Procedimento Comum Cível 0709936-13.2022.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709936-13.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Em complemento à decisão de ID 170372669 e, por economia processual, determino, ainda: 2. A parte autora informa na inicial que (ID 146012313 - Pág. 3): "(...) não realizou a contratação do empréstimo abaixo descrito: De posse do documento fornecido pelo INSS (Consulta de Empréstimos Consignado), a autora que constatou a fraude em seu benefício; se viu privada de grande parte de seu benefício previdenciário, e via de consequência, privada de arcar com seus compromissos financeiros, restando prejudicado seu sustento e mantença de sua família. (...)" (negritos no original). 3. Emende-se para esclarecer se a parte autora contratou, ou não, o empréstimo objeto de discussão. 4. Emende-se, ainda, para esclarecer se o valor objeto do contrato de empréstimo discutido foi depositado em conta bancária da parte autora por meio da qual recebe a pensão pelo INSS, ainda que não contratado. 5. Caso o valor tenha sido depositado na conta da parte autora e a parte autora informe que não contratou o empréstimo em questão, emende-se, também, para esclarecer se a parte requerente depositará em Juízo o valor correspondente ao valor objeto do contrato de empréstimo. 6. Ao formular os pedidos, a parte autora requer "I. seja declarada a inexigibilidade dos contratos fraudulentos das operações bancárias seguintes: BANCO BANRISUL S.A.: contrato nº 00000000000007755031, datado de 12/11/2019, no valor de R$ 13.010,35 em 69 parcelas de R$ 282,53." (ID 146012313 - Pág. 17) (negritos no original). 7. Requer, ainda, "II. a devolução de R$ 38.989,14 (trinta e oito mil novecentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos) referente ao dobro dos valores que o Requerido cobrou a mais da parte Autora, bem como, de valores eventualmente cobrados durante o processo, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária; III. caso não seja deferida a devolução em dobro, requer a restituição de forma simples e atualizada, referente aos valores que o Requerido cobrou a mais da Autora, bem como, de valores eventualmente cobrados durante o processo, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária;" (ID 146012313 - Pág. 17) (grifos e negritos no original). 8. Emende-se para esclarecer a parte autora se o que pretende é a declaração de inexistência do contrato indicado e, por consequência, dos débitos advindos do referido contrato. 9. Se o caso for de declaração de inexistência do contrato indicado e, por consequência, dos débitos advindos do referido contrato, emende-se para esclarecer a expressão "o Requerido cobrou a mais da parte Autora,", o que seria a cobrança "a mais". 10. De qualquer modo, emende-se a inicial para formular adequadamente e de forma objetiva e clara os pedidos (CPC, art. 319, IV). 11. No mais, instrua-se a petição inicial com: I - cópia dos extratos bancários da conta por meio da qual a parte autora recebe a pensão pelo INSS, relativos ao: a) período de início do empréstimo discutido; b) ao mês antecedente ao período de início do empréstimo discutido; e c) aos 3 (três) meses subsequentes ao período de início do empréstimo discutido. II - planilha discriminando os valores que entende que foram pagos indevidamente pela parte autora à parte requerida, mês a mês. 12. A nova petição inicial substitutiva deverá ser apresentada em versão consolidada, com o objetivo de possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. 13. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Recanto das Emas/DF.

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA DA SILVA em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Todas as movimentações(77)