Procedimento Comum Cível 0702889-48.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702889-48.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA PORTABILIDADE. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. CONTA BANCÁRIA ABERTA PARA RECEBER VALORES DECORRENTES DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser analisada de acordo com a narrativa fática contida na petição inicial. A legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como, a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Aplicam-se aos contratos bancários os preceitos legais do CDC, nos termos do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ. 3. A fraude bancária, realizada mediante acesso aos dados pessoais do consumidor e uso da plataforma e da assinatura digitais, caracteriza fortuito interno, com responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados, sendo possível o retorno das partes ao status quo ante, para declarar nulo o contrato de renegociação. 4. Cabível indenização a título de danos morais, tendo em vista que a conduta do banco causou ao consumidor abalo emocional que extrapola o mero dissabor da vida cotidiana. Quantum mantido. 5. O fato de valores derivados de fraudes terem sido depositados em conta bancária devidamente aberta por terceiros, para cometer golpes, não implica, por si só, a responsabilidade da instituição financeira, tendo em vista que os prejuízos suportados pela vítima não decorrem diretamente daquele fato - abertura de conta bancária. Rompimento do nexo de causalidade. 6. Apelo do Banco Itaú provido. Apelo do Banco Inter não provido.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702889-48.2023.8.07.0020. REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE DA SILVA REQUERIDO: BANCO INTER S/A, ITAU UNIBANCO S.A. REVEL: FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS 10587464720, KAMILA SILVA DE ALMEIDA 37274618881 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação promovida por RAIMUNDO JOSE DA SILVA em desfavor de BANCO INTER S/A, ITAU UNIBANCO S.A., FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS, KAMILA SILVA DE ALMEIDA. Narra a parte autora que, em 18/11/22, recebeu uma ligação telefônica do senhor VINÍCIUS ANDRADE DE ALMEIRA, informando ser correspondente financeiro do ITAÚ, sendo-lhe ofertada uma “compra de dívida/portabilidade” relacionados aos empréstimos que o requerente possuía com o banco BRB. Para tanto, era necessário que o requerente fornecesse seus dados. Além disso o requerente iria receber em sua conta o valor de R$ 99.758,19, contudo, os mencionados valores deveriam ser transferidos para a empresa PRIMEBANK, para que eles realizassem a quitação dos empréstimos ativos. Aduziu que, ao final, a portabilidade não foi efetivada nos termos pactuados e agora o requerente conta com mais um empréstimo sendo descontado em sua conta. Ao final, pugnou pela anulação do contrato ou o cumprimento da oferta. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Citado, o BANCO INTER apresentou contestação e documentos no id. 158209881 e ss. Citado, o réu ITAÚ UNIBANCO S/A apresentou contestação e documentos no id. 158631839 e ss. As partes rés FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS e KAMILA SILVA DE ALMEIDA não apresentaram resposta no prazo legal (id. 162191762). A parte autora se manifestou em réplica (id. 162117090). Saneado o feito (id. 163913924), os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, verifica-se que a terceira e quarta parte requerida não apresentou defesa, contudo, cumpre ressaltar que a revelia não induz o efeito de presunção de veracidade dos fatos se, havendo pluralidade de réus, algum deles contesta a ação (art. 345, I, CPC). Assim, tendo em vista que os bancos réus apresentaram defesa, não há que se falar na incidência dos efeitos do artigo 344 do CPC. De mais a mais, importa destacar que entre as partes há relação de consumo, uma vez que parte autora e partes ré se amoldam aos conceitos de consumidora e de fornecedoras, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Logo, é solidária a responsabilidade dos requeridos, por expressa determinação legal (CDC, art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º). Neste sentido, fácil concluir que para a responsabilização da partes rés necessário se faz provar, apenas, suas condutas, o nexo de causalidade e o resultado danoso, independentemente da existência ou não de culpa. Por ocasião de sua defesa, a parte ré ITAÚ UNIBANCO aduziu que “no caso em concreto, a relação que se instaurou não envolve o banco Réu. A parte autora contratou produto/serviço diretamente com os fraudadores, através de meio que entendeu ser o ideal, realizando o pagamento da forma escolhida por ela. Ou seja, por sua única e exclusiva vontade, concluiu o negócio jurídico que ensejou no dano que afirma ter suportado.”. Por sua vez, o Banco Inter aduziu que transferiu o valor ao autor e este efetuou transferência em favor de terceiros; que não atua com nenhum agente financeiro. Como se denota, a parte autora acreditou estar realizando a portabilidade de seus empréstimos, por intermédio da terceira e quarta ré que se identificaram como intermediadores dos bancos réus. