Execução de Título Extrajudicial 0011897-90.1999.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0011897-90.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0011897-90.1999.8.07.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: BANCO DE BRASÍLIA SA Polo passivo: MGS COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - EPP e outros DESPACHO Vistos etc. Conforme exposto na decisão de ID 176687122, os valores arrecadados no presente feito observará a ordem de preferência legal de cada credor, bem como respeitará as penhoras efetivadas no rosto dos autos. Na decisão mencionada acima, elencou-se a seguinte ordem de preferência, vejamos: a) Processo n° 0031904-69.2000.8.07.0001, em trâmite na 11ª Vara Cível de Brasília, crédito do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 190.003,20 (cento e noventa mil, três reais e dois centavos), pois possui natureza de garantia real, decorrente de hipoteca, conforme expediente de ID 117755190; b) Processo nº 0001177-33.2011.4.01.3400, em trâmite na 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, crédito em nome da UNIÃO FEDERAL, no importe de R$38.464,64 (trinta e oito mil, quatrocentos sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), pois possui natureza de crédito tributário (IRPJ), conforme expedientes de IDs 105516741 e 115532838; c) Processo nº 0032543-96.2014.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, crédito em nome REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.225.861/0001-30, no valor de R$ 649.077,64 (seiscentos e quarenta e nove mil, setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), pois possui natureza quirografária, conforme expediente de ID 144378866, bem como diante da anterioridade da penhora anotada na matrícula do imóvel leiloado (ID 109734870); d) O presente feito, com crédito em favor do BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, no importe de R$1.065.794,05 (um milhão, sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), que possui natureza quirografária e, observada a data da penhora efetivada na matrícula do imóvel. Naquela oportunidade, determinou-se também, a expedição de ofício para o juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com o objetivo de ser informado o valor atualizado do débito. Em ID 177654884, o juízo federal, informou que o processo de nº 0001177-33.2011.4.01.3400 foi extinto tendo em vista a prescrição intercorrente. Desse modo, a decisão de ID 178023710, determinou a expedição de novo ofício, com o objetivo de ser determinada a desconstituição de penhora no rosto dos autos, sendo que em Ids 180775420 e 180775423, o juízo federal trouxe as mesmas informações apresentadas outrora. Compulsando melhor os autos, verifica-se que conforme certificado em ID 174279244, a única penhora no rosto dos autos é a do processo de nº 0032543-96.2014.8.07.0001, vinculado ao juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. Desse modo, considerando as informações expostas alhures, temos que a ordem de preferência para a destinação dos valores arrecadados com a arrematação do bem submetido a hasta pública por este Juízo é a seguinte: 1) Processo n° 0031904-69.2000.8.07.0001, em trâmite na 11ª Vara Cível de Brasília, crédito do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 190.003,20 (cento e noventa mil, três reais e dois centavos), pois possui natureza de garantia real, decorrente de hipoteca, conforme expediente de ID 117755190; 2) Processo nº 0032543-96.2014.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, crédito em nome REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.225.861/0001-30, no valor de R$ 649.077,64 (seiscentos e quarenta e nove mil, setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), pois possui natureza quirografária, conforme expediente de ID 144378866, bem como diante da anterioridade da penhora anotada na matrícula do imóvel leiloado (ID 109734870); 3) O presente feito, com crédito em favor do BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, no importe de R$1.065.794,05 (um milhão, sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), que possui natureza quirografária e, observada a data da penhora efetivada na matrícula do imóvel. Desse modo, considerando a certidão de ID 173909315, o valor atualizado decorrente da arrematação do bem imóvel, perfaz a quantia de R$ 1.637.318,74 (um milhão e seiscentos e trinta e sete mil e trezentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos). Sendo assim, determino a expedição de ofício aos juízos da 11ª Vara Cível de Brasília e 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, respectivamente nos processos de nº 0031904-69.2000.8.07.0001 e 0032543-96.2014.8.07.0001, para que informem os valores atualizados dos débitos. Esclareço desde já que, com as informações prestadas, será expedido ofício determinando a transferência das quantias atualizadas para processo vinculado à 11ª Vara cível de Brasília, restando saldo remanescente, será destinada a quantia devida para os autos do processo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. Por fim, restando saldo remanescente, este será destinado ao Banco de Brasília, parte exequente dos presentes autos. Ao CJU para aguardar em cartório a manifestação dos dois juízos mencionados acima. Após, remetam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 18:56:30. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC O

