARAÚJO TORRES, CPF: 327.995.274-34 (ID 157049771 - 162333239), no intuito de obter o efetivo pagamento do débito, os quais passam a compor o polo passivo da presente execução. Anote-se os sócios no polo passivo da demanda. Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do CPC, defiro a pesquisa de bens SISBAJUD dos sócios indicados, com repetição programada de 30 (trinta) dias, até o limite da dívida (R$ 134.368,96). Promovam-se as pesquisas de bens RENAJUD e INFOJUD dos sócios indicados, sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado Certidão em 05/03/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA PAULA MOTA BATISTA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UITER DE ARAUJO GUEDES em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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