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e pode ser excluída quando houver prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Conforme se observa da dinâmica dos fatos, os intermediadores réus não poderiam agir sem o prévio conhecimento dos dados pessoais da autora, necessários para desenvolver o golpe. O Banco Inter, por sua vez, também beneficiário do golpe, pois a sua carteira de empréstimos foi incrementada. Essa espécie de golpe aplicado por terceiros que atuam como correspondentes bancários aumentou exponencialmente. As instituições financeiras conhecedoras dos fatos devem desenvolver e utilizar ferramentas de segurança para proteção e informação de seus clientes no momento da contratação e não os deixar à sorte de uma inteligência artificial de suas plataformas digitais que não apresentam ferramentas necessárias para adequado atendimento e compreensão dos objetivos do consumidor, como por exemplo fazer uma portabilidade bancária e não empréstimo consignado. A qualidade do serviço prestado pelas instituições financeiras também está na segurança de seus sistemas e é causa de falha culposa na prestação de seus serviços bancários. Conquanto não se possa concluir que, em seu nascedouro, o negócio teria escopo ilícito, ressai clarividente que a intervenção de terceiros nas tratativas, de forma antecedente ou superveniente, somente foi possível em razão da deficitária atuação dos bancos réus, no que se refere à segurança de suas operações, permitindo que viessem a ludibriar o consumidor dos serviços bancários, apropriando-se da quantia obtida em mútuo. Caberia aos bancos réus, portanto, trazerem aos autos elementos instrutórios hábeis a desconstituir a assertiva autoral, comprovando que o artifício empregado por terceiros, com escopo lesivo, não teria sido viabilizado pelo acesso daqueles a suas operações, agentes e sistemas internos, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, como consectário da desconstituição negocial, que pressupõe o retorno das partes ao seu estado anterior, caberá à autora restituir ao Banco Inter a quantia de R$ 5.377,41 (cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), montante este que não foi transferido à PRIMEBANK e ALIADA, conforme documento de id. 149946894 - Pág. 4. Firmadas tais premissas, e, definida a responsabilidade dos réus, passo ao exame da pretensão relativa aos danos extrapatrimoniais. No caso em apreço, verifica-se que os bancos réus, por falha em seus mecanismos de segurança, permitiram a contratação de empréstimo consignado fraudulento, que resultaria em descontos na remuneração da parte autora, comprometendo seus rendimentos, em situação que poderia ter sido evitada, caso tivessem atuado com maior zelo e cuidado na orientação e fiscalização da prestação de seus serviços, minimizando os riscos de uma contratação fraudulenta, que culminou por vitimar terceiro inocente. Na esteira do entendimento jurisprudencial dominante, a grave falha na prestação dos serviços, que culmina por impor descontos indevidos em folha de pagamento do consumidor, a comprometer a disponibilidade de rendimentos destinados a sua subsistência, mostra-se apta a ensejar ofensa a direito da personalidade e a atrair o dever de compensar os danos morais suportados. Forte em tais balizas, e, consideradas as condições econômicas das partes, a extensão do dano, a necessidade de se coibir a reincidência e o princípio que repele o enriquecimento sem causa, tenho como justa e suficiente a fixação da indenização, a título de danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ao cabo do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) Declarar inexistente o empréstimo no valor de R$ 99.758,19 (noventa e nove mil setecentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos), formalizado em 96 prestações de R$2.007,00 junto ao contracheque da parte autora; b) Condenar o Banco Inter a interromper os descontos acima mencionados, sob pena de multa diária. c) Condenar os réus à devolução dos valores descontados no contracheque da parte autora, em relação ao empréstimo acima mencionado, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desconto de cada parcela e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) Condenar as partes rés ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser monetariamente corrigida, desde a presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. Deverá a requerente restituir ao Banco Inter a quantia de R$ 5.377,41 (cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), atualizada desde a data do recebimento do crédito, ficando autorizado a compensação. Por força da sucumbência, arcará os réus com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, cumpridas as determinações ora veiculadas, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023 19:08:58. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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