Execução de Título Extrajudicial 0712514-22.2021.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712514-22.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712514-22.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: MAURICIO CARDOSO MACHADO EXECUTADO: AISHA MARIA MARTINS DIAS, ALCENI PINHEIRO DIAS, LARA NISE SILVA FERNANDES DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora oferecida pela Curadoria Especial por negativa geral em favor do TERCEIRO INTERESSADO JOÃO BATISTA DA SILVA. Deferida a penhora sobreo veículo RENAULT/CLIO PLACA JFN1855, intimado por edital, a curadoria de ausentes apresentou impugnação por negativa geral. A teor do disposto no art. 341, parágrafo único, do CPC o Curador Especial não tem o ônus da impugnação específica. Além disso, os embargos por negativa geral tornam controvertidas somente as questões fáticas. Ademais, não foi impugnado nenhum requisito formal. O cumprimento de sentença/execução está amparado em título executivo judicial. Não houve a demonstração do pagamento da dívida ou de outra causa extintiva, modificativa ou suspensiva do direito da parte credora, tampouco foi verificado qualquer excesso. Especificamente em relação à penhora, a própria executada informa que: " Primeiro, o veículo Renault/Clio, Placa JFN 1855, encontra-se na garagem da casa da Sra. Alcenir e pode ser objeto de busca e apreensão pelo Exequente, caso assim prefira" (ID 136344664). Assim, o fato de o veículo se encontrar registrado em nome de terceiro não obsta seja penhorado, máxime porque a propriedade do bem se transmite pela tradição. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Após a preclusão dessa decisão, intime-se o exequente para que indique o endereço de localização do bem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena inviabilizar a concretização da penhora, ficando incumbido de entrar em contato com o oficial de justiça e intimado a fornecer os meios para o cumprimento da presente determinação judicial. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAURICIO CARDOSO MACHADO em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Certidão em 01/07/2025.

Juntada de certidão

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