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011897-90.1999.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: BANCO DE BRASÍLIA SA Polo passivo: MGS COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - EPP e outros MGS COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - EPP (CPF: 72.583.008/0001-39); MARIO MAZALI (CPF: 476.954.718-87); MARIA DA GLORIA SOUSA MAZALI (CPF: 150.929.681-68); MARIA JOSE DE SOUZA RIBEIRO (CPF: 477.749.911-15); SERGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA (CPF: 536.675.901-30); Nome: MGS COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - EPP Endereço: SBS Quadra 2 SALA 414, Ed. Empire Center, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-904 Nome: MARIO MAZALI Endereço: SHIS QI 05 CONJUNTO 20 CASA 03, LAGO SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 71615-200 Nome: MARIA DA GLORIA SOUSA MAZALI Endereço: SHIS - QI 05 - CONJUNTO 20, SN, CASA 03, LAGO SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 71615-200 Nome: MARIA JOSE DE SOUZA RIBEIRO Endereço: SQN 313 BLOCO I, 403, APART, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70766-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. De início, verifico que a pretensão de execução dos honorários advocatícios fixados nas r. sentenças de IDs 23400917 (R$1.000,00) e 23401223 - Pág. 8 (R$1.000,00) encontra-se prescrita, uma vez que transitadas em julgado há mais cinco anos e, por evidente, não englobaram a exordial de execução do feito em epígrafe. Ademais, mesmo tendo sido oportunizado ao exequente, inúmeras vezes, a possibilidade de apresentação de planilha atualizada do valor débito, ele jamais fez consignar em tais oportunidades a inclusão das mencionadas verbas honorárias, somente o fazendo após o transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do trânsito em julgado das sentenças alhures mencionadas. Frise-se, ainda, que no caso em epígrafe não se mostra possível a aplicação da norma insculpida no § 13 do artigo 85 do Código de Processo Civil, uma vez que editada posteriormente às r. sentenças de IDs 23400917 e 23401223 - Pág. 8, aliado ao fato de o exequente somente ter pleiteado o acréscimo das verbas honorárias dos embargos à execução e da exceção de pré-executividade após o transcurso do prazo prescricional de tais sentenças, o que constitui óbice à sua pretensão, posto que prescrita, consoante dito alhures e a teor do disposto no inciso II do § 5º do artigo 206 do Código Civil. Assim, tem-se por escorreitos os cálculos da Contadoria Judicial apresentados ao ID 170388908, razão pela qual INDEFIRO o pedido de retorno dos autos àquela serventia judicial para inclusão das verbas honorárias dos embargos à execução e da exceção de pré-executividade pleiteadas pelo exequente. Lado outro, observo que o imóvel foi devidamente transferido aos arrematantes DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO e WEMERSON TEIXEIRA ARRAES, conforme noticiado na petição de ID 114343103. Outrossim, DEFIRO parcialmente o pleito formulado pelos arrematantes ao ID 114343103, no sentido de restituição dos valores desembolsados no pagamento dos débitos de natureza propter rem anteriores à arrematação, nos termos do artigo 908, §º 1º e 2º, do Código de Processo Cível e artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. INDEFIRO, porém, o pleito de ressarcimento dos valores desembolsados à título de emolumentos pagos para transferência do bem para os nomes dos arrematantes e baixa dos gravames constantes na Matrícula do imóvel, posto que tais encargos são da responsabilidade dos arrematantes, consoante constou do edital de alienação judicial acostado ao ID 80724154. Por isso, determino a expedição de alvará em nome de DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 28.478.892/0001-50 (chave PIX), no importe de R$ 852,24 (oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos, a partir da Conta Judicial nº 2840620310 do Banco de Brasília S/A (ID 173909315). Por outro lado, nos termos dos artigos 908 e seguintes do Código de Processo Civil, assento que a ordem de preferência dos créditos, sobre o valor da arrematação, é a seguinte: a) Processo n° 0031904-69.2000.8.07.0001, em trâmite na 11ª Vara Cível de Brasília, crédito do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 190.003,20 (cento e noventa mil, três reais e dois centavos), pois possui natureza de garantia real, decorrente de hipoteca, conforme expediente de ID 117755190; b) Processo nº 0001177-33.2011.4.01.3400, em trâmite na 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, crédito em nome da UNIÃO FEDERAL, no importe de R$38.464,64 (trinta e oito mil, quatrocentos sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), pois possui natureza de crédito tributário (IRPJ), conforme expedientes de IDs 105516741 e 115532838; c) Processo nº 0032543-96.2014.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, crédito em nome REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.225.861/0001-30, no valor de R$ 649.077,64 (seiscentos e quarenta e nove mil, setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), pois possui natureza quirografária, conforme expediente de ID 144378866, bem como diante da anterioridade da penhora anotada na matrícula do imóvel leiloado (ID 109734870); d) O presente feito, com crédito em favor do BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, no importe de R$1.065.794,05 (um milhão, sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), que possui natureza quirografária e, observada a data da penhora efetivada na matrícula do imóvel. Dito isto, determino a expedição de ofício, COM URGÊNCIA, ao Juízo da 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para que informe o valor atualizado do crédito da UNIÃO FEDERAL nos autos do Processo nº 0032543-96.2014.8.07.0001, posto que o anteriormente informado data do ano de 2010. Após, tornem-se os conclusos para decisão. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 29 de outubro de 2023. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito I

06/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MGS COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - EPP em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUZA RIBEIRO em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SOUSA MAZALI em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO MAZALI em 22/07/2024 23:59.

Publicado Termo em 11/07/2024.

Publicado Termo em 11/07/2024.

Publicado Termo em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

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