Procedimento Comum Cível 0704875-40.2023.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704875-40.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704875-40.2023.8.07.0019. REQUERENTE: CLEIDIANE DE SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: 48.800.369 JULIANA TEOFILO SOUZA DECISÃO COM FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO - AR 1. À vista dos documentos de ID 160901284, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. 2. Verifica-se que o douto advogado, ao distribuir o presente processo, efetuou a marcação do item "Juízo 100% Digital". A Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021, deste egrégio Tribunal de Justiça, estabelece, em seu art. 2º, § 1º: § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. (grifos e negritos nossos). 3. Assim, emende-se a inicial para atendimento das exigências estabelecidas no dispositivo mencionado para efetiva adesão ao “Juízo 100% Digital”. 4. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 5. Sem prejuízo, prossiga-se nos seguintes termos. 6. À vista do cenário pandêmico vivenciado e considerando, que, a qualquer tempo, "(...) independentemente do emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos, (...)" deve o Juiz tentar conciliar as partes (CPC, art. 359), determino o prosseguimento do feito, sem a realização, por ora, de audiência inicial de conciliação/mediação, ressalvada a possibilidade de sua ocorrência em momento futuro. 7. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º Andar, Recanto das Emas/DF Atendimento pelo Balcão Virtual: seg. a sex., das 12h às 19h Acesso ao Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte requerida, Nome: 48.800.369 JULIANA TEOFILO SOUZA - Endereço: QN 24 Conjunto 4, casa 13, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71881-809, para apresentar contestação aos termos da petição inicial, por meio de advogado(a) ou Defensoria Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, devendo atentar para os termos do art. 336 do CPC. 8. Apresentada ou não contestação, intime-se a parte autora para réplica/requerer o que entender de direito. 9. Enfatizo que não há previsão legal de novo prazo para "especificação de provas", devendo o autor fazê-lo na petição inicial (CPC, art. 319, VI) e a parte requerida, na peça contestatória (CPC, art. 336). 10. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, venham os autos conclusos. 11. Por fim, caso a parte autora deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo correio (AR), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). 12. Atribuo à presente decisão força de carta de citação. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública pelo número 99359-0023 (somente mensagem via whatsapp) Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado digitalmente.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Decorrido prazo de CLEIDIANE DE SOUZA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Decorrido prazo de CLEIDIANE DE SOUZA DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

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