Procedimento Comum Cível 0723929-62.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723929-62.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723929-62.2022.8.07.0007. REQUERENTE: DEBORA BESSA DE CASTRO RECONVINTE: NELCIVAN DE FREITAS MORAIS REQUERIDO: NELCIVAN DE FREITAS MORAIS RECONVINDO: DEBORA BESSA DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Trata-se de ação ajuizada por DEBORA BESSA DE CASTRO em desfavor de NELCIVAN DE FREITAS MORAIS, partes qualificadas nos autos. Alega a autora que adquiriu, em 03 de fevereiro de 2020, de forma onerosa, a fração de terra lote 16ª (atualmente nº 14), da chácara 28B (atualmente 28A), localizado na QSC 19, Taguatinga Sul/DF, mas mudou-se em março para Minas Gerais, cercando o imóvel que ficou sem construções. Narra que em 11 de dezembro de 2021 foi informada que o seu imóvel estava sendo invadido, e que procurou o requerido para resolver o problema, sem sucesso, uma vez que quem reside no imóvel não aceita aproximação, sob ameaças. Afirma que o requerido murou a frente do lote e renumerou-o para o número 14, identificando-o por 28A. Em razão disso, requer: 1) seja, liminarmente, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil deferido e expedido mandado de reintegração de posse do lote, independentemente de qualquer outra providência, considerando a urgência e relevância da medida, para desocupação do imóvel reintegrando a demandante em sua posse; 2) sejam condenados os invasores ao pagamento das perdas e danos causados em função do esbulho praticado, ou seja, alugueres do imóvel no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais referente ao uso do imóvel em todo período do esbulho. 3) seja, ao final, concedida definitivamente ao demandante a posse sobre o imóvel descrito na peça de ingresso, ou seja, atualmente lote 14, quadra 09, da chácara 28B, localizado na QSC 19, Taguatinga Sul/DF, condenando-se os invasores aos ônus da sucumbência, inclusive em honorários advocatícios. A liminar foi indeferida no id. 145269469. Regularmente citada e intimada, a parte requerida ofertou contestação com pedido reconvencional no id. 161465601, requerendo a gratuidade de justiça. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, pois não seria o suposto invasor do imóvel. No mérito, diz que o requerido é vigilante e reside de aluguel na QSC 19, CH 28B, lote 57A, Taguatinga/DF, Cep. 72.017-287 e que reside com sua esposa ROSENI APARECIDA ALVES PEREIRA em um lote, situado à QSC 19, CHÁCARA 28A, QUADRA 09, LOTE 18, desde a data de 02 de março do ano de 2013, Região Fazenda Taguatinga, conforme se extrai da CESSÃO DE DIREITOS registrada no Cartório do 6° Ofício de Notas de Taguatinga – 02/03/2013, há mais de 10 anos. Afirma que o lote menciona na inicial e o lote que reside não pertencem a mesma quadra ou rua. Em pedido reconvencional, pede indenização por danos materiais referente à contratação de advogado, no valor de R$12.000,00, e em danos morais no importe de R$15.000,00. No mais, pede pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora reconvinda se manifestou no id. 164512861, rechaçando as alegações da reconvenção e contestação, bem como arrolando testemunhas. Por sua vez, a parte reconvinte/requerida se manifestou no id. 167272285. Vieram conclusos. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. O ponto controvertido é se o imóvel permanece ou não ocupado pelo requerido, assim como a data de eventual desocupação. Observo que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Portanto, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos provas documentais, bem como para indicar outras provas que pretendem produzir a fim de esclarecer o ponto controvertido. Vindo petição, tornem conclusos. Int. - Datado e assinado digitalmente - *

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/03/2025.

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