Ação Penal - Procedimento Sumário 0001534-20.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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InjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

RAFAELLA AZEVEDO CALHEIROS REGIS

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RAISSA AZEVEDO CALHEIROS

OAB/DF 56350·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

RAFAELLA AZEVEDO CALHEIROS REGIS

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

CAMILLA APARECIDA VIEIRA RICARDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELA AGRIPINO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 21:56

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2025, 18:52

Expedição de Mandado.

24/11/2025, 15:57

Juntada de certidão

24/11/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 15:17

Juntada de carta de guia

19/11/2025, 16:37

Expedição de Carta.

18/11/2025, 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

16/11/2025, 06:21

Recebidos os autos

16/11/2025, 06:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

11/11/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 10/11/2025

11/11/2025, 17:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:44

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 02:37

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 21:56

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2025, 18:52

Expedição de Mandado.

24/11/2025, 15:57

Juntada de certidão

24/11/2025, 15:23

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 15:17

Sentença

•20/02/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 15:17

Juntada de carta de guia

19/11/2025, 16:37

Expedição de Carta.

18/11/2025, 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

16/11/2025, 06:21

Recebidos os autos

16/11/2025, 06:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

11/11/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 10/11/2025

11/11/2025, 17:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:44

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 02:37

Juntada de certidão

27/08/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 12:53

Juntada de certidão

27/06/2025, 17:06

Juntada de certidão

27/06/2025, 14:54

Expedição de Ofício.

27/06/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 23:32

Juntada de certidão

26/05/2025, 17:35

Expedição de Carta.

23/05/2025, 12:54

Juntada de certidão

27/03/2025, 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2025, 18:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:44

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 17:06

Recebidos os autos

20/02/2025, 13:45

Julgado procedente em parte do pedido

20/02/2025, 13:45

Extinta a punibilidade por prescrição

20/02/2025, 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

20/02/2025, 10:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

20/02/2025, 10:34

Outras decisões

20/02/2025, 10:33

Juntada de ata

19/02/2025, 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2025, 16:35

Juntada de certidão

14/01/2025, 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2025, 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2025, 14:20

Juntada de certidão

19/12/2024, 10:22

Juntada de certidão

19/12/2024, 00:46

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 00:21

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 00:05

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:21

Publicado Certidão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 16:43

Juntada de certidão

11/12/2024, 16:43

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

11/12/2024, 16:41

Juntada de certidão

12/11/2024, 14:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

12/11/2024, 14:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

30/10/2024, 16:45

Outras decisões

30/10/2024, 16:44

Juntada de certidão

23/10/2024, 19:14

Publicado Decisão em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

22/10/2024, 02:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2024, 11:11

Recebidos os autos

18/10/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 19:07

Outras decisões

18/10/2024, 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

18/10/2024, 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2024, 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2024, 22:28

Juntada de certidão

11/10/2024, 15:15

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2024, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2024, 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/09/2024, 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2024, 20:54

Juntada de certidão

09/09/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos.

07/09/2024, 19:13

Publicado Certidão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:24

Juntada de certidão

21/08/2024, 13:24

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

21/08/2024, 13:23

Juntada de certidão

22/04/2024, 13:13

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

22/04/2024, 13:13

Recebidos os autos

20/03/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

19/03/2024, 18:02

Juntada de certidão

06/09/2023, 12:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 15:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

06/09/2023, 12:06

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001534-20.2018.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAELLA AZEVEDO CALHEIROS REGIS Inquérito Policial nº: 148/2018 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Defiro o pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, apresentado pela Defesa no Id. 169463079. À Secretaria para providências de redesignação do ato, que deverá ocorrer por videoconferência, considerando que a ré encontra-se recolhida em presídio na cidade do Rio de Janeiro, conforme atesta o Id. 169463086. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)

01/09/2023, 00:00

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

31/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/08/2023, 12:09

Recebidos os autos

30/08/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 18:24

Deferido o pedido de Sob sigilo.

30/08/2023, 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2023, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

30/08/2023, 15:29

Juntada de certidão

30/08/2023, 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2023, 22:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2023, 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2023, 16:08

Juntada de certidão

09/08/2023, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 01:43

Publicado Certidão em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/08/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:38

Juntada de certidão

04/08/2023, 11:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

04/08/2023, 11:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 01:42

Publicado Decisão em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/10/2022, 15:55

Recebidos os autos

13/10/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/10/2022, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

13/09/2022, 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 14:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2022, 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2022, 09:37

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 19:21

Recebidos os autos

26/07/2022, 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

26/07/2022, 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2022, 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/06/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2021, 16:15

Expedição de Mandado.

18/05/2021, 16:15

Recebidos os autos

05/05/2021, 17:52

Outras decisões

05/05/2021, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

28/04/2021, 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/04/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 06:30

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 06:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2021, 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/04/2021, 16:51

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2021, 10:08

Expedição de Mandado.

29/03/2021, 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2021, 01:19

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 22:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2021, 11:09

Expedição de Mandado.

10/07/2020, 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/06/2020, 19:30

Juntada de Petição de Pesquisa em Sistemas Informatizados; Cota;

15/06/2020, 20:54

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 09:55

Juntada de certidão

12/06/2020, 09:54

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2020, 09:53

Recebidos os autos

13/02/2020, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

12/02/2020, 13:49

Juntada de Petição de Cota;

10/02/2020, 23:27

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 19:42

Recebidos os autos

07/02/2020, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

14/01/2020, 13:55

Juntada de Petição de Cota;

18/12/2019, 15:35

Juntada de Petição de Outras ciências;

18/12/2019, 12:44

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 15:17

Juntada de certidão

11/12/2019, 15:17

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 15:17

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 14:43

Juntada de certidão

11/12/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 14:43

Juntada de certidão

11/12/2019, 14:40

Distribuído por sorteio

30/08/2019, 14:56

Decisão

•18/10/2024, 19:07

Decisão

•18/10/2024, 19:07

Despacho

•20/03/2024, 16:37

Decisão

•30/08/2023, 18:24

Decisão

•30/08/2023, 18:24

Decisão

•13/10/2022, 14:53

Decisão

•13/10/2022, 14:53

Despacho

•26/07/2022, 19:21

Decisão

•05/05/2021, 17:52

Despacho

•13/02/2020, 20:53

Despacho

•10/02/2020, 19:42

Despacho

•07/02/2020, 10:22

Despacho

•30/08/2019, 14:57

Todos os documentos(20)

Sentença

•24/11/2025, 15:17

Sentença

•20/02/2025, 13:45

Decisão

•18/10/2024, 19:07

Decisão

•18/10/2024, 19:07

Despacho

•20/03/2024, 16:37

Decisão

•30/08/2023, 18:24

Decisão

•30/08/2023, 18:24

Decisão

•13/10/2022, 14:53

Decisão

•13/10/2022, 14:53

Despacho

•26/07/2022, 19:21

Decisão

•05/05/2021, 17:52

Despacho

•13/02/2020, 20:53

Despacho

•10/02/2020, 19:42

Despacho

•07/02/2020, 10:22

Despacho

•30/08/2019, 14:57

Despacho

•30/08/2019, 14:57

Despacho

•30/08/2019, 14:57

Decisão de recebimento da denúncia

•30/08/2019, 14:57

Despacho

•30/08/2019, 14:56

Decisão interlocutória

•30/08/2019, 14:56