Execução de Título Extrajudicial 0708018-28.2022.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

27/03/2026, 09:56

Decorrido prazo de BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:09

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708018-28.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 18:00:30. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/02/2024, 21:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/02/2024, 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

16/02/2024, 12:39

Decorrido prazo de BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:41

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708018-28.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de janeiro de 2024 18:24:17. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/01/2024, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

18/12/2023, 18:11

Juntada de certidão

18/12/2023, 18:11

Recebidos os autos

03/11/2023, 20:53

Outras decisões

03/11/2023, 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

03/11/2023, 13:43

Juntada de certidão

03/11/2023, 13:42

Recebidos os autos

12/09/2023, 17:49

Outras decisões

12/09/2023, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

11/09/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 19:21

Publicado Certidão em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708018-28.2022.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé, nesta data, que não obstante o Termo de Penhora no Rosto dos Autos (Id. 160147399), a referida penhora não foi cadastrada no feito, o que contribuiu para o deferimento do levantamento equivocado de valores, pela parte exequente. Assim, em face da penhora, de ordem, fica a parte exequente, BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 24.989.770/0001-77, intimada a depositar em Juízo, o valor referente à penhora, R$ 6.109,90 (seis mil, cento e nove reais e noventa centavos), levantada equivocadamente, no prazo de 5 dias, sob pena de constrição. Efetuo, neste ato o cadastro da penhora no rosto dos autos. (documento datado e assinado digitalmente) MARIA JACILDA FERNANDES Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

01/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

30/08/2023, 17:30

Processo Desarquivado

30/08/2023, 16:58

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 13:34

Publicado Certidão em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 01:59

Recebidos os autos

19/06/2023, 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

19/06/2023, 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/06/2023, 14:01

Transitado em Julgado em 13/06/2023

17/06/2023, 14:01

Publicado Sentença em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:30

Publicado Certidão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:30

Recebidos os autos

13/06/2023, 20:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2023, 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

13/06/2023, 16:45

Juntada de alvará de levantamento

12/06/2023, 17:29

Juntada de certidão

02/06/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 16:22

Decorrido prazo de EDNALDO ALVES FERREIRA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 18:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

26/05/2023, 16:34

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 00:47

Recebidos os autos

17/05/2023, 22:21

Outras decisões

17/05/2023, 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

13/02/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 19:32

Publicado Certidão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 14:22

Decorrido prazo de EDNALDO ALVES FERREIRA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:35

Publicado Certidão em 23/01/2023.

26/01/2023, 12:46

Juntada de Petição de impugnação

11/01/2023, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:37

Juntada de certidão

16/12/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 19:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

07/12/2022, 18:17

Publicado Certidão em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 02:34

Expedição de Certidão.

26/11/2022, 21:39

Decorrido prazo de EDNALDO ALVES FERREIRA em 17/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/11/2022, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2022, 07:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2022, 18:55

Publicado Decisão em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 00:33

Recebidos os autos

03/09/2022, 07:21

Decisão interlocutória - recebido

03/09/2022, 07:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

29/08/2022, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/08/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 18:12

Recebidos os autos

06/06/2022, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/06/2022, 21:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

02/06/2022, 15:38

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

31/05/2022, 18:25

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 02:47

Recebidos os autos

06/05/2022, 11:26

Decisão interlocutória - indeferimento

06/05/2022, 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/04/2022, 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2022, 18:40

Publicado Decisão em 19/04/2022.

19/04/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 00:41

Recebidos os autos

12/04/2022, 11:14

Decisão interlocutória - recebido

12/04/2022, 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

31/03/2022, 15:07

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/03/2022, 19:01

Publicado Decisão em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 00:42

Recebidos os autos

11/03/2022, 13:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial

11/03/2022, 13:26

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/03/2022, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/03/2022, 18:08

Distribuído por sorteio

10/03/2022, 17:50

—

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 29/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 08/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

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