Embargos de Declaração Cível 0701683-74.2019.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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DIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2021

Valor da Causa

R$ 39.389,41

Órgão julgador

Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara Cível do Paranoá

Partes do Processo

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ

Autor

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FREEDOM MOTORS LTDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE FRANCISCO MARIO ALVES E SILVA

Autor

SATELITE MOTOS

Terceiro

MOTO POINT HONDA

Terceiro

Advogados / Representantes

AILTON ALVES FERNANDES

OAB/DF 37785·CPF·Representa: Autor

ARINILSON GONCALVES MARIANO

OAB/GO 18478·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

OAB/GO 24294·CPF·Representa: Autor

JOANA DARQUE TELES LIMA

Representa: Autor

JOANA DARQUE TELES LIMA

Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ

Autor

FREEDOM MOTORS LTDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE FRANCISCO MARIO ALVES E SILVA

Autor

SATELITE MOTOS

Terceiro

MOTO POINT HONDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ESPOLIO DE FRANCISCO MARIO ALVES E SILVA

Terceiro

IOHANNA KATHARINA TELES ALVES

CPF

Reu

FRANCISCO MARIO ALVES E SILVA

CPF

Reu

ESPOLIO DE FRANCISCO MARIO ALVES E SILVA

Reu

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ

Reu

FREEDOM MOTORS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

AILTON ALVES FERNANDES

OAB/DF 37785·CPF·Representa: Autor

ARINILSON GONCALVES MARIANO

OAB/GO 18478·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

OAB/GO 24294·CPF·Representa: Autor

JOANA DARQUE TELES LIMA

Representa: Autor

JOANA DARQUE TELES LIMA

Representa: Réu

AILTON ALVES FERNANDES

OAB/DF 37785·CPF·Representa: Réu

ARINILSON GONCALVES MARIANO

OAB/GO 18478·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

OAB/GO 24294·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:08

Transitado em Julgado em 24/08/2023

25/08/2023, 16:51

Decorrido prazo de FREEDOM MOTORS LTDA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 00:08

Publicado Ementa em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/07/2023, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/07/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 18:37

Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELANTE) e provido

27/05/2023, 04:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2023, 20:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2023, 20:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/04/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/04/2023, 01:50

Todas as movimentações(72)

Baixa Definitiva

29/08/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:08

Transitado em Julgado em 24/08/2023

25/08/2023, 16:51

Decorrido prazo de FREEDOM MOTORS LTDA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 00:08

Publicado Ementa em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:09

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•12/07/2023, 08:12

Acórdão

•11/07/2023, 17:11

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legal

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Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/07/2023, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/07/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 18:37

Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELANTE) e provido

27/05/2023, 04:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2023, 20:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2023, 20:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/04/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/04/2023, 01:50

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/04/2023, 13:53

Recebidos os autos

18/04/2023, 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

13/09/2022, 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/09/2022, 07:55

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 01:15

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 01:14

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELADO) e ESPÓLIO DE FRANCISCO MARIO ALVES E SILVA (EMBARGADO) em 24/08/2022.

30/08/2022, 20:09

Decorrido prazo de FREEDOM MOTORS LTDA em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:09

Decorrido prazo de FREEDOM MOTORS LTDA em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 00:06

Publicado Despacho em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 03:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/08/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 19:09

Recebidos os autos

29/07/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 12:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

28/07/2022, 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

25/07/2022, 19:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/07/2022, 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2022, 11:12

Publicado Ementa em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/07/2022, 05:09

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 16:18

Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELANTE) e provido

01/07/2022, 20:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2022, 19:51

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 14:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/05/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/05/2022, 14:14

Recebidos os autos

26/05/2022, 14:05

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 19:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

04/10/2021, 13:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 17:58

Recebidos os autos

28/09/2021, 17:58

Recebidos os autos

28/09/2021, 17:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

28/09/2021, 17:57

Recebidos os autos

28/09/2021, 17:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

29/07/2021, 21:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

20/07/2021, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

20/07/2021, 16:09

Recebidos os autos

20/07/2021, 16:09

Recebidos os autos

18/07/2021, 16:47

Remetidos os Autos da(o) 4ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

18/07/2021, 16:47

Distribuído por sorteio

18/07/2021, 16:47

Despacho

•09/09/2022, 01:15

Despacho

•08/08/2022, 19:09

Despacho

•29/07/2022, 12:19

Acórdão

•15/07/2022, 16:28

Despacho

•28/09/2021, 18:08

Despacho

•28/09/2021, 17:58

Despacho

•25/05/2021, 20:13

Despacho

•25/05/2021, 20:13

Sentença

•29/04/2021, 18:12

Sentença

•29/04/2021, 18:12

Sentença

•16/04/2021, 13:49

Sentença

•15/04/2021, 20:04

Sentença

•15/04/2021, 20:04

Todos os documentos(36)

Manifestação da Defensoria Pública

•12/07/2023, 08:12

Acórdão

•11/07/2023, 17:11

Despacho

•09/09/2022, 01:15

Despacho

•08/08/2022, 19:09

Despacho

•29/07/2022, 12:19

Acórdão

•15/07/2022, 16:28

Despacho

•28/09/2021, 18:08

Despacho

•28/09/2021, 17:58

Despacho

•25/05/2021, 20:13

Despacho

•25/05/2021, 20:13

Sentença

•29/04/2021, 18:12

Sentença

•29/04/2021, 18:12

Sentença

•16/04/2021, 13:49

Sentença

•15/04/2021, 20:04

Sentença

•15/04/2021, 20:04

Decisão

•08/01/2021, 19:47

Decisão

•08/01/2021, 19:47

Despacho

•24/11/2020, 19:59

Despacho

•24/11/2020, 19:59

Despacho

•07/10/2020, 13:19

Despacho

•07/10/2020, 13:19

Decisão

•08/09/2020, 07:56

Decisão

•01/09/2020, 20:17

Despacho

•07/07/2020, 21:06

Despacho

•07/07/2020, 21:06

Despacho

•25/05/2020, 20:02

Despacho

•25/05/2020, 20:02

Despacho

•14/05/2020, 14:49

Despacho

•14/05/2020, 14:49

Despacho

•07/05/2020, 17:54

Despacho

•20/03/2020, 17:26

Despacho

•19/03/2020, 20:12

Decisão

•11/11/2019, 15:08

Despacho

•29/10/2019, 15:07

Despacho

•10/10/2019, 14:53

Decisão

•20/05/2019, 13:26