Procedimento Comum Cível 0712508-41.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712508-41.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712508-41.2023.8.07.0007. AUTOR: VALDEMIRO LOPES DA COSTA REU: BANCO PAN S.A, CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Hipoteca (10494) Trata-se de ação ajuizada por VALDEMIRO LOPES DA COSTA em desfavor de BANCO PAN S.A, CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, partes qualificadas nos autos. A autora alega, em suma, que celebrou Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária em Construção, com Cláusula de Securitização e outras avenças, com a empresa Contemporâneo Empreendimentos Imobiliários LTDA em 26/06/2013, referente aos direitos do imóvel que descreve. Afirma que quitou o saldo devedor do contrato em 19/12/2016, conforme descrito na DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO, permanecendo em posse do imóvel desde o termo de recebimento de chaves datado de 04/12/2018. Afirma que ao tentar transmitir a propriedade do bem para seu nome perante o 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, tomou ciência de que havia registro de indisponibilidade do bem, em razão da existência de hipoteca firmada entre o Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária e Contemporâneo Empreendimentos Imobiliários LTDA. Tece considerações sobre o direito aplicável e requer que a presente ação seja julgada totalmente procedente e a parte requerida seja compelida a realizar o cancelamento/baixa da hipoteca averbada na matrícula do imóvel sito na QUADRA QI 5, SETOR INDUSTRIAL DE TAGUATINGA, BLOCO B, LOTES n. 8 a 13, APARTAMENTO N.403, TAGUATINGA/DF, matrícula de n. 289322, perante o 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, bem como de eventuais aditivos posteriores à hipoteca original; Permitindo assim a consequente adjudicação do imóvel ao nome do Autor. A ré CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA se manifestou no ID. 177253425, informando que não possui qualquer objeção a ser feita no presente processo quanto a liberação da restrição imposta sob o imóvel. O réu BANCO PAN ofertou defesa, modalidade contestação no ID 178355048, alegando preliminarmente, ilegitimidade passiva; incorreção no valor da causa. No mérito, defende a inaplicabilidade da súmula 308 do STJ; ausência de prova de quitação da integralidade do preço ajustado no contrato de compra e venda; que o requerente estava plenamente ciente do gravame, devendo arcar com os riscos do negócio. Subsidiariamente, requer que, caso seja entendido pela aplicação da Súmula 308 do STJ, seja determinada a expedição de ofício ao CRI competente para providenciar a baixa da hipoteca, desonerando o Banco de qualquer diligência e emolumentos, bem como limitando a responsabilidade do banco a expedição da autorização para a baixa do gravame. Requer, ademais, que no caso de sucumbência as verbas se sujeitem ao princípio da causalidade, uma vez que jamais fora acionado para providenciar a baixa da hipoteca, inexistindo pretensão resistida. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos. Réplica, ID 181810210, reiterando os argumentos da inicial. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. A preliminar de Ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois a teoria da asserção, adotada pelo atual CPC, defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, limitadas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. No caso em exame, a alegação do autor quanto a conduta atribuída ao réu o legitima a responder aos pedidos, razão pela qual rejeito a preliminar. Em abono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPOTECA. BAIXA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUTORA. CREDOR HIPOTECÁRIO. AGENTE FINANCEIRO. BANCO DO BRASIL S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Compete, solidariamente, ao credor hipotecário e à construtora, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em realizar a baixa do gravame da hipoteca nas hipóteses em que há quitação integral das obrigações contratuais decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte da parte adquirente do imóvel. 2. Se a responsabilidade pela adoção das diligências para baixa do gravame estiver a cargo do agente financeiro, deve o credor hipotecário figurar no polo passivo da lide, sob pena de inviabilizar ou dificultar a outorga definitiva da escritura do imóvel integralmente quitado pelos adquirentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07087487620218070000 DF 0708748-76.2021.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A preliminar de incorreção do valor da causa não merece acolhimento, pois a demanda discute sobre a efetiva propriedade do imóvel, logo, entende-se correto o valor atribuído pela autora, que equivale ao preço do imóvel. Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para que tome(m) ciência da presente ação e, querendo, apresente resposta aos pedidos da inicial, observado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do transcurso do prazo deste edital. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público. Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC. Este Juízo tem sede na Área Especial 23, Setor C Norte, Avenida Samdu, Taguatinga Norte/DF. E para que chegue ao conhecimento da parte Requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Taguatinga/DF, 11 de setembro de 2023 10:43:26. Eu, MARCOS GOMES DE PAULA NOVAES, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação da MMª. Juíza de Direito. MARCOS GOMES DE PAULA NOVAES Servidor Geral A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS * A Doutora FERNANDA D AQUINO MAFRA, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Taguatinga, nos autos da Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0712508-41.2023.8.07.0007, em que são partes: Autor - VALDEMIRO LOPES DA COSTA(324.700.371-15); Réu - BANCO PAN S.A(59.285.411/0001-13); CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA(10.668.385/0001-13);, Finalidade: CITAÇÃO. CITA o(a)(s) réu(s)

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 19/09/2024.

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