Procedimento Comum Cível 0729238-82.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729238-82.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729238-82.2022.8.07.0001. AUTOR: SCENARIUS GRILL RESTAURANTE LTDA - ME REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada por SCENARIUS GRILL RESTAURANTE LTDA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, partes qualificadas na inicial. Narra a parte autora, em apertada síntese, que está recebendo cobranças intimidadoras e abusivas pela ré e ameaças de protesto e negativação de seu nome, além de vinculação de sua dívida à sua pontuação do “serasa score”, em razão de dívida prescrita referente a empréstimo “Giro Empresa Flex”, contrato nº 288.305.518, cujo vencimento se deu em 08/02/2016. Assevera que a dívida objeto da cobrança pela ré venceu há mais de 6 (seis) anos e encontra-se prescrita e, portanto, não pode ser exigida pelo credor nem pela via judicial, nem pela via extrajudicial. Salienta que a ré possui empresas parceiras que promovem as cobranças, inclusive por intermédio de escritório de advocacia, e que tais cobranças estão sendo realizadas de maneira abusiva e vexatória, pois afirmam que ela está fugindo de sua responsabilidade e agindo com descaso, utilizando-se, ainda, de atendentes que chegam a gritar ao telefone. Ressalta que ao acessar os “Termos de Uso e Política de Privacidade do Serasa”, em 06/08/2022, teve conhecimento de que sua dívida, mesmo prescrita, vincula o aumento de sua pontuação no “serasa score” ao seu pagamento, o que resulta em indireta restrição de crédito. Sustenta que a relação entre as partes configura-se como de consumo, estando amparada, então, pelo CDC. Formula pedido para que seja concedida a antecipação de tutela a fim de que a ré se abstenha de negativar o nome do autor, protestar e exigir o pagamento da dívida, sob o fundamento de que encontra-se prescrita. Tece arrazoado jurídico e, ao fim, requer a confirmação da tutela de urgência e a declaração de inexigibilidade da dívida e seus consectários legais. Os documentos pessoais (IDs 133077682, 133077680, 133077673, 133077675, 133077676), a relação da dívida objeto da cobrança (ID 133077677, 133077678, 133077679) e as mensagens e os áudios de cobranças efetuadas pela ré (ID 133077672) foram trazidas pela parte autora junto à inicial. A representação processual da parte autora está regular (IDs 133077681 e 133077683). Em decisão de ID 138804385, foi indeferida a gratuidade de justiça em benefício do autor e, na mesma ocasião, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. O autor informou a interposição de Agravo de Instrumento frente à decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (ID 142136302). Em ID 142706916, foi deferida a tutela antecipada recursal para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Foi dado provimento ao Agravo de Instrumento pelo e. TJDFT, confirmando-se a tutela antecipada deferida anteriormente (ID 156068657). Validamente citada (ID 160162834), a ré apresentou Contestação (ID 159830318), na qual apresenta impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que o valor do contrato é R$ 84.751,82, e argui a ausência de interesse de agir, pelo fato de que concorda com a alegação de que a dívida está prescrita e, desse modo, inexistiria pretensão resistida. No mérito, alega que adquiriu onerosamente do Banco do Brasil S/A, mediante contrato de cessão de direitos, créditos diversos daquela instituição e o contrato objeto da lide (BB Giro Empresa Flex – nº 288305518) estava entre eles. Assevera que a prescrição nada mais é que a perda do direito de judicialmente ser cobrado o referido débito e, por isso, pode ser cobrado extrajudicialmente pela ré. Afirma que o débito prescrito não pode ser declarado inexistente, pois de fato ele existe, a única questão existente é que ele não pode ser objeto de ação judicial e negativação. Ressalta que a oferta cadastrada no sistema do Serasa Consumidor não altera o score do autor e afirma que a referida ferramenta possibilita uma aproximação entre o consumidor e as empresas. Por fim, pontua que frente ao princípio da causalidade, quem deu causa à ação deve arcar com os honorários de sucumbência e, como a conduta negligente do autor deu causa ao ajuizamento da presente demanda, cabe a ele arcar com as verbas sucumbenciais. Ao fim requer a total improcedência dos pedidos aduzidos na exordial. A representação processual da parte ré está regular (ID 159754518). O autor apresentou Réplica (ID 162206189), na qual refuta a impugnação ao valor da causa e à falta de interesse de agir e reitera os temos da inicial. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 162520037). A ré juntou a Proposta para Utilização de Crédito – BB Giro Empresa Flex (ID 163336095) e o extrato da conta bancária do autor junto ao Banco do Brasil do período da dívida (ID 163336098). A autora requereu o depoimento pessoal da ré e se manifestou em relação aos novos documentos apresentados pela parte adversa (ID 164124297). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 164124297), foi rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir e indeferida a oitiva do depoimento pessoal da ré pleiteado pelo autor. A preliminar de impugnação ao valor da causa foi rejeitada em decisão de ID 170340986. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, eis que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, encontra-se suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas além daquelas já encartadas nos autos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito. Ab initio, anoto que o caso não é de inversão do ônus da prova, na medida em que não vejo o autor como hipossuficiente, do ponto de vista técnico, em relação à produção da prova. Antes de prosseguir, é preciso deixar claro que o caso dos autos não trata de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Conforme alegado, verifica-se que a pretensão inicial não se trata de negativação propriamente dita, estando fundamentada em anotação de informação de contas atrasadas na plataforma do “Serasa Limpa Nome”, cujas informações, segundo a requerida, não influenciam no “score” do consumidor e não podem ser acessadas por terceiros. Também se revela como fato incontroverso que as mencionadas dívidas venceram há mais de cinco anos. Com efeito, destaca-se que a existência do débito é fato incontroverso nos autos, uma vez que o autor se insurge apenas quanto à manutenção de dívida prescrita perante a plataforma “Serasa Limpa Nome” e à existência de cobranças indevidas e vexatórias efetuadas pela ré. Quanto ao ponto, é preciso deixar claro que a prescrição não afeta o direito subjetivo em si, mas atinge a sua exigibilidade, convolando a obrigação jurídica antes existente em obrigação natural e impossibilitando a pretensão de cobrança, seja em âmbito judicial ou extrajudicial. Neste ponto, importante se faz esclarecer que a prescrição é instituto que atinge a pretensão de exercer em juízo referida prerrogativa de cobrar a dívida, mas não extingue o direito subjetivo patrimonial. Diversas têm sido as ações ajuizadas na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para questionar a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. A jurisprudência está dividida no âmbito do TJDFT. Um dos entendimentos é no sentido de que é possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, porque o direito subjetivo ao crédito não se extingue com a prescrição. Os que adotam esse posicionamento invocam precedente do STJ nesse sentido (“O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial” - AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). A outra posição defende que a prescrição envolve a perda da exigibilidade da obrigação, o que impede a sua cobrança extrajudicial por qualquer meio. Os que adotam esse entendimento invocam a doutrina para sustentar que a obrigação prescrita é espécie de obrigação natural e que, a despeito de a dívida existir, o credor não pode mais exigi-la, judicial ou extrajudicialmente, e a consequência da existência da dívida é apenas impedir que o devedor que a pague voluntariamente possa repeti-la ou alegar enriquecimento sem causa do credor. Apesar dos fundamentos relevantes de ambas as posições, adoto a segunda, por entender que a prescrição é instituto que garante a segurança jurídica nas relações sociais, e que a lei, ao regular os prazos prescricionais, estabelece o tempo dentro do qual o credor pode exigir regularmente o pagamento da dívida. Transcorrido esse prazo, embora não extinta a obrigação, a dívida não é mais exigível, de modo que não se justifica mais a utilização de mecanismos de cobrança por parte do credor. Não é por outra razão que o art.43, § 5º, do CDC, dispõe que, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. A partir de tais premissas, tem-se que a prescrição dos débitos obsta que o consumidor seja constrangido, quer pela via judicial, quer extrajudicialmente, a realizar o pagamento da dívida prescrita. Analiso, assim, a questão referente à plataforma “Serasa Limpa Nome”. Embora tal plataforma não se confunda com um cadastro de restrição ao crédito, porque a inscrição do nome do consumidor não se torna pública para todo e qualquer credor, verifica-se, pelas telas de sistemas e mensagens enviadas para os consumidores, juntadas em diversos processos que tratam sobre essa plataforma, que ela tem sido utilizada como forma de cobrança de dívidas prescritas. Isso porque os consumidores estão recebendo mensagens estimulando-os a pagar as dívidas para "limpar o nome", como se as dívidas ainda fossem exigíveis e ainda pudessem estar gerando algum prejuízo aos seus nomes. Trata-se de uma forma de cobrança, que inclusive pode confundir o consumidor mais desavisado, que pode até mesmo desconhecer que a dívida está prescrita. Ademais, se a dívida não é exigível, não há razão para a sua permanência em tal plataforma, prática essa que se mostra irregular. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.630.659, consolidou o entendimento de que os bancos de dados de inadimplentes, como possuem responsabilidade solidária com as entidades que prestam informações, devem adotar posição que evite o dano potencial ao direito de personalidade do consumidor. Destacou, ainda, a relatora, Min. Nancy Andrighi, que: “(...) os órgãos de proteção ao crédito não podem disponibilizar dados respeitantes a débitos prescritos, haja vista que, suplantada a pendência hábil a caracterizar situação de mora ou inadimplemento, desaparece o fato jurídico de interesse para o mercado de consumo. (...)”. Com base nos mesmos fundamentos - a dívida está prescrita e não pode ser cobrada, judicial ou extrajudicialmente - a plataforma Serasa Limpa Nome, ao revelar-se como um meio de cobrança, e não como um meio de simples renegociação de dívidas por adesão livre e espontânea por parte do consumidor, deve ser considerada irregular para dívidas prescritas. Além disso, ao menos perante o próprio credor da dívida prescrita, que tem acesso à plataforma e às dívidas que lá constam, verifica-se também que a anotação pode representar consequências negativas externas. Afinal, o pagamento de contas ou dívidas atrasadas por meio do “Serasa Limpa Nome” pode gerar “bonificações” na pontuação do consumidor junto ao credor, ou seja, se há algo que, teoricamente, pode ser acrescido ao score do consumidor, caso pague a dívida prescrita, é sinal de que a pontuação não se encontra em seu grau máximo e que há alguma consequência negativa, ou, no mínimo, a utilização dessa informação como forma de compelir o consumidor a pagar. Embora não desconheça a divergência jurisprudencial no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, filio-me aos que compreendem se revelar indevida a anotação de dívida prescrita em banco de dados em nome do consumidor. E, a título ilustrativo, cito precedentes (negritei): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÉBITO PRESCRITO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONVOLAÇÃO EM OBRIGAÇÃO NATURAL. COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO REGISTRO. 