Cumprimento de sentença 0702779-25.2018.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702779-25.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702779-25.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: DEYMAR ANGELA DA SILVA LEMOS BERNARDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Recebo a Emenda retro. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Retifique-se o valor da causa para R$ 744.585,55 (setecentos e quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme o pedido de cumprimento de sentença (ID 189448068). INTIME-SE o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 25 de março de 2024 14:52:35. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Juntada de Petição de certidão de não reconhecimento (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEYMAR ANGELA DA SILVA LEMOS BERNARDES em 12/03/2025 23:59.

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