Cumprimento de sentença 0709762-79.2018.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709762-79.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709762-79.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO INDIANAPOLIS EXECUTADO: LOURIVAL DE SOUSA MOTA FILHO, CARLOS AUGUSTO GOMES MOTA EXECUTADO ESPÓLIO DE: FRANCISCO GOMES VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA CRISTINA CARNEIRO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO INDIANAPOLIS em face de LOURIVAL DE SOUSA MOTA FILHO, CARLOS AUGUSTO GOMES MOTA e ESPÓLIO DE FRANCISCO GOMES VIEIRA. Noticiam a parte autora e o ESPÓLIO DE FRANCISCO GOMES VIEIRA que firmaram acordo no que concerne ao objeto da presente demanda, pugnando pela sua homologação, acostando termo de transação extrajudicial no ID n. 171624494, requerendo a exclusão do espólio do polo passivo da lide. O espólio requerido, inclusive, comprovou o pagamento do valor acordado, conforme ID. 180996283. No ID. 171624486, a parte exequente requer penhora no rosto dos autos nº 0011467-08.2008.8.07.0007 da 4ª Vara Cível de Taguatinga. Outrossim, a parte exequente requer a inclusão de CARLOS ALBERTO FARIAS COSTA, que se manifestou no ID. 177418554 como terceiro interessado, informando a arrematação do imóvel objeto das taxas condominiais cobradas nestes autos. DECIDO. Primeiramente, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes CONDOMINIO DO EDIFICIO INDIANAPOLIS e ESPÓLIO DE FRANCISCO GOMES VIEIRA e noticiado no ID n. 171624494, cujos termos passam a fazer parte da presente decisão. Diante do exposto, EXTINGO o processo com apreciação do mérito em relação a ESPÓLIO DE FRANCISCO GOMES VIEIRA, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Dê-se baixa na parte. Defiro a penhora do crédito da parte executada LOURIVAL DE SOUSA MOTA FILHO, CARLOS AUGUSTO GOMES MOTA no rosto dos autos do PROCESSO N° 0011467-08.2008.8.07.0007, que tramita no JUÍZO da 4ª Vara Cível de Taguatinga, até o limite do valor de R$ 105.452,54. Solicite-se comunicação entre instâncias, via PJe, e aguarde-se o respectivo termo. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, CPC. Caso o prazo de impugnação transcorra em branco, certifique-se e intime-se a parte credora para informar se a presente penhora é suficiente para quitar o débito. Caso negativo, indique bens passíveis de penhora e apresentar a planilha atualizada no prazo 5 (cinco) dias. Fica facultado o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, sob pena de extinção por inércia. Por fim, indefiro a inclusão do arrematante CARLOS ALBERTO FARIAS COSTA no polo passivo, porquanto sequer figurou na fase cognitiva, aliado ao fato que o estabelecimento de nova vinculação judiciária, obrigatoriamente, demanda nova demanda judicial. Ademais, não se pode presumir que o atual proprietário/arrematante deixará de quitar as obrigações afetas ao bem. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /

28/02/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709762-79.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO INDIANAPOLIS EXECUTADO: LOURIVAL DE SOUSA MOTA FILHO, CARLOS AUGUSTO GOMES MOTA, FRANCISCO GOMES VIEIRA DECISÃO À Secretaria para que retifique o polo passivo referente a FRANCISCO GOMES VIEIRA, devendo constar ESPOLIO DE FRANCISCO GOMES VIEIRA, representado pela inventariante MARIA CRISTINA CARNEIRO VIEIRA, conforme id. 171624490. A parte exequente, por meio da petição de ID Num. 171624492, noticia a realização de acordo extrajudicial com réu, requerendo a sua homologação. Todavia, para fins de homologação do acordo extrajudicial é necessário o reconhecimento de firma da parte ré, tendo em vista que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de parte não assistida por advogado. Assim, sem o reconhecimento de firma não há como auferir a veracidade da assinatura constante no acordo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste E.TJDFT: “PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM PROCESSO COM SENTENÇA DE PROCEDENCIA E RÉU REVEL. EXIGENCIA DE ADVOGADO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mantem-se a decisão do Magistrado a quo que, em legítimo dever de cautela, determinou que o acordo, para ser homologado, fosse chancelado por advogado constituído pelo réu ou, alternativamente, que sua firma fosse reconhecida para conferir maior grau de certeza quanto a veracidade daquela assinatura, protegendo-o de eventuais ilícitos quem possa vir a sofrer, já que está juridicamente desamparado nos autos. 2. Agravo de instrumento conhecido e improvido.” (Acórdão n.891366, 20150020163732AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 08/09/2015. Pág.: 135) Feitas estas considerações, intime-se a parte autora para que promova a regularização do acordo, com o reconhecimento de firma da assinatura do réu. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não homologação do acordo e extinção pela perda superveniente do interesse de agir em relação à parte ESPÓLIO DE FRANCISCO GOMES VIEIRA. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *

19/09/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO INDIANAPOLIS em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO INDIANAPOLIS em 08/04/2026 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de LOURIVAL DE SOUSA MOTA FILHO - CPF: 289.513.791-91 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

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