1. O Código Civil, no artigo 189, estabelece que violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 1.1. De acordo com a teoria adotada pelo Código Civil Brasileiro, a prescrição extingue somente a pretensão, ensejando a perda, para o titular do direito, da faculdade de exigir, judicial ou extrajudicialmente, o cumprimento da obrigação pactuada. 2. Depreende-se do artigo 882 do Código Civil que a prescrição, por tornar inexigível determinado encargo, faz nascer uma obrigação natural, consubstanciada em obrigação sem garantia, sanção e ação, por meio da qual possa ser exigida. 3. Ao atingir a exigibilidade dos débitos, a prescrição impede que o credor busque coercitivamente a satisfação da dívida, tanto por meios judiciais, quanto por meios extrajudiciais. 4. A plataforma Serasa Limpa Nome se consubstancia em um serviço disponibilizado aos consumidores, em ambiente digital, que tem por escopo intermediar condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas, não se confundido com cadastro restritivo de crédito. 4.1. Apesar de não se tratar de cadastro de inadimplentes, o Serasa Limpa Nome caracteriza-se como forma indireta de cobrança extrajudicial, com reflexos negativos no score de crédito do devedor, de modo que o registro de dívida já atingida pela prescrição configura ato ilícito, uma vez que, em virtude da sua inexigibilidade, tem-se por inviabilizada a sua cobrança direta ou indireta, seja na via judicial ou extrajudicial. Precedentes. 5. Apelação Cível conhecida e provida. Inversão do ônus sucumbenciais. (Acórdão 1626833, 07366214820218070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 27/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da requerida à remoção da dívida prescrita da plataforma do SERASA e vedação da cobrança por qualquer meio. 2. Nos termos do art. 189 do Código Civil, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206".A prescrição tem por fundamento o princípio da segurança jurídica, impedindo que o devedor fique eternamente vulnerável a cobranças de dívidas passadas. 3. O transcurso do prazo prescricional impõe a perda da pretensão de direito material, em virtude da inércia do titular no prazo legal. A obrigação converte-se em natural e, ainda que persista como uma das modalidades de obrigação, não há qualquer dever jurídico por parte do devedor quanto ao adimplemento. Nessa ordem de ideias, não pode a autora/apelante ser constrangida, quer pela via judicial, quer extrajudicialmente, a realizar o pagamento de débito prescrito. 4. Considerando que o serviço "Serasa Limpa Nome" está sendo utilizado pela empresa credora como forma de cobrança extrajudicial do crédito prescrito, não é possível admitir a manutenção do nome da autora/apelante em tal cadastro, ou em qualquer outro que vise o adimplemento da obrigação natural, há muito inexigível. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1610309, 07004287620228070008, Relator: JOÃO EGMONT,, Relator Designado:SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 9/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Partindo de tais premissas, conquanto a plataforma “Serasa Limpa Nome” não se confunda com cadastro de inadimplentes - uma vez que as informações nela constantes não possuem a mesma publicidade daquelas consideradas como restritivas de crédito, apesar de serem mantidas pela mesma empresa - compreendo que, com o implemento da prescrição, é inviável se admitir a inclusão e a permanência do nome do consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome", justamente por se caracterizar como meio de cobrança, ainda que indireta. Assim, há que ser acolhido o pedido quanto à remoção da informação da dívida do autor que se encontra prescrita da plataforma “Serasa Limpa Nome”. Quanto ao pedido para que a ré se abstenha de negativar, protestar e realizar cobranças por outros meios, judicial ou extrajudicialmente, este pleito, por decorrência lógica do que outrora fora exposto, também merece ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a prescrição da dívida objeto do contrato 288305518, vencida em 08/02/2016 (IDs 133077677 e 163336095), bem como sua inexigibilidade, e ainda, para condenar a ré na remoção do registro de tais dívidas da plataforma Serasa Limpa Nome, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 50,00, ficando, ainda, consequentemente, vedada a cobrança dos débitos impugnados, seja judicialmente, seja extrajudicialmente, ou por qualquer outra forma coercitiva, sob pena de multa fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) por ato de cobrança indevido sem prejuízo de outras medidas em caso de recalcitrância. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a ré a arcar com a integralidade das despesas do processo e a pagar honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC, que deverão ser corrigidos pelos índices do sistema de cálculos do TJDFT e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta (datado e assinado digitalmente) 11

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(49)